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Questões de Concurso sobre Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos
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Assinale a alternativa correta sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
A
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé subjetiva, ou seja, somente deve ocorrer se houver prova do elemento volitivo do fornecedor.
B
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação antes de proceder à inscrição, sendo indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome.
C
A desconsideração da personalidade jurídica pode atingir administradores não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não haja prova de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática do ato ilícito.
D
É suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:
A
Admite-se o exercício do direito de arrependimento quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
B
Para serem aplicadas as regras de prevenção e tratamento do superendividamento, se faz necessário, entre outros requisitos, que o consumidor seja pessoa natural e de boa-fé.
C
No âmbito das relações de consumo, nos termos da lei, quando existirem cláusulas abusivas, elas serão consideradas nulas de pleno direito.
D
A cláusula penal moratória nos contratos de consumo não pode superar o percentual de 2% do valor da prestação.
E
Caso o consumidor adquira um bem com vício, poderá ele acionar qualquer um dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, pois a lei estabelece que são todos eles responsáveis subsidiários.
Sobre a temática de decadência no direito do consumidor, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. “Anna compra uma barra de chocolate para consumir no dia seguinte com suas irmãs e, ao abrir a embalagem, se depara com larvas no interior do produto.”
II. “Mariana notou que sua geladeira contém um defeito na lâmpada interna e, ao adquirir outra, percebe que ela já se encontra queimada.”
III. “Poliana adquiriu um computador portátil em um site da internet; mas, ao receber o bem em sua residência, notou imediatamente que o teclado apresentava defeitos e, por isso, não estava funcionando propriamente.”
IV. “Nathalia, com viagem marcada para o litoral, decidiu comprar mais uma unidade de um protetor solar que tem costume de usar cotidianamente. No entanto, ao chegar em casa, nota que a coloração e o cheiro do produto estão muito peculiares e totalmente diferentes do habitual.”
Considerando as situações acima descritas e à luz da temática da decadência no Direito do Consumidor, denota-se que: “em _______ o prazo decadencial, referente ao direito de reclamar pelos vícios nos produtos, corresponde a trinta dias, enquanto em _________ se tratam de noventa dias.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
I / II, III e IV
B
IV / I, II e III
C
I e II / III e IV
D
I e III / II e IV
E
I e IV / II e III
Fabricantes, produtores, construtores e importadores respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco. NÃO indica uma hipótese em que, excepcionalmente, os personagens supramencionados deixarão de ser responsabilizados:
A
Ao provarem que não colocaram o produto no mercado.
B
Ao provarem que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
C
Ao provarem que, embora tenham colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
D
Quando o produto apresentar comportamento imprevisível e não detectado antes do seu consumo.
Ano:
2021
Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
IV - Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo que o fornecedor TEM para sanar o vício é de:
A
30 dias, tratando-se de serviços e produtos não duráveis.
B
90 dias, tratando-se de serviços e produtos duráveis.
C
30 dias, independentemente da natureza do produto.
D
5 dias, independentemente da natureza do produto.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Renato comprou, por meio do website de uma empresa varejista, uma máquina de lavar roupa para uso doméstico. No mesmo dia em que recebeu o produto, partiu para uma viagem ao exterior, da qual regressou quatro meses depois. No mesmo dia do seu retorno ao país, ao abrir a embalagem, constatou que o painel frontal da máquina estava trincado. Imediatamente, fez reclamações, pelo telefone, tanto à empresa vendedora do produto quanto à sua fabricante, solicitando a substituição da máquina ou, subsidiariamente, o conserto gratuito da peça danificada. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
A
tanto a vendedora quanto a fabricante têm o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
B
apenas a vendedora tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
C
apenas a fabricante tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
D
nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto, mas ambas são obrigadas a reparar a peça danificada sem custo para o consumidor
E
nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto ou de reparar gratuitamente a peça danificada, dada a consumação da decadência.
O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de danos sofridos pelos moradores de casas atingidas pela queda, em 1996, de aeronave pertencente à pessoa jurídica nacional e de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo é de
A
15 anos.
B
5 anos.
C
10 anos.
D
20 anos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 078/1990), em relação à decadência e prescrição analise as afirmativas abaixo.
I-O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
II-O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
III-Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
Das afirmações acima, qual{is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a lI.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.
Assinale a alternativa que traz um bem de consumo classificado pela legislação consumerista como produto móvel, material e durável.
A
Perfume.
B
Apartamento.
C
Geladeira.
D
Linha de crédito bancário.
E
Plano de saúde.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
B
É permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
C
São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
D
Os órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
E
As infrações das normas de defesa do consumidor estão sujeitas apenas às sanções administrativas.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
C
Certo
E
Errado
Gaspar comprou um aparelho de celular novo na Telefonia S.A., mas constatou um defeito na bateria, pois após apenas meia hora de uso o celular já indicava estar descarregado. Levou o aparelho de volta à loja, que informou que realizaria análise para verificar se havia de fato defeito e proceder a eventual conserto. Passados mais de trinta dias, a Telefonia S.A. não deu qualquer resposta a Gaspar.
Diante disso, considerando que Gaspar não tem interesse em ficar com o celular defeituoso, ele somente pode exigir da Telefonia S.A.:
A
a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, uma vez que se trata de bem fungível, passível de ser substituído por outro de mesma qualidade;
B
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, tendo em vista que a correção do preço pago é suficiente para compensar o consumidor pelos prejuízos decorrentes da privação daquele valor;
C
a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, para indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;
D
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, destinados a indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;
E
a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, à sua escolha.
Em caso de danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do prestador dos serviços.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos conceitos de vício e defeito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.
A
Os conceitos de ·vício e defeito se confundem, podendo ser utilizados como sinônimos indistintamente.
B
O defeito é o vicio acrescido de coisa extrínseca ao produto que causa um dano maior que o mero mau funcionamento.
C
O vicio pressupõe o defeito, uma vez que o defeito é característica inerente ao serviço mal prestado.
D
o vicio previsto no coe, diferentemente do defeito, se confunde com o vício redibitório previsto no Código Civil (CC), haja vista a unidade interpretativa da matéria consumerista.
Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019, pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de decadência deve ser
A
acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.
B
acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.
C
acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.
D
rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.
E
rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.
Quanto à responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço na relação jurídica de consumo, assinale a assertiva INCORRETA.
A
O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
B
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
C
A solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens e serviços serve de fundamento legal da responsabilidade por danos causados nas relações empresárias no interior dessa cadeia.
D
É objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.
Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo
A
não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
B
não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
C
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
D
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
E
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de uma seção que trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Para melhor interpretação desse dispositivo, é necessária a identificação de quando se lida com o vício e quando é o fato que atinge o consumidor. Identifique qual das alternativas abaixo trata de um exemplo de vício:
A
O motor de um carro esquenta demais e pega fogo.
B
Foi inserido pouco gás refrigerante no refrigerador de ar, que, por isso, para de gelar.
C
O cosmético que promete eliminar rugas causa dilacerações na pele.
D
Em vez do gás refrigerante normal, foi colocado um gás letal no refrigerador de ar, intoxicando as pessoas que ali estavam.
E
O serviço de limpeza contratado usa um produto que causa fortes náuseas nas pessoas que ali habitam.
Empresa especializada em festas infantis em determinado estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que, inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários. Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta, entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.
Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério Público
A
o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for tempestiva.
B
o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
C
o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
D
o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
E
o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
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