Questões de Concurso sobre Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF

Quando defende o controle exercido pelos diversos órgãos da administração como forma de concretização do princípio da democracia, o autor do texto acima admite que problemas semelhantes possam encontrar soluções diferentes, o que viola a Constitução Federal.

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, consubstanciada em uma ordem econômica:

A instauração da ação penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.

I A República é uma forma de Estado.

II A federação é uma forma de governo.

III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

Se alguém permanecer preso cautelarmente, por período prolongado, de forma abusiva e irrazoável, haverá ofensa frontal ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da autodeterminação dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo.

O pluralismo político assegura que os diversos grupos sociais possuirão instrumentos pelos quais poderão defender suas idéias e concepções sociais.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, conhecida como Constituição Federal - CF/88, em seu Art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a(o)

Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

O indivíduo que não exerce a cidadania fica em situação de desvantagem na vida em sociedade.

São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui um princípio referente às relações internacionais do Brasil.

É fundamento republicano brasileiro, expresso na Constituição Federal vigente, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo com a Constituição Federal, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se