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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
A
A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
B
A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
C
A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
D
A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.
De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a
respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na
CF.
A
Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em
delitos praticados por organizações criminosas.
B
Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento.
C
Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de
tramitação para os processos que tenham como parte mulheres
vítimas de violência doméstica.
D
As unidades federadas não possuem competência para
fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em
percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo
fim.
E
Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a
Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos
empregados de sociedades de economia mista e empresa
pública.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
A
a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
B
o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
C
o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
D
o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
E
o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.
De acordo com a estrutura federativa brasileira, a legislação ambiental pode ser de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Sobre isto, é correto afirmar que:
A
O Distrito Federal só pode atuar sobre de poluição hídrica.
B
O município não pode legislar quanto ao uso do solo.
C
Os estados-membros não legislam sobre a poluição atmosférica.
D
A União pode legislar sobre direito penal ambiental junto com os estados-membros.
E
Cabe à União, bem como aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça e pesca.
Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:
A
a fixação do subsídio do Deputado Estadual.
B
a organização, funcionamento e polícia da própria Assembleia legislativa.
C
a organização do Tribunal de Contas do Estado.
D
a organização do Ministério Público estadual.
E
o plano de desenvolvimento.
Caso disposições de lei estadual sobre transferência de
valores contrariem lei federal anterior que discipline a
mesma matéria:
A
as disposições da lei estadual incorrerão em vício de
inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera
de competência da União.
B
tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão
em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria
constitui assunto de interesse local, consistindo,
portanto, em competência privativa dos Municípios.
C
as disposições da lei estadual terão sua eficácia
suspensa em razão da prevalência da lei federal.
D
a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade
em virtude de invadir esfera de competência dos
Estados.
E
as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso
tenham por objetivo atender as peculiaridades do
respectivo Estado federado, constituindo, no caso,
exercício de competência suplementar.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei
A
usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
B
tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.
C
não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
D
é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
E
escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.
Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade
que, se praticados por Conselheiro de Tribunal
de Contas Estadual, ficam sujeitos a julgamento pela
Assembleia Legislativa, sendo sancionados com o afastamento
do cargo, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados,
mediante processo administrativo que assegure o
contraditório e ampla defesa. A referida norma
A
é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem
competência para definir crimes de responsabilidade
e o estabelecimento das respectivas normas de processo
e julgamento, devendo os crimes de responsabilidade
praticados por Conselheiro de Tribunal de
Contas ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem
competência para definir crimes de responsabilidade
e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento, devendo os crimes de responsabilidade
praticados por Conselheiro de Tribunal
de Contas ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
C
é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem
competência para definir crimes de responsabilidade,
ainda que caiba à Assembleia Legislativa, por
força da Constituição Federal, julgar os crimes de
responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal
de Contas.
D
é constitucional no que toca à definição dos crimes
dos responsabilidade e ao estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento, uma vez
que se tratam de infrações político-administrativas
cuja disciplina se insere na competência legislativa
residual dos Estados-membros.
E
é constitucional no que toca à definição dos crimes
dos responsabilidade, uma vez que se tratam de infrações
político-administrativas cuja disciplina se insere
na competência legislativa residual dos Estados-
membros, mas inconstitucional ao atribuir à Assembleia
Legislativa a competência para processálos
e julgá-los.
Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes
A
têm natureza material.
B
têm natureza legislativa.
C
excluem o Distrito Federal.
D
excluem os Municípios.
E
têm, respectivamente, natureza material e natureza legislativa.
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