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Questões de Concurso sobre Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF
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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros;
A
construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;
B
soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa;
C
soberania, independência nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;
D
independência nacional, repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz;
E
prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento nacional.
A respeito da soberania, SAMPAIO DORIA afirma que ela "determina a si mesma os limites de sua competência" e que "a autonomia atua dentro de limites que a soberania lhe tenha prescrito". Assim sendo, o Estado Federal
A
é detentor exclusivo da autonomia e a Nação exerce a soberania.
B
e os Estados-Membros são autônomos.
C
e os Estados-Membros são soberanos.
D
e os Estados-Membros são soberanos e os Municípios são autônomos.
E
é soberano e os Estados-Membros são autônomos.
O jornal “O Globo” de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, por ser composto de integrantes de fora do Judiciário. A reação dos magistrados teria decorrido do ferimento do princípio constitucional da:
A
não-intervenção.
B
cidadania.
C
independência dos poderes.
D
livre manifestação do pensamento.
E
liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão.
A respeito da organização dos poderes do Estado, assinale a opção correta.
A
A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de poderes, prevendo, ainda, que sejam eles independentes e harmônicos entre si.
B
O Tribunal de Contas da União é um dos tribunais superiores que fazem parte do Poder Judiciário brasileiro.
C
Em toda a história republicana brasileira, adotou-se a teoria da tripartição dos poderes, exceto a partir de 1988, quando a Constituição Federal, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, expressamente instituiu o Ministério Público como mais um poder, passando a vigorar a teoria quatripartite dos poderes do Estado.
D
A previsão de que ao Senado Federal compete aprovar, previamente, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil viola o princípio de independência entre os poderes do Estado.
E
O TSE, por ser um órgão de jurisdição especializada, não integra os quadros do Poder Judiciário brasileiro.
Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a
A
solução pacífica dos conflitos.
B
vedação de asilo político.
C
defesa da paz.
D
não-intervenção.
E
autodeterminação dos povos.
As relações internacionais da República Federativa do Brasil são pautadas pelos princípios da não-intervenção e do direito de resistência, da igualdade formal dos Estados, da não proliferação de armas nucleares, da autodeterminação econômica e da livre iniciativa.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos humanos fundamentais, assinale a opção correta.
A
Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.
B
O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.
C
Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.
D
Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.
E
A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
Na Constituição de 1988, houve uma inovação ao
estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes da
República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o
Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da liberdade.
C
Princípio da propriedade.
D
Princípio da proteção judiciária.
E
Princípio da supremacia do poder público.
Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um
atributo da União, o qual distingue esse ente da federação
dos estados e municípios, ambos autônomos.
B
A adoção da dignidade humana como fundamento da
República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto
constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica
como na ordem social.
C
A forma republicana de governo, como princípio
fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção
no texto constitucional contra alterações por parte do
poder constituinte derivado.
D
A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.
E
Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático
de Direito resulta da reunião formal dos elementos que
integram o princípio do Estado Democrático e o princípio
do Estado de Direito.
Os poderes de Estado, adotados nos estados de direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, interdependentes e harmônicos entre si.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
I. estabelece que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos;
II. dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
III. preceitua que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;
IV. dispõe que o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.
Analisando-se as assertivas acima, podese afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
estão corretas apenas as de números I, II e III;
C
somente as de números I, III e IV estão corretas;
D
estão corretas as de números II, III e IV.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
A
a liberdade de imprensa.
B
o desenvolvimento nacional.
C
a defesa da paz.
D
o pluralismo político.
E
a solução pacífica dos conflitos.
Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a
a
proporcionalidade.
b
imunidade recíproca dos entes federados.
c
moralidade.
d
dignidade da pessoa humana.
e
defesa do consumidor.
O critério funcional de distinção entre as funções estatais brasileiras seguiu a célebre separação dos poderes que obedece à divisão tripartite.
C
Certo
E
Errado
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais apregoados pela Constituição vigente.
C
Certo
E
Errado
O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo constitui o sentido essencial do:
A
princípio da dignidade da pessoa humana.
B
princípio do sufrágio.
C
princípio do pluralismo político.
D
princípio da representação.
E
princípio da soberania popular.
Assinale a alternativa que lista os princípios constitucionais que são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil:
A
Soberania, inviolabilidade de domicílio e cidadania.
B
Soberania, isonomia, cidadania e dignidade da pessoa humana.
C
Soberania, pluralismo político, cidadania e dignidade da pessoa humana.
D
Soberania, cidadania, hábeas corpus e dignidade da pessoa humana.
E
Cidadania, pluralismo político, soberania e presunção de inocência.
Uma eventual participação de forças armadas brasileiras em uma coalizão destinada a invadir um país, sob a alegação de desrespeito aos direitos humanos, não encontraria amparo na Constituição da República, porque, nas suas relações com os Estados estrangeiros, o Brasil rege-se pelos princípios da não-intervenção e da autodeterminação dos povos, entre outros.
C
Certo
E
Errado
O fato de permanecer calado, quando qualquer pessoa, na condição de indiciado, réu ou co-réu, deva ser interrogado perante os órgãos competentes, constitui
A
privilégio contra a auto-incriminação, traduzindo um direito público subjetivo da pessoa.
B
o princípio do juiz natural, implicando em direito público do inquiridor e inquirido.
C
garantia à integridade física e moral dessas pessoas resultante de um direito privado das partes.
D
o princípio da presunção da inocência, visto que a pessoa não pode ser considerada culpada antes de sua condenação.
E
prerrogativa da personalização da pena, implicando em direito objetivo do inquirido.
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