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Questões de Concurso sobre Jornada de Trabalho
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No que se refere aos períodos de descanso, assinale a alternativa correta.
A
O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
B
Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
C
Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.
D
Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
E
Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 70% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Segundo a legislação do trabalho, no território brasileiro, após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, observada a proporção de faltas ao trabalho. Indique, assim, a alternativa CORRETA:
A
30 (trinta) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 15 (quinze) faltas.
B
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
C
12 (doze) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
D
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (catorze) faltas.
E
7 (sete) dias corridos, quando houver tido de 18 (dezoito) a 23 (vinte e três) faltas.
Em se tratando de realização de trabalho noturno, fica assegurado legalmente ao trabalhador o direito de receber o respectivo adicional. Portanto, em se tratando de empregado urbano, é correto afirmar quanto ao referido adicional:
A
o adicional pelo trabalho noturno é de 10% sobre a hora diurna e não integra o salário do empregado para todos os efeitos.
B
o adicional pelo trabalho noturno é de 20% sobre as horas extras e considera-se noturno o trabalho executado entre as 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
C
o adicional pelo trabalho noturno é de 20% sobre a hora diurna e, se pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
D
o adicional pelo trabalho noturno é de 40% sobre a hora noturna e, se pago com habitualidade, integra o salário do empregado para somente alguns efeitos.
E
o adicional pelo trabalho noturno é de 25% sobre a hora diurna e, mesmo não sendo pago com habitualidade, integra o salário do empregado para alguns os efeitos.
Ano:
2014
Sobre o banco de horas, analise as seguintes assertivas:
1) A jurisprudência sumulada do TST admite a celebração de acordo individual com o trabalhador para a instituição do banco de horas.
2) Se o acordo coletivo de trabalho que instituiu o banco de horas tiver vigência de dois anos, o módulo de compensação da jornada respectivo poderá ser bienal.
3) No regime do banco de horas as jornadas totais laboradas pelos empregados em cada semana não podem ultrapassar as 44 horas.
4) Se o empregado for despedido antes do término do módulo anual de compensação e estiver com saldo negativo no banco de horas, a lei autoriza que o valor correspondente às horas não trabalhadas seja deduzido das verbas rescisórias.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
B
apenas a assertiva 2 está correta;
C
apenas a assertiva 4 está correta;
D
nenhuma das assertivas está correta.
E
Não respondida.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto às disposições especiais acerca da duração e das condições de trabalho, incluindo as aplicáveis aos químicos, estabelece multa pecuniária aos infratores, prevendo, ainda, sua aplicação em dobro. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente a(s) situação(ões) que torna(m) passível(eis) a aplicação da referida multa pecuniária em dobro.
A
Somente no caso de reincidência qualificada, conforme a intenção de quem a praticou.
B
Conforme a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou.
C
Nos casos de reincidência simples ou qualificada, bem como nos casos de oposição à fiscalização ou de desacato à autoridade, conforme a intenção de quem a praticou.
D
Nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
E
Conforme a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, em sendo caso de reincidência, simples ou qualificada, ou ainda de oposição à fiscalização.
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de:
A
Seis horas diárias.
B
Oito horas diárias.
C
Dez horas diárias.
D
Doze horas diárias.
Os intervalos para repouso e alimentação estão previstos no artigo 71 da CLT, que assim dispõe:
“Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de ________________, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de _____________ e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de ________________. § 1º - Não excedendo de ____________o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de __________quando a duração ultrapassar _________. ...”
Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
6 (seis) horas – 1 (uma) hora – 2 (duas) horas – 6 (seis) horas – 15 (quinze) minutos – 4 (quatro) horas
B
4 (quatro) horas – 30 (trinta) minutos – 1 (uma) hora – 4 (quatro) horas – 20 (vinte) minutos – 3 (três) horas
C
8 (oito) horas – 1 (uma) hora – 2 (duas) horas – 6 (seis) horas – 30 (trinta) minutos – 4 (quatro) horas
D
4 (quatro) horas – 1 (uma) hora – 2 (duas) horas – 4 (quatro) horas – 20 (vinte) minutos – 3 (três) horas
E
6 ( seis) horas – 30 (trinta) minutos – 1(uma) hora – 6 (seis) horas – 15 (quinze) minutos – 4 (quatro) horas
Acerca da competência da Justiça do Trabalho, não encontra lastro na jurisprudência uniformizada do C. TST a seguinte alternativa:
A
na execução por carta precatória, os embargos de terceiro terão que ser oferecidos no juízo deprecado, o qual possui competência funcional para julgá-los, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecante, em que a competência será deste último.
B
não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
C
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
D
a Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
E
da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.
No que diz respeito ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dispensado às férias pelo Direito do Trabalho, assinale a opção correta.
A
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.
B
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início das mesmas.
C
Em casos excepcionais, serão as férias concedidas em três períodos.
D
O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.
E
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Quanto à remuneração das férias, é INCORRETO afirmar:
A
Os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade integram o salário do empregado para fins de cálculo das férias.
B
O empregado perceberá durante as férias, a remuneração que lhe era devida na data da aquisição do direito, acrescida de 1/3.
C
Quando o salário for pago por comissão, porcentagem ou viagem, será apurada a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederam à concessão das férias.
D
Deve ser feito até dois dias antes do início do respectivo período de gozo.
E
O empregado dará quitação do pagamento mediante recibo, do qual deve constar indicação do início e do término das férias.
Férias é o período, predeterminado em lei, em cada ano, durante o qual o empregado interrompe a prestação de seu trabalho sem prejuízo de sua remuneração habitual. Um empregado que foi contratado em 3 de março de 2014 fará jus ao gozo de férias após
A
doze meses de vigência de seu contrato de trabalho.
B
noventa dias de vigência de seu contrato de trabalho.
C
vinte e quatro meses de vigência de seu contrato de trabalho.
D
trinta dias subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.
E
doze meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.
Atendendo a uma convenção coletiva de trabalho, a empresa Gama adotou o banco de horas conforme o disposto na CLT, e está demitindo um funcionário que possui 20 horas não compensadas. Nesse caso, essa empresa deve:
A
Orientar-se pelo parágrafo 3º do artigo 59 da CLT e pagar as 20 horas calculadas com base no valor do salário que o funcionário recebia à época do trabalho extraordinário.
B
Orientar-se pelo artigo 67 da CLT e oferecer duas oportunidades de onze horas consecutivas de descanso como compensação dessas 20 horas.
C
Orientar-se pelos parágrafos 1º e 3º do artigo 59 da CLT e pagar as 20 horas calculadas com base no valor do salário da época da rescisão, acrescentando 50% a esse valor.
D
Orientar-se pelo artigo 61 da CLT e alegar que as 20 horas foram trabalhadas em regime de necessidade imperiosa para concluir serviços inadiáveis.
E
Orientar-se pelo parágrafo 3º do artigo 59 da CLT e pagar as 20 horas calculadas com base no valor do salário que o funcionário recebia à época do trabalho extraordinário, acrescentando 50% a esse valor.
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta quanto à jornada de trabalho.
A
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a seis horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
B
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais.
C
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de quatro, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
D
Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras.
E
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
A tabela celetista, que indica a relação entre faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, assim estabelece:
A
Até 6 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 29. De 7 a 13 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 23. De 14 a 22 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 17. De 23 a 31 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 11.
B
Até 6 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 27. De 7 a 15 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 22. De 16 a 24 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 16. De 25 a 32 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 10.
C
Até 7 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 25. De 8 a 14 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 16. De 15 a 25 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 15. De 24 a 30 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 2.
D
Até 8 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 22. De 9 a 18 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 21. De 19 a 22 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 9. De 23 a 30 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 7.
