Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição

Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:

I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade;

II- produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;

III- não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;

IV- conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.

Está correto o que se afirma em:

As constituições rígidas não admitem alteração.

Acerca do Poder Constituinte, marque a alternativa que expõe, com veracidade, conteúdo relativo ao tema:

A opção pelo constitucionalismo como modo de regulamentação do pacto de convivência política, fundado na supremacia da Constituição, erigiu-a à condição de topos hermenêutico que conformará a interpretação do restante do sistema jurídico. Com base nas lições de J. J. Gomes Canotilho acerca da interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta:

As constituições semirrígidas admitem alteração apenas de uma parte; de outra parte, não.

Sobre o conceito e a classificação das constituições, assinale a alternativa correta:

A respeito da Constituição Federal de 1988 leia as afirmativas abaixo:

I- Até a Constituição Federal de 1988, o País não tinha um aparato jurídico-político que apontasse para a formação mínima de padrões de um Estado de Bem-Estar Social. Na década de 1980, foram reorganizadas as políticas sociais contra a ditadura militar e têm sido, nos últimos anos, ocasião de debates no contexto das lutas pela democratização do Estado e da sociedade no Brasil.

II- A Constituição Federal de 1988 definiu instrumentos de participação da sociedade civil no controle da gestão das políticas sociais, estabeleceu mecanismos de participação e implementação destas políticas, apontou canais para o exercício da democracia participativa, por meio de decisões direta como o plebiscito, referendo e de projetos de iniciativa popular. Nesta perspectiva, a Carta Constitucional instituiu a criação de conselhos integrados por representantes dos diversos segmentos da sociedade civil para colaborar na implementação, execução e controle das políticas sociais.

III- O pacto democrático firmado na Constituição Federal de 1988 culmina na convergência de duas propostas antes destoantes: os movimentos sociais na luta para ampliação da responsabilidade do Estado perante as demandas sociais encontraram, na abertura de mercado, uma possibilidade de solução para as desigualdades sociais: o uso de criptomoedas. Esta proposta, ainda em fase de elaboração, baseou-se na ideia de uma organização sem fins lucrativos, na Índia, que anunciou um novo programa de mineração de criptomoedas destinado à juventude rural que tem como objetivo capacitar os mais pobres do país, um grupo demográfico que é composto, principalmente, por uma casta conhecida como „Dalits‟.

Está CORRETO o que se afirma em:

"A verdade é que a jurisprudência do STF nesta matéria vem gerando fenômeno similar ao que os juristas norte-americanos ROBERT POST e REVA SIEGEL (Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash, disponível no sítio papers.ssrn.com/abstract=990968) identificam como backlash, expressão que se traduz como um forte sentimento de um grupo de pessoas em reação a eventos sociais ou políticos. É crescente e consideravelmente disseminada a crítica, no seio da sociedade civil, à resistência do Poder Judiciário na relativização da presunção de inocência para fins de estabelecimento das inelegibilidades"(ADI 4.578, ADC 29 Ee ADC 30. Rel. Min. Luiz Fux,j. 16.02.2012, Planário, DJE de 29.06.2012). ROBERT POST e REVA SIEGEL, no intuito de oferecer um relato mais realista do funcionamento dos tribunais na democracia norte-americana, propõem um modelo denominado de "constitucionalismo democrático" (Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rigths-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper n. 131). Nesse sentido, assinalar a alternativa cuja proposição corresponde ao chamado constitucionalismo democrático:

Sobre a revolta Constitucionalista de 1932 leia as afirmativas abaixo:

I- A Revolução Constitucionalista de 1932 foi uma revolta ocorrida no estado de São Paulo contra o governo de Getúlio Vargas.

II- As elites paulistas buscavam reconquistar o comando político que haviam perdido com a Revolução de 1930 e pediam a convocação de eleições.

III- A Revolução Constitucionalista de 1932, Revolução de 1932 ou Guerra Paulista foi o primeiro grande levante contra a administração de Getúlio Vargas. Também o último grande conflito armado ocorrido no Brasil

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com LENZA, a respeito de Poder Constituinte, analisar a sentença abaixo:

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (1ª parte). A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao Senado Federal (2ª parte).

A sentença está:

Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

As opções abaixo são características da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

Caio e Mévio, durante os estudos para a prova de Direito Constitucional, tiveram opiniões divergentes em relação ao Poder Constituinte Originário e suas formas de expressão. Caio sustentava que uma das formas de expressão do Poder Constituinte era a outorga, que consiste no estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. Por outro lado, Mévio argumentou que tal forma de expressão de declaração unilateral consistia na forma de expressão denominada assembleia nacional constituinte. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Por incluir, além dos princípios básicos, outros inúmeros temas, é uma constituição analítica.

Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores, sob sua orientação, elaborasse um projeto de Constituição, o qual foi submetido a plebiscito popular, sendo, ao final, aprovado e publicado com força normativa. Essa Constituição dispôs que parte de suas normas exigiria a observância de um processo legislativo mais rigoroso para a sua alteração, com quórum qualificado para a iniciativa e a aprovação, enquanto a outra parte poderia ser alterada conforme o processo legislativo da lei ordinária.

Essa Constituição deve ser classificada como:

A Constituição é o conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade, sendo que as constituições podem ser classificadas de várias maneiras. A respeito da Constituição Brasileira, que resposta está correlata a sua classificação?

A doutrina Constitucional é unânime em classificar as constituições quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade e quanto à extensão e finalidade.

Com base nos conhecimentos acerca da classificação das constituições, qual alternativa condiz com a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa atual carta magna?

A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.

A constituição que é modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis, é classificada quanto à estabilidade como uma constituição:

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que contém as características da norma constitucional de eficácia plena: