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Questões de Concurso sobre Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
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Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.
Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y
A
não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
B
não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
C
incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
D
incorrerá em pena de multa apenas.
E
incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.
A
A pena de cassação da concessão será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a intervenção administrativa, a interdição ou suspensão da atividade.
B
Serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
C
A pena de intervenção administrativa será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
D
Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá caracterização de reincidência, após a prolação de sentença de primeira instância, desafiada com apelação, sem efeito suspensivo.
E
Dispensam para sua aplicação, a instauração de procedimento administrativo.
A recusa do fornecedor em prestar informações ao consumidor enseja o crime de desobediência, além de sujeitar o fornecedor a uma das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que veda à autoridade administrativa aplicá-las cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
Sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, o Código de Defesa do Consumidor tipifica algumas condutas como crimes e comina as respectivas penas.
A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo penal à sua respectiva pena, conforme previsto na lei.
COLUNA I
1. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
2. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
3. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
COLUNA II
( ) Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
( ) Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
( ) Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.
Assinale a sequência correta.
A
1 2 3
B
3 1 2
C
2 3 1
D
2 1 3
Quanto à relação de consumo nos moldes do que é descrito no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
A
impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
B
infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
C
transfiram responsabilidades a terceiros.
D
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias úteis.
E
determinem a utilização compulsória de arbitragem.
Acerca das infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens abaixo:
I- Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade constitui crime contra as relações de consumo com pena de detenção de seis meses e dois anos e multa.
II- Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços constitui crime contra as relações de consumo com pena de reclusão de três meses a dois anos e multa.
III- O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Está CORRETO o que se diz em:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
Apenas III.
Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo abstrato, contra as relações de consumo.
C
Certo
E
Errado
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.
I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitui conduta delitiva punida quando praticada com dolo ou culpa.
II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.
III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não.
IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação compulsória da pessoa jurídica.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
B
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
C
É conduta atípica empregar - na reparação de produtos - peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
D
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
E
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos
da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
possuem modalidade culposa.
A
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às
informações
que sobre ele constem em cadastros,
banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação
falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante
sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade,
segurança, desempenho, durabilidade, preço
ou garantia de produtos ou serviços.
B
Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos
que dão base à publicidade / Empregar na reparação
de produtos, peça ou componentes de reposição
usados, sem autorização do consumidor.
C
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia
adequadamente preenchido e com especificação
clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade
que sabe ou deveria saber ser enganosa ou
abusiva.
D
Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes
de reposição usados, sem autorização do
consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor
às informações que sobre ele constem em
cadastros, banco de dados, fichas e registros.
E
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade
ou periculosidade de produtos, nas embalagens,
nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer
afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação
relevante sobre a natureza, característica, qualidade,
quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços.
A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a
opção correta.
A
Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,
qualquer produto, constitui infração penal.
B
Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou
rurícola não constitui circunstância agravante.
C
Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes
em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa
como quantidade máxima constitui crime.
D
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia
adequadamente preenchido e com especificação clara de seu
conteúdo caracteriza conduta atípica.
E
Empregar na reparação de produtos peça ou componente de
reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e
expressa do consumidor, constitui crime.
No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.
B
O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.
C
O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.
D
Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.
E
Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.
Considere o seguinte caso hipotético: o fornecedor de um determinado produto faz afirmação falsa ou omite informação relevante sobre a sua natureza, característica e qualidade. É correto afirmar que
A
independentemente de ser dolosa ou culposa a conduta, a infração penal é de menor potencial ofensivo.
B
sendo culposa a conduta do fornecedor, o fato será atípico.
C
somente será considerado crime contra a relação de consumo se a conduta for dolosa e houver representação do consumidor.
D
o fornecedor cometeu um crime doloso contra a relação de consumo, apenado com reclusão.
E
a pena aplicável à conduta é de multa e a ação penal dependerá de representação do consumidor.
A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e
da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as
relações de consumo), é correto afirmar que
A
os crimes contra as relações de consumo, previstos
no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente
mediante dolo.
B
os crimes contra o consumidor, previstos no Código
de Defesa do Consumidor, são de menor potencial
ofensivo.
C
o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes
nele previstos, estabelece a responsabilidade
penal da pessoa jurídica.
D
a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra
as relações de consumo, estabelece a responsabilidade
penal da pessoa jurídica.
E
a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra
as relações de consumo, prevê como circunstância
agravante da pena a prática em detrimento de menor
de 18 ou maior de 60 anos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime
contra
A
a incolumidade pública.
B
a ordem econômica.
C
as relações de consumo.
D
a paz pública.
E
as relações econômicas.
Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.
B
São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
C
Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.
D
A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.
E
A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais
descritas no CDC excluem outras que digam respeito a
qualquer relação de consumo.
B
A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser
aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena
privativa de liberdade ou multa.
C
No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou
abusiva, é cabível a transação penal.
D
Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a
indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das
penas.
E
Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de
perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar
peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa
autorização do consumidor, cometerá
A
contravenção penal.
B
crime cuja consumação independe de dano efetivo.
C
crime que admite modalidade culposa, conforme previsão
legal.
D
prática costumeira admitida nas relações de consumo.
E
ilícito civil, irrelevante no direito penal.
A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação.
C
Certo
E
Errado
Constitui infração penal prevista pelo Código de Defesa do Consumidor:
A
recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
B
permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
C
condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
D
exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E
colocar no mercado produtos nocivos ou perigosos, ainda que devida e ostensivamente identificados como tal.
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