Questões de Concurso sobre Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet

Preceptiva.

Simétrica.

Diferida.

Vedativa do retrocesso.

Interpretativa.

inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “reserva do possível”.

inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”.

constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “reserva do possível”, cuja interpretação garante a onipotência do Poder Legislativo na concretização dos direitos sociais.

constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “proibição do retrocesso social”, de modo que os direitos sociais não têm imperatividade, podendo ser livremente regulamentados.

Tais direitos estão na base da ideia de mínimo existencial e são potencializados pela ideia de máxima efetividade.

Tais direitos são limitados pela reserva do possível e pelas escolhas políticas decorrentes da democracia representativa.

Tais direitos se apresentam como direitos fundamentais, estão na base da ideia de vida digna e sujeitam-se à esfera de discricionariedade administrativa independentemente de sua inscrição nas modernas Constituições.

Tais direitos referem-se a normas programáticas, que têm o papel exclusivo de orientar o desenvolvimento do Estado.

O princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais.

O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.

A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

É vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa.

Desde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.

não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes, no entanto, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão;

sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes, mas deverá o Judiciário privilegiar a dignidade da pessoa humana, sem adentrar as consequências administrativas práticas da decisão, que é matéria de mérito administrativo;

sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes, mas deverá o Judiciário decidir com base principiológica e levando em conta valores jurídicos abstratos, sem juízo de valor sobre consequências práticas da decisão, que é matéria de mérito administrativo;

não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes, e deverá o Judiciário decidir com base em valores jurídicos abstratos sem necessidade de considerar as consequências práticas da decisão, desde que haja a devida fundamentação principiológica.

Vista como uma limitação fática decorrente da real escassez econômica, a Reserva do Possível tornar-se-á um limite imanente, pois é um choque entre a realidade concreta e o mando normativo.

No contexto brasileiro, a jurisprudência utilizou o Princípio da Reserva do Possível exclusivamente para refutar a aplicabilidade dos direitos sociais.

Considera-se a Reserva do Possível como situação em que a limitação de recursos acaba sendo causada por uma consequência alocativa destes por uma decisão disjuntiva do órgão ou agente competente.

Esse princípio teve sua natureza modificada desde sua origem na Alemanha, como o que é razoavelmente concebido como prestação social devida, para sua variante brasileira, como a realização de direitos fundamentais sociais baseada na escassez de recursos.

A Reserva do Possível por limitação jurídica, como restrição de direito fundamental social, é passível de controle de constitucionalidade, sobretudo no que tange à consideração dos chamados “limites dos limites”.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Certo

Errado

A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da adequação, vez que o meio escolhido não é adequado para atingimento do objetivo da norma.

A Lei nº 456 é constitucional, vez que atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da necessidade, vez que a norma não passa pelo juízo de ponderação entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância do direito fundamental que com ele colide.

A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da necessidade, vez que há meios menos gravosos para consecução do objetivo da norma.

A Lei nº 456 é constitucional, vez que atende aos três subprincípios da proporcionalidade.

Advogado em caso de prisão em flagrante.

Pena de banimento.

Certidão de óbito.

Habeas corpus.

Saúde.

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.

Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.

Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

Não é aplicável no direito brasileiro.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o direito à moradia e o direito à alimentação foram erigidos à categoria de direitos sociais.

no Estado Democrático de Direito, os poderes públicos não podem reduzir de forma arbitrária o grau de concretização alcançado por um direito social.

o chamado mínimo existencial tem por singularidade o fato de englobar todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal, daí porque não se lhes aplica a reserva do possível.

os direitos sociais nasceram com o fim da 1ª Guerra Mundial, razão pela qual são considerados direitos de primeira geração.

enquanto no Estado Liberal não existem direitos sociais, estes, no Estado Social, são considerados direitos coletivos.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.

Reserva do possível fática e separação dos Poderes.

Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.

Reserva do possível fática e reserva de plenário.

O princípio da proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador, uma vez criado o direito social, suprimi‐lo, ainda que possa reduzir seu grau de concretização.

O chamado mínimo existencial não se sujeita ao princípio da reserva do possível, ou seja, um grau mínimo de concretização de direitos sociais deve ser assegurado, independentemente da escassez de recursos.

Os direitos sociais são classificados como de terceira geração.

Os direitos sociais são, em geral, normas de aplicação imediata e de efetivação impositiva, não ostentando nenhum caráter programático.

Os direitos sociais exigem uma atuação afirmativa do Estado, visando exclusivamente à implementação da isonomia formal.

A análise desses direitos, os quais se valem de uma metodologia extremamente vaga, exige, em contrapartida, premissas objetivas cujas bases podem ser encontradas, ainda que parcialmente, na reserva do possível, no mínimo existencial e no princípio da vedação de retrocesso.

Também chamada de “fuzzysmo”, essa metodologia defende que o princípio da vedação de retrocesso deve ter aplicação restrita ao âmbito dos direitos sociais, culturais e econômicos. Segundo essa visão, a vedação de retrocesso não poderia ser estendida aos demais direitos fundamentais.

Consiste em críticas quanto à falta de bases objetivas para solucionar o conflito entre a reserva do possível e os direitos sociais que compõem o mínimo existencial. Essa metodologia parte da premissa de que não existe um direito definitivo ao mínimo existencial.

Em virtude de a dogmática e a teoria jurídica dos direitos sociais, culturais e econômicos expressarem uma metodologia vaga ou mesmo indeterminada, a teoria da ciência, por meio de tons caricaturais, conferiu-lhe o apelido de “metodologia fuzzy”. Traduz-se, na verdade, em forte censura aos juristas, no sentido de que estes, na abordagem dos complexos problemas dos direitos sociais, culturais e econômicos, não sabem o que dizem.

Certo

Errado