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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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A autonomia federativa não se confunde com soberania: aquela diz respeito a autogoverno, à auto-organização, à autolegislação e à autoadministração, enquanto esta, titularizada apenas pela União, diz respeito à não submissão, no plano externo, a qualquer outro Estado.
C
Certo
E
Errado
O artigo 5o, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza
A
contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
B
limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
C
contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
D
limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
E
plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.
Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que
A
a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.
B
a forma de governo adotada é a presidencialista.
C
o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.
D
a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.
E
a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada segundo alguns critérios. Como exemplo, a sua forma, a sua estabilidade, a sua extensão, o seu modo de elaboração e a sua origem.
Sobre esta última classificação, indique a seguir a alternativa CORRETA:
A
escrita: redigida em um único documento para ser lei máxima de um Estado.
B
dogmática: concebida por um órgão constituinte a partir de ideias e princípios.
C
rígida: constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais complexo que outras normas do ordenamento jurídico.
D
promulgada: estabelecida por meio de processo democrático, fruto de uma assembleia composta por representantes do povo.
Assinale a alternativa correto a respeito do Poder Constituinte.
A
O Poder Constituinte Originário é limitado e condicionado.
B
O objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é o de criar o novo Estado.
C
O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e não autônomo.
D
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:
A
Eficácia contida e aplicabilidade imediata.
B
Eficácia plena e aplicabilidade imediata.
C
Eficácia contida e aplicabilidade diferida.
D
Eficácia exauriente.
E
Eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.
I. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
II. O poder constituinte originário instala uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica que vigorava anteriormente.
III. O poder constituinte originário é incondicionado e soberano, não se submetendo a nenhuma regra prefixada.
IV. O poder constituinte derivado reformador tem o poder de modificar a constituição através da adoção de um procedimento específico.
V. A elaboração das constituições dos Estados-Membros é fruto do poder constituinte derivado decorrente.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens II e III são falsos.
B
Existem apenas dois itens verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e IV são falsos.
E
Só existe um item falso.
José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas normas podem ser classificadas em dois grupos: as normas constitucionais de eficácia plena e as normas constitucionais de eficácia limitada. Entretanto, José Afonso acrescentou a essa classificação mais um grupo, sob o argumento de que há normas que exigem uma legislação futura, mas que não podem ser tidas por normas de eficácia limitada. O referido doutrinador, então, deu a esse novo grupo a denominação de normas constitucionais de eficácia contida. Com base nas lições doutrinárias de José Afonso da Silva acerca das normas constitucionais de eficácia contida, informe qual das assertivas abaixo está incorreta:
A
A interpositio legislatoris não se destina a lhes conferir plena eficácia.
B
Os interesses advindos das matérias tratadas pelas normas constitucionais de eficácia contida receberam do legislador constituinte normatividade suficiente.
C
Caso algumas dessas normas eventualmente contenham um conceito ético juridicizado, elas não poderão ser restringidas por meio de mera interpretação de um conceito desse.
D
Presentes determinados pressupostos de fato, é possível, para essa categoria de normas, que se afaste a sua eficácia por meio da incidência de outras normas constitucionais, por exemplo, o estado de sítio.
Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática é aquela que é sempre escrita, elaborada por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou as ideias fundamentais da teoria política e do direito imperante naquele dado momento.
C
Certo
E
Errado
É incorreto afirmar que:
A
A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
B
A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
C
A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
D
A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.
Podemos Definir a Constituição quanto à estabilidade, sendo assim, consideramos constituições imutáveis:
A
aquelas vedadas de qualquer alteração e acabam se tornando relíquias históricas. Algumas constituições poderão ter uma imutabilidade relativa, isso quando a mesma previr limitações temporais, ou seja, um prazo que não se admitirá a atuação do legislador constituinte reformador.
B
aquelas escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e deverão obedecer as exigências formais especiais, deferentes e mais difíceis do que o existente para a edição das demais espécies normativas.
C
em regra não escritas, escritas somente em casos excepcionais, poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, podendo inclusive a própria lei ordinária contrastante mudar o texto constitucional.
D
formam um meio termo entre as duas anteriores. Nesta algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras somente por um processo legislativo especial e dificultoso.
Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.
( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.
( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.
( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
A constituição promulgada é aquela que foi elaborada unilateralmente pelo detentor do poder, com participação popular posterior, apenas referendando a vontade do agente revolucionário
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.
C
Certo
E
Errado
“Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal, conhecida também como Constituição Cidadã, completa hoje 30 anos de existência. Com 114 artigos, a CF recebeu 99 emendas até dezembro de 2017. Outras seis foram resultado da Revisão Constitucional em 1993. Entre as suas conquistas estão a ampliação das liberdades civis e garantias individuais, a retomada das eleições diretas, o fim da censura à imprensa, o direito dos analfabetos ao voto, mais direitos trabalhistas e a reforma o sistema tributário.” (E. Fórum; 05/ 10/2018 – Adaptado)
Sobre a Constituição Federal proclamada em 1988 marque a opção correta:
A
Foi estabelecida após uma intensa movimentação regional que chegou a organizar lutas separatistas no Nordeste como a Confederação do Equador, proponente de um movimento constitucionalista pernambucano.
B
Foi estruturada desde as forças armadas que utilizaram largamente a ideia da eliminação das movimentações tidas como de esquerda para implementar um governo de salvação nacional contra o comunismo.
C
Foi elaborada desde contextos de reivindicações e significativos avanços para a democracia, tendo entre suas pautas elementos como eleições diretas para Presidência da República, a ampla redemocratização do Brasil e a eliminação do regime militar implementado desde 1964.
D
Teve como inspiração os Constitucionalismos Argentino e Estadunidense e estabeleceu a existência de três poderes independentes e autônomos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Constitucional;
E
Mesmo com as importante relação para a implantação da cidadania no Brasil – o que levou a Constituição a ser chamada de “Constituição Cidadã” – estabeleceu como uma de suas principais marcas o voto censitário e o direito consuetudinário.
De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia
A
plena e aplicabilidade imediata.
B
contida e aplicabilidade diferida
C
limitada, declaratória de princípio programático.
D
contida e aplicabilidade imediata.
E
limitada, declaratória de princípio institutivo.
O texto acima refere-se ao princípio interpretativo da unidade constitucional.
C
Certo
E
Errado
A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.
B
as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.
C
as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.
D
havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.
E
existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.
Kirk é deputado estadual e planeja organizar, através do Poder Legislativo local, nova estrutura normativa. Após amplos estudos, verifica que existem normas inseridas nas Constituições do Estado e Federal que limitam a sua intervenção. Consoante a doutrina de Direito Constitucional, a denominada rigidez constitucional é fixada a partir da noção de que a Constituição é uma lei:
A
superior
B
adequada
C
previsora
D
coordenada
“O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário”.
Esse aspecto de interpretação das normas constitucionais diz respeito ao princípio
A
da harmonização.
B
da justeza.
C
da força normativa da Constituição.
D
do efeito integrador.
E
do normativo-estruturante.
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