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Questões de Concurso sobre Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF
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Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:
A
Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população.
B
O conceito de Estado não se confunde com o de Nação.
C
O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano.
D
São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e soberania.
E
A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível.
A soberania, o povo, o território e a finalidade são características descritivas do conceito de
A
sociedade civil.
B
poder político.
C
nação.
D
terceiro setor.
E
Estado Moderno.
A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a proposição correta:
A
dentre os princípios de relações internacionais adotados na CRFB/88, insere-se a norma programática que ordena a busca por uma integração dos povos de todas as Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações.
B
a idéia de soberania lançada na CRFB/88 impede, por exemplo, que o Brasil se submeta à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo tendo manifestado efetiva adesão.
C
a Área de Livre Comércio das Américas – ALCA, constitui organismo internacional que não encontra previsão expressa no texto da CRFB/88.
D
a concessão ou não de asilo político, expresso como princípio de relações internacionais, depende sempre de decisão fundamentada da autoridade competente.
Considerando-se a previsão dos direitos fundamentais da Constituição da Re-pública, tem-se como escusa de consciência:
A
A impossibilidade a todos dirigida de se escusar de cumprir a lei mediante alegação de seu desconhecimento
B
A garantia deferida ao preso de ser informado de seus direitos, entre os quais e, especialmente, o de permanecer calado
C
O direito de deixar de cumprir determinadas imposições do ordenamento jurídico que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas do interessado
D
O princípio segundo o qual todos têm liberdade de fazer ou deixar de fazer o que quiserem, salvo determinação em contrário a lei
No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.
B
O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.
C
A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
D
A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
E
A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.
Tendo em vista o princípio da isonomia como um dos direitos fundamentais, observe as afirmações sobre o princípio da igualdade:
I. por sua natureza, veda sempre o tratamento discriminativo entre indivíduos, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
II. vincula os aplicadores da lei, face à igualdade perante a lei, entretanto não vincula o legislador, no momento de elaboração da lei.
III. estabelece que se deve tratar de maneira igual os que se encontram em situação equivalente e de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.
IV. não há falar em ofensa a esse princípio se a discriminação é admitida na própria Constituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A análise dos princípios fundamentais da Constituição Federal vigente, como os princípios da independência, do desenvolvimento nacional, da justiça social e da não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos
A
à existência e ao tipo de Estado.
B
à organização da sociedade.
C
ao regime político.
D
à prestação positiva do Estado.
E
à forma de governo e à organização dos Poderes.
O papel reservado à lei, tanto no estado de direito clássico, como no estado democrático de direito, é exatamente o mesmo, uma vez que, em ambos, a lei deve limitar-se a arbitrar soluções para os litígios eventualmente existentes entre o Estado e o indivíduo e entre os indivíduos, regulando as relações sociais.
C
Certo
E
Errado
O Estado de Direito é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e, na Constituição de 1988, está densificado por uma série de outros princípios constitucionais que lhe revelam o conteúdo, conforme preconiza a doutrina do direito constitucional. Com base nisso, aponte abaixo a única opção correta com relação ao conteúdo constitucional do referido princípio.
A
A configuração constitucional do princípio do acesso à justiça, quanto aos beneficiários do direito à assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública ou por quem lhe faça as vezes, apenas obriga o Estado e efetuar esse serviço aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B
Não viola os princípios da separação dos Poderes e da constitucionalidade das leis considerar que a sanção do Presidente da República a projeto de Lei que deveria ser de sua iniciativa privativa, mas que fora apresentado ao Poder Legislativo por parlamentar convalida o vício formal de iniciativa.
C
Em virtude de sua subordinação ao princípio da legalidade da administração, o chefe do Poder Executivo não está autorizado a determinar que seus subordinados deixem de aplicar leis, mesmo as que entender flagrantemente inconstitucionais.
D
Por força do princípio da segurança jurídica, a lei, com exceção das disposições de ordem pública que eventualmente contiver, não retroagirá para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
Pelo princípio da força normativa da Constituição, apenas as normas constitucionais que apresentam todas as condições de eficácia vinculam, de alguma forma, os poderes públicos.
Segundo a Constituição Federal, o Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal...
Analise as proposições, a seguir, e escreva V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os poderes da União independentes e harmônicos são o Moderador, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) A cidadania, ou seja, o direito de viver decentemente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
( ) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Assinale a alternativa correta:
A
F F V V
B
F V F V
C
V F V F
D
F V V V
E
V V F F
As Políticas Sociais inscritas na Constituição brasileira de 1988 visam a
a
preservar a diversidade e a integridade das mais diversas classes sociais do Brasil.
b
redistribuir o superávit da balança comercial entre os menos favorecidos de forma a assegurar o desenvolvimento nacional.
c
realizar a igualização de situações sociais desiguais.
d
estabelecer diretrizes para o gasto social dos investimentos privados.
e
instituir formas de investimento público que visem à eqüidade social.
O repúdio ao terrorismo é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, no tocante a suas relações internacionais.
C
Certo
E
Errado
Constituem Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:
A
a cidadania e a defesa da paz;
B
a cidadania e o repúdio ao terrorismo e ao racismo;
C
a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
D
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a defesa da paz;
E
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A
erradicar as desigualdades sociais;
B
garantir o desenvolvimento nacional;
C
promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
D
constituir-se Estado Democrático de Direito;
E
conceder asilo político.
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
A
o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza;
B
a construção de uma sociedade livre e a promoção do bem de todos;
C
a cidadania e a dignidade da pessoa humana;
D
o repúdio ao racismo e ao terrorismo;
E
a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.
A
Participação no Senado Federal
B
Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
C
Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade
D
Participação na divisão dos impostos federais.
E
Participação nos Conselhos da Seguridade Social.
Quanto às características do federalismo brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção incorreta.
A
A Constituição Federal brasileira estabelece uma
descentralização política, caracterizada por uma repartição de
competências materiais e legislativas entre os diversos
membros da Federação.
B
A Constituição Federal brasileira prevê a existência de
princípios constitucionais sensíveis, cuja inobservância pode
acarretar a intervenção da União nos estados-membros, no DF
ou nos municípios
C
A Constituição Federal brasileira estabelece um sistema de
controle de constitucionalidade das leis, incumbindo ao STF
precipuamente a guarda da Constituição.
D
É prevista a participação da vontade dos estados-membros e
do DF na vontade nacional, configurada pela existência do
Senado Federal, constituído pelos representantes desses entes
da Federação.
E
É atribuída autonomia aos municípios, que são entes da
Federação, ao lado dos estados, do DF e da União.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um grupo do Movimento dos Sem-Teto decidiu realizar em Brasília uma reunião pacífica em uma praça cujo acesso é aberto ao público e, com antecedência, comunicou à autoridade competente a data e o local onde o grupo pretendia reunir-se. Na data prevista, logo após iniciada a reunião, um oficial da PMDF solicitou ao grupo que exibisse a autorização para o uso da praça e, como eles não tinham nenhuma autorização do governo do DF, determinou que a reunião fosse dissolvida.
Nessa situação, a ordem para que a reunião fosse dissolvida violou a Constituição da República e caracterizou abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
A
V, V, V, V, F
B
V, F, V, V, F
C
V, F, V, F, F
D
F, V, V, F, V
E
V, F, F, V, F
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