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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Considere as seguintes matérias:
I. Direito do Trabalho.
II. Seguridade social.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
A fiscalização e o controle, com a edição das normas que se fizerem necessárias, da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, é competência:
A
da União.
B
dos Estados e do Distrito Federal.
C
dos Municípios.
D
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
A
competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
B
competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
C
competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
D
competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
E
competência legislativa privativa da União.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência
A
exclusiva do Congresso Nacional.
B
privativa da Câmara dos Deputados.
C
exclusiva do ente federado interessado.
D
privativa do Senado Federal.
E
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de
sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que
participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá
de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da
reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Compete
A
aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei.
B
à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real,
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
C
aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real,
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
D
à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
E
aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
As competências legislativas estão distribuídas pela
Constituição em função da predominância de interesses.
Assim, é correto afirmar:
A
Os Estados podem legislar sobre desapropriação
naquilo que não contrariar as normas federais.
B
Dentro da competência concorrente, inexistindo lei
federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
C
O registro, acompanhamento e fiscalização das
concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais são de competência
privativa da União.
D
O cuidado da saúde e assistência pública é
competência exclusiva da União.
Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.
A
Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria
com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham
as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
B
A competência material ou administrativa, comum aos entes
federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
C
Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
D
Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o
servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas
será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
E
No âmbito da competência legislativa concorrente, para
atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão
editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por
inércia, não tiver editado.
No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,
A
os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível aos demais entes que se manifestem no procedimento, de maneira não vinculante.
B
o desempenho das ações administrativas, nos municípios em que inexista órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, caberá à União, até que sobrevenha a respectiva criação.
C
o atendimento integral, pelo empreendedor, das informações, documentos e estudos solicitados pela autoridade licenciadora, torna possível o funcionamento provisório do empreendimento ou da atividade, até que emitida licença ambiental.
D
a lavratura de auto de infração e a instauração de processo administrativo destinado a apurar infrações à legislação ambiental competem ao órgão ambiental do município em que instalado o empreendimento ou a atividade.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.
B
custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.
C
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.
D
propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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