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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Analise as afirmativas a seguir em relação à ideia de cidadania.
I. A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer civilização.
II. Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, entretanto numa acepção mais ampla, cidadania é a qualidade de ser cidadão, portanto, sujeito de direitos e deveres.
III. A relação do cidadão com o Estado é dúplice: de um lado, os cidadãos participam da fundação do Estado, e, portanto, estão sujeitos ao pacto que o criou, no nosso caso a Constituição Federal de 1988.
IV. Os agentes estatais, como cidadãos investidos de funções públicas, têm o dever de atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prestando contas de todos os seus atos.
V. É dever de todo cidadão responsável colocar o interesse privado em primeiro lugar e atuar sempre que possível para promovê-lo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e V estão corretas.
O Supremo Tribunal Federal, ao aplicar determinada norma prevista na Constituição sem que houvesse ocorrido qualquer emenda constitucional, modifica o seu entendimento anterior e apresenta nova interpretação adequada à contemporaneidade. Em termos de hermenêutica constitucional, esse ato é inserido na denominada:
A
volatilidade das decisões.
B
instabilidade decisória.
C
visualização prospectiva.
D
mutação constitucional.
E
democratização judicial.
A Constituição da República Federativa do Brasil, vigente desde 1988, foi instituída por uma Assembleia Constituinte majoritariamente composta pelo pleito de 1986. Assim sendo, a Carta Política pode ser classificada como
A
despótica.
B
imutável.
C
autoritária.
D
democrática.
E
elástica.
A Constituição, que tem seu texto elaborado sem a participação popular, mas que, no entanto, para entrar em vigor depende de aprovação popular que a ratifique depois de pronta, denomina-se:
A
Flexível.
B
Dualista.
C
Cesarista.
D
Semirrígida.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição, em sentido formal, é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. A Constituição da República Federativa do Brasil, vigente desde 1988, pode ser classificada como
A
flexível e programática.
B
rígida e programática.
C
flexível e promulgada.
D
rígida e não-escrita.
E
flexível e outorgada.
O Poder Constituinte Originário (ou de 1º Grau) muda a Constituição de um Estado, ou seja, estabelece outra Carta Política ao novo Estado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à
Constituição Federal com o intuito de estabelecer que cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com
mandato de oito anos, renovando-se a respectiva representação pela metade a cada quatro anos. Nessa hipótese, referida
proposta seria
A
incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de
Assembleias Legislativas para sua propositura, bem como sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da
cláusula relativa à forma federativa de Estado.
B
incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de
Assembleias Legislativas para sua propositura, embora não haja incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto
material.
C
compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, independentemente de quantos membros das Assembleias
Legislativas hajam se manifestado, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da
cláusula relativa à forma federativa de Estado.
D
compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado
pela maioria relativa de seus membros, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial
da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
E
compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado
pela maioria relativa de seus membros, não havendo, ademais, incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto
material.
O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser
A
originário com caráter condicional e limitado, tendo por forma de expressão a Assembleia Nacional Constituinte e a Revolução.
B
derivado com caráter ilimitado e permanente, tendo por forma de expressão, com caráter representativo, a Assembleia Constituinte.
C
derivado com caráter subordinado e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo órgãos estabelecidos na Constituição.
D
originário com caráter inicial e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo os próprios poderes constituídos.
Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.
A
Manifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.
B
É chamado também de poder constituinte decorrente reformador.
C
Possui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.
D
Atua na etapa de primogeneidade constitucional.
E
Apresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.
O Estado, embora se caracterize como instituição política, cuja atuação produz efeitos externos e internos, não pode deixar de estar a serviço da coletividade. A evolução do Estado demonstra que um dos principais motivos inspiradores de sua existência é de:
A
regular a atuação política dos partidos.
B
normatizar as relações entre os poderes.
C
disciplinar as relações sociais.
D
controlar a ação política dos poderes.
E
determinar a atuação dos representantes políticos.
À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:
A
Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.
B
A desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.
C
O preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
D
As normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.
E
As normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.
O simples modo de ser do Estado, na doutrina de José Afonso da Silva (2012, p. 37) é
A
a norma jurídica.
B
a lei.
C
a constituição.
D
a cidadania.
O Estado é composto pelas entidades estatais, pelos aparelhos de governo e administração, e pelo sistema constitucional legal, que regula a população nos limites de um território e lhe concede o monopólio e a legitimidade do uso da força. A Estrutura do Estado Brasileiro pode ser assim compreendida nas opções abaixo, EXCETO:
A
política: os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
B
física: Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
administrativa: Governo e Administração.
D
jurídica: sistema constitucional legal.
E
federativa: estados federados com autonomia, inclusive para deliberar sobre emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios
A
garantidores de direitos sociais.
B
constitucionais implícitos.
C
constitucionais que, se não observados por determinado
estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção
federal nesse estado.
D
correlatos à limitação ao poder de tributar.
E
constitucionais passíveis de supressão por emenda
constitucional.
Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconstitucionais, devem ser imutáveis.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário.
II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.
III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade.
IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
A
II.
B
III.
C
IV.
D
I e II.
E
I e IV.
A Constituição Federal, doutrinariamente, pode ser classificada de diversas formas. Dentre as classificações mais famosas, encontra-se a classificação pela estabilidade da Carta Magna. A Constituição brasileira de 1988 é considerada por quase unanimidade da doutrina como uma constituição rígida. Ao afirmar que a Constituição de 1988 é rígida, significa que:
A
É uma constituição que não pode ser modificada senão pelo mesmo poder constituinte que a elaborou.
B
É uma constituição que possui partes mais fáceis de serem modificadas e partes mais complexas de alteração.
C
É uma constituição que pode ser modificada mediante procedimento solene e mais complexo que o processo legislativo ordinário.
D
É uma constituição que promana da mesma autoridade responsável pela criação das leis ordinárias e que permite a modificação de suas normas por um processo idêntico ao de qualquer outra lei.
Na percepção jurídica, a Constituição se apresenta enquanto norma superior, de observância obrigatória e que fundamenta e dá validade a todo o restante do ordenamento jurídico. A teoria da concepção de Constituição, em sentido jurídico, deve-se a:
A
Hans Kelsen.
B
Ferdinand Lassale.
C
Carl Schmitt.
D
Gomes Canotilho.
Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O federalismo brasileiro, cujas origens remetem ao Decreto n.º 1 de 1889 e que foi posteriormente constitucionalizado na Constituição Republicana de 1891, formou-se de forma centrífuga.
B
A União, enquanto ente integrante da federação brasileira, não detém soberania, mas mera autonomia, ao lado dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D
Os Territórios Federais, apesar de não integrarem formalmente a federação brasileira, possuem autonomia política e personalidade jurídica própria.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional lei estadual que estabeleça o benefício da “meia entrada” em eventos esportivos, culturais e de lazer, uma vez que se trata de tema relacionado com o direito econômico, que se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
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