E
Até 5 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 30. De 6 a 14 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 24. De 15 a 23 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 18. De 24 a 32 faltas injustificadas, férias (dias corridos) de 12.
De acordo com o item 7 da Norma 11 – Recursos Humanos, do referido Manual, que trata sobre as férias, estabelece que todo o funcionário adquire o direito a férias após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, nas seguintes proporções, de acordo com o artigo 130 da CLT:
I. Até 5 faltas injustificadas = 30 dias corridos de férias.
II. De 6 a 14 faltas injustificadas = 24 dias corridos de férias.
III. De 15 a 23 faltas injustificadas = 12 dias corridos de férias.
IV. De 24 a 32 faltas injustificadas = Não goza férias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de _________ vezes; vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de _________ faltas; dezoito dias corridos, quando houver tido de _________ faltas; doze dias corridos, quando houver tido de _________ faltas.
Marque a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
sete – oito a doze – treze a vinte e três – vinte e quatro a trinta e duas
B
seis – sete a treze – quatorze a vinte e três – vinte e quatro a trinta
C
cinco – seis a quatorze – quinze a vinte e três – vinte e quatro a trinta e duas
D
quatro – cinco a quinze – dezesseis a vinte três – vinte e quatro a trinta e três
E
oito – nove a quinze – dezesseis a vinte e três – vinte e quatro a trinta
Com relação às férias, assinale a opção correta.
A
A concessão das férias terá de ser avisada ao empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
B
A época de concessão das férias deverá ser a que melhor atenda aos interesses do empregado.
C
É facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com o acréscimo pertinente de um terço de adicional de férias previsto na CF.
D
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento onde trabalhe dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
E
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos vinte e quatro meses subsequentes à data em que o empregado houver adquirido o direito, podendo, excepcionalmente, os períodos serem fracionados em dois, um dos períodos não podendo ser inferior a dez dias corridos, exceto em relação aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, para os quais as férias devem sempre ser concedidas de uma só vez.
Com relação às férias do empregado, é correto afirmar que
A
após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando houver tido de 10 a 16 faltas.
B
não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.
C
não será considerada falta ao serviço, para o cômputo dos dias de férias a que faz jus, a ausência do empregado por até 2 dias consecutivos, em virtude de casamento.
D
é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, com exceção das elencadas no artigo 473 da CLT.
E
durante as férias, o empregado, em nenhuma hipótese, poderá prestar serviços a outro empregador.
De acordo com a legislação vigente sobre a exposição ao frio, artigo no 253 da CLT o regime total de trabalho e descanso deve ser de
A
30 minutos de trabalho e 30 minutos de descanso, com o total de 6 ciclos permitidos no dia de trabalho.
B
1 hora e 40 minutos de trabalho e 20 minutos de descanso, com o total de 1 ciclo de trabalho no dia.
C
1 hora e 40 minutos de trabalho e 20 minutos de descanso, com o total de 4 ciclos de trabalho no dia, totalizando 8 horas diárias.
D
6 horas e 40 minutos de trabalho e 1 hora e 20 minutos de descanso para apenas 1 ciclo de trabalho em uma jornada de 8 horas diárias.
E
1 hora de trabalho e 1 hora de descanso, com o total de 4 ciclos de trabalho no dia.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os diversos efeitos conexos que o contrato de trabalho pode ter estão os direitos intelectuais devidos ao empregado em razão de invenção ou da execução de obra intelectual. Nesse contexto, e nos termos da legislação aplicável,
A
o empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, limitada a 10% do referido valor.
B
a invenção decorrente do contrato de trabalho pertence exclusivamente ao empregador, tendo o empregado direito ao recebimento de parcela salarial denominada "propriedade intelectual", sobre a qual incidem todos os direitos trabalhistas.
C
a propriedade da invenção desenvolvida será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
D
considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.
E
a exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de dois anos contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente.
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