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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Poder Constituinte Originário é:
A
Inicial, dependente, limitado juridicamente, condicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
B
Derivado, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, subordinado na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
C
Inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, condicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de direito e político, impermanente.
D
Inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
E
Inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, impermanente.
O método hermenêutico-concretizador busca combater ideologias ou preconceitos, privilegiando uma interpretação abstrata e distanciada do objeto.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição
A
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
B
promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
C
outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
D
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
E
outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.
A
A busca das pré-compreensões do intérprete para definir o sentido da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante.
B
O método de interpretação científico-espiritual é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos problemas constitucionais.
C
A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada em decisões sobre constitucionalidade de emendas constitucionais.
D
A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de situações constitucionais imperfeitas.
E
A interpretação conforme a constituição é admitida ainda que o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional.
Acerca do poder constituinte, do direito constitucional intertemporal e do controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.
A
O indeferimento de medida cautelar requerida contra a validade da Lei “X”, no bojo de ADI, gera o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, da sua constitucionalidade, de forma que, em virtude da natureza dúplice das ações diretas, o mencionado indeferimento, por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal, faz com que um juiz de primeiro grau esteja impedido de fundamentar uma sentença com base na inconstitucionalidade da Lei “X”, enquanto o mérito da ADI não tiver sido julgado, sob pena de violar o efeito vinculante da decisão.
B
Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, admite-se o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.
C
Por meio do poder constituinte de reforma, admite-se a inserção de normas no ADCT.
D
Caso lei editada sob determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, sem nunca ter sido declarada inconstitucional, poderá a referida lei ser recepcionada por nova constituição, desde que lhe seja materialmente compatível.
E
Denomina-se de desconstitucionalização o fenômeno em que, por exemplo, por emenda constitucional, revoga-se a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea, aprovando-se, posteriormente, nova emenda que estabelece o voto censitário aberto.
O sentido culturalista da Constituição congrega seus sentidos sociológicos, políticos e jurídicos, vendo, na Carta, um fato cultural que submete e subordina a sociedade, que não tem poderes de nela influir.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
No Brasil, o município pode obrigar qualquer cidadão a permanecer associado a uma entidade paramilitar.
B
Os valores sociais do trabalho não são fundamentos da República Federativa do Brasil.
C
No Brasil, é proibida a associação para fins lícitos.
D
Segundo a constituição brasileira, homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
E
A Constituição Federal de 1988 procura valorizar a construção de uma sociedade fraterna.
Nos termos da doutrina, normas constitucionais de organização
A
são as regras que objetivam a criação, estruturação e ordenação dos órgãos públicos, precedem todas as demais porque as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.
B
seriam compostas pelos direitos fundamentais, os quais se dividem em quatro grandes categorias: direitos individuais, políticos, sociais e difusos.
C
subdividem-se em três grupos de direitos: aqueles que geram situações prontamente desfrutáveis, os que ensejam a exigibilidade de prestações positivas do Estado e os que contemplam interesses.
D
são aquelas em que residem os direitos exigíveis do Estado, como o direito à aposentadoria e à saúde. Nesses casos, a ausência da prestação estatal é sempre inconstitucional e sancionável.
E
são compreendidas como definidoras dos fins sociais a serem alcançados pela sociedade por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.
O termo Direito pode ser definido como um conjunto de normas imposta coativamente pelo Estado que disciplinam a vida em sociedade permitindo a coexistência pacífica e harmônica dos seres. E para fins didáticos, o Direito foi dividido em:
A
Interesses Primário e Secundário;
B
Leis e Decretos;
C
Ramos Público e Privado;
D
Princípios e Regras.
José Dias estava em debate com sua esposa Luciane sobre os direitos previstos na Constituição Federal de 1988. José Dias dizia que o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei estava previsto na Constituição dentre os Direitos Sociais, enquanto que Luciane dizia que estava previsto dentre os direitos da Ordem Econômica. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Luciane tem razão.
B
José Dias tem razão.
C
Ambos têm razão.
D
Ambos estão equivocados.
O Poder Constituinte é fundamental para a criação de uma Constituição. Conforme a teoria do poder constituinte, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O rei é o titular da soberania e do Poder Constituinte originário.
B
Poder Constituinte derivado é aquele que não se prende a limites formais.
C
Poder Constituinte originário é inicial, político e ilimitado.
D
Poder Constituinte derivado é jurídico e autônomo.
E
Poder Constituinte derivado reformador é incondicionado e permanente.
A Constituição Federal em seu art. 5o, inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
De acordo com a doutrina, essa é uma norma
A
de eficácia contida.
B
de eficácia plena.
C
de eficácia limitada.
D
declaratória de princípios institutivos.
E
declaratória de princípios programáticos.
Existem diversos critérios adotados para classificar as constituições. Assim, quanto ao conteúdo, origem, estabilidade e finalidade, pode-se dizer que a Constituição Federal Brasileira de 1988 é, respectivamente:
A
Formal, Promulgada, Rígida e Dirigente.
B
Dogmática, Histórica, Rígida e Garantia.
C
Escrita, Outorgada, Analítica e Material.
D
Promulgada, Normativa, Semirrígida e Laica.
E
Formal, Codificada, Material e Analítica.
Segundo a moderna classificação constitucional, e de acordo com a doutrina dominante, assinale a única disposição a seguir que é FALSA:
A
A Constituição dirigente busca garantir a liberdade, limitando o poder.
B
Constituição balanço é aquela que reflete um degrau da evolução socialista no Estado.
C
Constituições semirrígidas são aquelas que possuem algumas matérias que exigem um processo de alteração mais difícil, enquanto outras não possuem essa exigência.
D
Ortodoxa é a Constituição formada por uma única ideologia, ao contrário das ecléticas, que são os textos constitucionais formados por ideologias conciliatórias.
Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.
B
Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.
C
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.
D
O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.
E
As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa inteiramente correta.
A
A atual Constituição brasileira foi outorgada no ano de 1988, por iniciativa do presidente da República.
B
O texto da Constituição da República é considerado "flexível".
C
Em razão de seu conteúdo, a Constituição Federal é qualificada como "analítica".
D
Embora publicada em 1988, a Constituição só entrou em vigência a partir de 1993, após a revisão constitucional prevista após 5 anos de sua publicação.
Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:
( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;
( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;
( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;
( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.
A
F – F – F – V
B
V – V – F – F
C
V – V – V – F
D
F – F – V – V
O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam. A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:
A
Princípio da unidade da Constituição.
B
Princípio do acesso ao Poder Judiciário.
C
Princípio da interpretação conforme a Constituição.
D
Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público.
A soberania popular, como princípio fundamental, é espelhada no ordenamento brasileiro pela adoção da democracia participativa, ou semidireta, como regime de governo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado