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Questões de Concurso sobre Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF
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Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.
B
dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
C
um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
D
o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.
E
a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil:
I. Tem como fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
II. Tem como um de seus objetivos fundamentais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
III. Submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Analisando as alternativas acima, é correto afirmar que:
A
Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
C
Certo
E
Errado
Um dos princípios essenciais da democracia é a igualdade de todos perante a lei, o que está reiterado na Carta de 1988.
C
Certo
E
Errado
A República Federativa do Brasil nas suas r elações inter nacionais rege-se pelo seguinte princípio:
A
Pluralismo político.
B
Cidadania.
C
Não intervenção.
D
Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o
princípio da(o)
A
reserva legal.
B
ampla defesa.
C
contraditório.
D
“favor rei”.
E
humanidade.
De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.
C
Certo
E
Errado
A respeito da proteção constitucional de direitos e interesses difusos, considere as seguintes assertivas
I. A Constituição brasileira de 1988 prevê, entre outros, os seguintes instrumentos de proteção de direitos ou interesses difusos: ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública.
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, como a ação civil pública.
V. Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assinale a opção CORRETA.
A
I, II, IV e V estão corretas.
B
I, II, III e V estão corretas.
C
II, III, IV e V estão corretas.
D
III, IV e V estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.
C
Certo
E
Errado
Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,
A
ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
B
são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.
C
são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
D
admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.
E
ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.
A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria
A
agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.
B
interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.
C
respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
D
agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.
E
condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.
De acordo com a CF, são fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada
A
pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.
B
pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.
C
pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
pela integração econômica, política e social de todos os Estados.
E
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a(o)
A
defesa da paz e a autodeterminação dos povos.
B
repúdio ao terrorismo e ao racismo e à não-intervenção.
C
erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
D
prevalência dos direitos humanos e a independência nacional.
E
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a igualdade entre os Estados.
O artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". Diante desta proposição, assinale a alternativa correta.
A
A república é forma de estado; e a federação, sistema de governo.
B
A república é forma de governo; e a federação, sistema de governo.
C
A república é sistema de governo; a federação, sistema de estado
D
A república é forma de governo; e a federação, forma de estado.
Assinale a afirmativa correta.
A
Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.
B
A teoria da 'tripartição de poderes' confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.
C
O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.
D
Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.
E
O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.
Marque a opção correta.
A
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.
B
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
C
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
D
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
E
O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.
A
O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
B
Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
C
Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
D
A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.
E
Os territórios federais são considerados entes federativos.
A República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se por diversos princípios, entre eles os abaixo citados. Nas alternativas a seguir, identifique a única alternativa, que não condiz com os princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:
A
Independência nacional.
B
Não-intervenção.
C
Não concessão de asilo político.
D
Solução pacífica dos conflitos.
E
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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