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Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.
I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.
II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.
III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.
IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.
Todas estão incorretas
Somente III está correta.
II e IV estão corretas
I e II estão corretas
III e IV estão corretas
Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.
Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais
Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.
Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.
Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas
Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.
É INCORRETO afirmar que dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil são
o pluralismo político e a cidadania.
a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
a soberania e a cidadania.
a cidadania e a não-intervenção nos Estados.
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Qual das alternativas contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei maior, mediante
garantia dos direitos sociais.
plebiscito, referendo, iniciativa popular.
participação em Conselhos Deliberativos.
adoção da descentralização administrativa.
pleno exercício dos direitos políticos.
Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados-principiológicos da Constituição Federal.
Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional.
Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais.
Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária.
Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro.
Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.
Entre suas opções políticas fundamentais, o Estado brasileiro adota como forma de Estado, sistema de governo e tipo de democracia, respectivamente:
Na Constituição Federal, o legislador constituinte estabeleceu os princípios fundamentais da República do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa em que um dos princípios referidos não é orientador das relações internacionais do país.
Independência nacional; autodeterminação dos povos e igualdade entre os estados.
Defesa da paz; construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a solução pacífica dos conflitos.
Independência nacional; igualdade entre os estados e a solução pacífica dos conflitos.
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
O exercício do poder pelo povo se dá:
apenas por meio de representantes eleitos.
apenas diretamente, nos termos da Constituição.
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.
Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a
intervenção armada desde que avalisada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional.
proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
independência nacional e a vedação à concessão de asilo político.
prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados.
A Constituição de 1988 incorporou os princípios fundamentais, dispondo-os não só no preâmbulo, como mera declaração de valores, mas também em suas disposições normativas.
A forma republicana de governo não é fundamento imutável da Constituição de 1988.
A concepção contemporânea de direitos humanos estabelece que estes direitos são
específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à soberania nacional.
específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à autodeterminação dos povos.
universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia da pessoa humana.
específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa a não intervenção.
universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia dos interesses do Estado.
Entre os princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil encontram-se:
a livre manifestação do pensamento;
a prevalência dos direitos humanos;
a liberdade de associação para fins lícitos;
a garantia do direito de propriedade.
Assinale a alternativa que NÃO aponta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
soberania;
cidadania;
autonomia dos Estados e Territórios;
pluralismo político;
dignidade da pessoa humana.
É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
a cidadania e o pluralismo político;
a cidadania e o desenvolvimento social;
a defesa da paz e a dignidade da pessoa humana;
a dignidade da pessoa humana e a independência nacional.
Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 incluem os relativos à forma de governo e à organização dos poderes, identificados, respectivamente, como:
República e separação dos poderes.
Estado Democrático de Direito e soberania.
soberania e República.
cidadania e pluralismo.
A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto constitucional confere a este último:
legalidade
adequação
legitimidade
congruência temática