Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.516
questões
encontradas
20
Mais recentes
Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.
B
São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.
C
Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
D
A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.
E
Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.
No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D
A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.
E
No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
A
somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.
B
pela União, Estados e Municípios.
C
somente pela União.
D
pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.
E
somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.
Compete privativamente à União
A
zelar pela guarda da Constituição.
B
legislar sobre seguridade social.
C
proteger o meio ambiente.
D
cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E
promover programas de construção de moradias.
Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:
A
todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;
B
os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;
C
os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;
D
a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;
E
existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o
horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A
medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não
obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante
da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o
tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
A
possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da
nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão
sujeitos os administrados.
B
necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de
bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.
C
inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e
normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.
D
discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de
interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes,
prescindindo de alteração normativa.
E
constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de
multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
Registros públicos.
D
Sistemas de consórcios e sorteios.
E
Desapropriação.
Assinale a alternativa correta:
A
Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
C
O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
D
A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.
Considere as seguintes competências legislativas:
I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
IV. Legislar sobre procedimentos em matéria processual.
V. Legislar sobre trânsito e transporte.
Dentre as competências citadas, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
I, II e V;
B
I, II e V;
C
II, III e V;
D
I, II e III.
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição
Federal, ao tratar da competência concorrente da União,
Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto
afirmar que
A
na ausência de normas gerais federais, os Estados
têm competência para legislar em matéria tributária,
e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios
têm a referida competência, o que se denomina
competência concorrente cumulativa.
B
a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais
e estas prevalecem em relação às leis municipais,
nos termos das Constituições Estaduais.
C
a competência residual tributária quanto aos impostos
é da União, observado o disposto no art. 154, I,
da Constituição Federal.
D
a norma jurídica editada por um ente federativo no
âmbito de sua competência tributária exige que os
demais entes federativos respeitem sua incidência,
dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.
Gerar simulado