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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Ano:
2020
A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Com o Ato Adicional de 1834 foi aberto o precedente para a descentralização política e o federalismo no Brasil, visto que promoveu mudanças no contexto da representação parlamentar no âmbito das províncias, aumentando o número de membros e fixando os referidos corpos legislativos como intermediários entre o cidadão e os governos provinciais.
B
Acontecimento da mais alta importância para história constitucional brasileira foi a vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808, em consequência da ocupação de Portugal pelas tropas napoleônicas comandadas pelo General Junot, circunstância que determinou, de imediato, a consolidação do sistema constitucional do Brasil império.
C
A quadripartição das funções do estado, criada pela Constituição imperial de 1824, consubstanciava a existência do Poder Moderador – exercido pelo Imperador –, além do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Moderador era reputado como a chave de toda a organização política do Império, cabendo-lhe, entre outras atribuições, nomear senadores, dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e suspender magistrados.
D
A Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, os seguintes direitos sociais trabalhistas: participação direta e obrigatória dos trabalhadores nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos; direito de greve, cujo exercício se condicionava à disciplina por lei e jornada de oito horas diárias.
E
Não respondida.
A Constituição Federal de 1988 é um modelo de constituição flexível, uma vez que permite sua modificação por meio dos mesmos procedimentos utilizados nas normas ordinárias.
C
Certo
E
Errado
Ao falarmos de classificação da origem das constituições que tem por pressuposto serem escritas, com a diferenciação clara entre poderes constituintes e constituídos, sendo aquelas que exprimem um compromisso entre uma monarquia já débil e outras forças sociais ascendentes, típicas de contextos sociais conflituosos, onde os documentos tentam resguardar determinados privilégios ante requisições populares, qual das alternativas baixo expressa corretamente o nome de tal classificação:
A
constituições compromissárias.
B
constituições objetivas.
C
constituições programáticas.
D
constituições pacificadoras.
E
constituições pactuadas.
O mecanismo informal de mudança, que não resulta de qualquer alteração no texto da Constituição - que permanece íntegro -, sendo apenas de ordem interpretativa, consubstancia a chamada "mutação constitucional", tributada:
A
ao poder constituinte diferido.
B
ao poder constituinte reformador.
C
ao poder constituinte decorrente.
D
ao poder constituinte difuso.
O sistema de governo adotado no Brasil atual é o
A
presidencialismo.
B
parlamentarismo.
C
semi- presidencialismo.
D
monarco-parlamentarismo.
O método normativo-estruturante busca edificar a norma a partir de seu texto, que é considerado como baliza mínima orientadora e limitadora da interpretação.
C
Certo
E
Errado
Aqueles que defendem a existência de limites ao Poder Constituinte originário têm, nas restrições institucionais, parâmetros sociais já consagrados e que, por isso, não podem ser desconfigurados ou ignorados pela Carta.
C
Certo
E
Errado
O controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituído no Brasil via Emenda Constitucional, na vigência da Constituição de:
A
1.946.
B
1.967.
C
1.834.
D
1.891.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A classificação quanto à alterabilidade possibilita classificar as constituições em rígidas, flexíveis e semirrígidas. Dessa forma, infere-se que a Constituição do Estado X é rígida e a atual Constituição do Brasil é semirrígida.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
B
A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
C
As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
D
As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
E
As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.
As constituições rígidas são aquelas das quais se exige um procedimento especial, em comparação com o processo legislativo ordinário, para sua modificação.
C
Certo
E
Errado
O método hermenêutico-concretizador abandona a falácia de uma interpretação equidistante e imparcial e abraça a pré-compreensão, estabelecendo um ciclo a partir desta para a realidade social e de volta a uma releitura da pré-compreensão (espiral hermenêutica), até que se atinja uma solução ótima.
C
Certo
E
Errado
Os chamados limites substanciais imanentes instam o Poder Constituinte originário a resguardar direitos fundamentais já presentes em Cartas anteriores.
C
Certo
E
Errado
Classificam-se como costumeiras as constituições que não trazem as regras em um único texto solene e codificado, sendo baseada em usos, costumes, jurisprudências e convenções.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Constituição do Estado X, quanto à sua origem, deve ser classificada como outorgada.
C
Certo
E
Errado
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.
(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.
B
É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.
C
O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais, haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.
D
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os torna imunes à incidência da reserva do possível.
E
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988 e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.
Nos dizeres de José Afonso da Silva, “a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”.
(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)
Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:
A
Princípio da supremacia da constituição.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da força secundária da constituição
D
Fato de a constituição servir apenas como parâmetros para as leis posteriores à sua promulgação.
E
Fenômeno da repristinação.
No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:
A
Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;
B
Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;
C
A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;
D
No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;
E
Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.
A constituição brasileira pode ser classificada como:
A
Rígida, histórica e sintética.
B
Outorgada, escrita e formal.
C
Formal, escrita e analítica.
D
Dirigente, semântica e flexível.
E
Pactuada, ortodoxa e analítica.
No tocante ao Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.
II – O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
III – O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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