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Questões de Concurso sobre Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet
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Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.
A
Em virtude do princípio da reserva do possível e separação de poderes, não deve o Poder Judiciário determinar a construção de creche pelos municípios.
B
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a previdência social, a propriedade, a assistência aos desamparados.
C
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
Suponhamos que Lei X ab-rogue a Lei nº 8.080/1990 (lei do SUS). Neste caso, se a Lei X não criar outros meios alternativos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes de sua supressão, haverá inconstitucionalidade da lei nova, com base no princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet).
E
Entende-se por direitos sociais as liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real, sendo prestações negativas, de primeira geração.
Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:
I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.
II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
B
consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
C
encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
D
pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
E
encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.
Acerca da importância da participação popular na garantia dos direitos sociais, analise as afirmações abaixo e classifique-as em (V) verdadeiro e (F) falso, marcando a sequência correta:
(__)- A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º, inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso I), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III);
(__)- O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado;
(__)- Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências, não sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias somam força a esse processo.
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se
A
intervenção orçamentária.
B
intervenção seletiva.
C
reserva do possível.
D
interferência financeira.
E
fundo residual.
Sobre os direitos sociais, analise as proposições abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Para Robert Alexy, os direitos fundamentais sociais são direitos subjetivos prima facie, razão por que se
sujeitam a um processo de ponderação à luz do princípio da proporcionalidade, que precede o reconhecimento
desses direitos como direitos definitivos. Nesse sentido, o fato de os direitos sociais constituírem direitos prima
facie não afasta seu caráter vinculante e não os torna enunciados meramente programáticos, cabendo ao Poder
Judiciário o controle de suficiência do dever prima facie.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais caracterizam-se por uma decisiva
dimensão econômica, razão por que são passíveis de satisfação segundo conjunturas econômicas, de acordo
com as disponibilidades do momento, a partir de escolhas que competem, primariamente, ao Poder Executivo
e ao Poder Legislativo. Entretanto, admite a Suprema Corte a intervenção do Poder Judiciário diante da inércia
estatal injustificada, especialmente quando a conduta governamental negativa puder resultar na nulificação ou
até mesmo na aniquilação de direitos constitucionais impregnados de essencial fundamentalidade.
III - Segundo se sustenta em doutrina, um conceito constitucionalmente adequado de reserva do possível
compreende aquilo que o indivíduo pode, razoavelmente, exigir da sociedade e deve levar em conta a
disponibilidade fática e jurídica dos recursos para a efetivação dos direitos sociais bem como a
proporcionalidade da prestação, quanto à sua exigibilidade e razoabilidade, o que impede intervenções
excessivas na esfera dos direitos fundamentais sociais, como também proíbe ações insuficientes para assegurar
a efetividade desses direitos.
IV - A tese do mínimo existencial, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser extraída da teoria dos
princípios, conforme proposta por Robert Alexy.
A
somente as proposições I e II estão corretas;
B
somente as proposições I, II e IV estão corretas;
C
somente as proposições I, II e III estão corretas;
D
todas as proposições estão corretas.
Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa
A
consistem no conjunto de ações processuais destinadas a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.
B
podem ser utilizados para definir uma forma de organização do Estado ou da sociedade, desde que sua existência seja indispensável para assegurar determinado direito social.
C
são aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.
D
são também considerados como sinônimos de direitos de primeira geração, pois representam os direitos clássicos do indivíduo em face do Estado.
E
são de aplicação imediata, afetam o interesse de um indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.
A Constituição de 1988 foi batizada de “Constituição Cidadã” pelo presidente da Assembleia Constituinte Ulisses Guimarães. Dentre as razões para tal denominação, destaca-se
A
a existência de um conjunto de normas que garantiam um mínimo existencial para os cidadãos por meio dos direitos sociais.
B
a garantia de uma economia liberal para melhor promover a diversidade econômica e a promoção do bem-estar.
C
a promoção de uma sociedade igualitária e totalitária para promover o socialismo e o comunismo.
D
a existência de um Estado pequeno que promovesse a autonomia dos cidadãos frente ao Estado intervencionista historicamente existente.
Leia o texto abaixo.
É nessa perspectiva que (o que se registra para espancar qualquer dúvida a respeito) comungamos do entendimento de que todos os direitos fundamentais possuem um núcleo essencial, núcleo este que, por outro lado, não se confunde com seu conteúdo em dignidade da pessoa humana (ou, no caso dos direitos sociais, com o mínimo e xistencial), embora em maior ou menor medida, a depender do direito em causa, um conteúdo em dignidade humana e/ou uma conexão com o mínimo existencial se faça presente, do que não apenas podem, como devem ser extraídas consequências para a proteção e promoção dos direitos fundamentais.
