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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Estado da federação pretende legislar sobre proteção à
infância e juventude e sobre previdência social, assuntos
que se inserem no rol constitucional de competências legislativas
concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.
Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo
sobre esses temas, o Estado
A
não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer
para suplementar a legislação federal, uma vez que
cabe ao Estado exercer sua competência legislativa
nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre
o assunto.
B
poderá legislar apenas sobre proteção à infância e
juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa
matéria, respeitadas as normas gerais e específicas
editadas pela União.
C
somente poderá legislar sobre previdência social dos
servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual
revogará as normas gerais editadas pela União
naquilo que for contrário.
D
poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar
a legislação federal, não podendo as normas
estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas
pela União.
E
poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose
a editar normas gerais, que revogarão as normas
editadas pela União naquilo que for contrário.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
B
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
Considere que, prevista competência concorrente para
legislar sobre determinada matéria de interesse público e
inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha
editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa
situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará
a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que
contrariar a lei federal.
C
Certo
E
Errado
A competência constitucional para legislar sobre orçamento é
A
concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
privativa da União.
C
comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
E
privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência
A
da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.
B
dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.
C
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
exclusiva da União.
Dada a competência privativa da União para exercer
controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a
competência para instituir taxa de fiscalização e controle
do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular
do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os empréstimos compulsórios são de competência:
A
Da União Federal;
B
Dos Estados Federados e da União Federal;
C
Dos Estados Federados, do Distrito Federal e da União Federal;
D
Dos Estados Federados, do Distrito Federal, dos Municípios e da União Federal;
E
Dos Municípios.
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões administrativas fazendárias de última instância contrárias ao erário, tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.
II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e estruturação de órgão da Administração pública que desempenha funções afetas ao Poder Executivo, impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um representante para integrar referido órgão.
III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder Público em virtude de descumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento médico individual, que lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.
Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro”. De acordo com a Constituição Federal,
esta assertiva está
A
incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
B
incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
C
correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
D
incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
E
incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito
civil, comercial e do trabalho.
A competência para legislar sobre controle da poluição é
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados e Distrito Federal.
C
concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
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