(SARLET, I. W. Constitucionalismo transformador, inclusão e direitos sociais. Salvador: Editora JusPodivm, 2019.)
A partir do texto, em termos de dogmática jurídico-constitucional de um direito ao mínimo existencial, é correto afirmar:
A
Na orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são considerados sempre na perspectiva coletiva, cabendo ao poder público priorizar as políticas públicas, elaboradas de maneira técnica e impessoal, que visem assegurar o mínimo existencial.
B
Embora não seja possível estabelecer, de modo taxativo, um rol dos elementos nucleares do mínimo existencial, há um conjunto de conquistas sedimentadas que serve de roteiro a guiar o intérprete da norma e, de modo geral, os órgãos vinculados à concretização dessa garantia.
C
O núcleo essencial dos direitos e o mínimo existencial se confundem em toda a sua extensão, daí porque o mínimo existencial funciona como parâmetro para identificar quais direitos sociais são essencialmente fundamentais.
D
No direito constitucional brasileiro, diferentemente do que ocorre na maioria dos sistemas jurídicos ocidentais, há previsão constitucional expressa consagrando um direito geral à garantia do mínimo existencial.
Sobre o significado dos direitos sociais para a sociedade, NÃO é correto afirmar:
A
Os direitos sociais exigem a intermediação dos entes estatais para sua concretização.
B
Consideram o homem a partir de uma concepção individualista.
C
Concebem a pessoa humana na perspectiva de que ela necessita de condições mínimas de subsistência.
D
Tratam de direitos fundamentais e devem ter aplicabilidade imediata.
E
Devem favorecer o aumento do bem-estar social e econômico e da qualidade de vida das pessoas.
O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA. O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y. Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo.
Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o
A
da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
B
de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
C
de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal no 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
D
de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal no 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
E
da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.
Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar:
A
É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
Não é obrigatória e nem assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
É livre a associação profissional ou sindical, observado que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais quando está em voga a dignidade da pessoa humana, não sendo possível oposição sob o manto do princípio ___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público em relação à políticas públicas especialmente na área da saúde se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucional, tendo como base o princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro, devido a inexistência de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos seguintes princípios, respectivamente:
A
I - Da reserva do possível; II – Da proibição do retrocesso social; III – Da concordância prática.
B
I - Da proibição do retrocesso social; II - Da concordância prática; III - Da reserva do possível.
C
I - Da concordância prática; II – Da reserva do possível; III - Da proibição do retrocesso social.
D
I – Da reserva do possível; II – Da concordância prática; III – Da proibição do retrocesso social.
Nas decisões dos Tribunais Superiores acerca das ações judiciais em que se postulam o direito à saúde e a educação, tem prevalecido o princípio:
A
Da reserva do possível e da separação dos poderes.
B
Da razoabilidade e da disponibilidade financeira.
C
Do mínimo existencial.
D
Da responsabilidade subjetiva do Estado.
Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:
A
O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.
B
É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.
C
O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.
D
A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.
No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do retrocesso social, analise as afirmativas.
I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a atividade discricionária da Administração Pública.
II - A cláusula da reserva do possível é reconhecida como limite fático à expansão de certas políticas públicas, mas não como obstáculo à prestação de serviços públicos essenciais.
III - O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de interpretar a norma programática como norma de aplicação diferida, sem caráter cogente, vez que se limita a enunciar valores e linhas diretoras que devem ser seguidas pelo Poder Público.
IV - O princípio da proibição do retrocesso social visa resguardar os direitos sociais constitucionalizados, preservando os níveis de realização alcançados e impedindo a supressão desses direitos pelo Poder Constituinte Reformador.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e III, apenas.
No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:
A
Tripartição dos Poderes.
B
Princípio da Garantia do Mínimo Existencial.
C
Imprescritibilidade das Políticas Públicas.
D
Judicialização de Políticas Públicas.
E
Cláusula da Reserva do Possível.
Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais.
I - O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recursos com destinação específica, por emenda constitucional, para seu custeio.
II - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
III - O direito à alimentação não é um direito social assegurado constitucionalmente, sendo falaciosa eventual garantia a todos os cidadãos, haja vista o esgotamento dos recursos públicos para seu custeio.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir. Após, assinale a opção correta.
I- É constitucional a lei que estabeleceu políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade, pois atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, definindo meios para que eles sejam alcançados.
II- A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
III- Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
IV- O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.
Estão corretos apenas:
A
os itens I e II.
B
os itens I, II e III.
C
os itens I e III.
D
os itens II, III e IV.
E
todos os itens estão corretos.
O salário mínimo deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. A Constituição Federal de 1988, dentre os itens apresentados a seguir, entende por necessidades vitais básicas, EXCETO
A
Previdência Social.
B
lazer.
C
dignidade.
D
transporte.
E
educação.
Gerar simulado