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Questões de Concurso sobre Jornada de Trabalho
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Acerca do entendimento jurisprudencial do TST sobre a duração do trabalho, assinale a opção correta.
A
As horas extras habituais incorporam-se à remuneração do empregado para fins de gratificação natalina e repouso semanal remunerado.
B
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, não são remuneradas como extraordinárias.
C
A concessão, pelo empregador, de intervalos na jornada de trabalho não previstos em lei não representa tempo à disposição da empresa e, consequentemente, não deve ser considerada serviço extraordinário.
D
A mera incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera direito às horas in itinere.
E
A compensação de jornada de trabalho somente é válida se ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado acordo individual escrito para tal fim.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
A
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
B
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.
C
A compensação de jornada de trabalho somente pode ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva.
D
Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
E
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter indenizatório, não integrando a remuneração do empregado.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
I) É válido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
II) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser limitada ao mês da apuração.
III) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST.
IV) Não fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, na rescisão contratual antecipada, não é devido o pagamento da parcela na forma proporcional aos meses trabalhados.
A
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Apenas a afirmativa III está correta.
Sobre a Lei nº 12.551/2011 que altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticas e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, é correto afirmar que:
A
Não se distingue entre trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado em domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
B
Distingue-se entre trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado em domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
C
Não se distingue entre trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado em domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que não estejam caracterizados os pressupostos da realização de emprego.
D
A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distinção de sexo.
E
Há distinção entre o trabalho realizado presencialmente e o executado domiciliarmente. Ainda que sejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, as peculiaridades do home office ainda não foram regulamentadas.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelos créditos dos empregados do condomínio residencial.
II) A eficácia dos direitos fundamentais trabalhistas é vertical, quando se trate da relação entre o particular e o Estado, horizontal, quando se trate de relação entre particulares, e diagonal, quando se trate de relação entre particulares em que um deles estiver em situação de supremacia sobre o outro.
III) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início do respectivo período.
IV) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em face do período aquisitivo de férias de 05.08.2011 a 04.08.2012, Paulo teve como período concessivo o interstício de 05.08.2012 a 04.08.2013. Considerando que até a presente data não houve ruptura contratual, o prazo prescricional para cobrança do referido período de férias terá como início o dia
A
05.08.2013.
B
04.08.2013.
C
05.08.2012.
D
04.08.2012.
E
da rescisão contratual.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
I) Mesmo a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
II) O delegado sindical é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988.
III) Membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 1º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988.
IV) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidas em juízo são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h.
B
Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.
C
Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.
D
Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.
No que se refere à duração do trabalho do menor, assinale a opção correta.
A
Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso de, no mínimo, oito horas.
B
Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso não inferior a onze horas.
C
Excepcionalmente, é possível a prorrogação do trabalho do menor até o máximo de doze horas, sendo necessário apenas que o menor externe sua vontade por documento público.
D
Não existe nenhuma possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho do menor além de oito horas diárias, pois a lei limita essa jornada a oito horas.
E
Somente é possível a prorrogação do trabalho do menor, até o máximo de doze horas, na hipótese de contrato em empresa familiar.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Direito do Trabalho tem por objetivo regular as relações trabalhistas entre empregador e empregado. Protege o empregado contra os abusos praticados pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabelece as obrigações do empregado. É representado por um conjunto de princípios, regras e instituições relativas à relação de trabalho subordinado e situações equivalentes, que visam assegurar as melhores condições de trabalho. O artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, estabelece que a jornada mínima de trabalho seja de oito horas diárias, desde que não haja expressamente outro limite. O art. 7g, inciso XIII, da Constituição Federal, estabelece duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de descanso. Este período mínimo de descanso estabelecido pela lei é de:
A
Quinze horas consecutivas.
B
Quatorze horas consecutivas.
C
Treze horas consecutivas.
D
Doze horas consecutivas.
E
Onze horas consecutivas.
O empregado que tenha 9 (nove) faltas injustificadas no período aquisitivo tem direito a férias de
A
30 dias.
B
24 dias.
C
21 dias.
D
18 dias.
E
12 dias.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
I) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
II) É válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso,
prevista em lei ou ajustada preferencialmente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de
trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao
pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
III) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do
art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo previsto no caput do art. 253
da CLT.
IV) O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não
caracteriza o regime de sobreaviso.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Somente estão corretas as afirmações I e IV.
C
Somente estão corretas as afirmações II, III e IV.
D
Somente estão corretas as afirmações III e IV.
E
Somente estão corretas as afirmações I, III e IV.
Com relação ao direito de férias, garantido na CLT, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, é correto afirmar que o tempo corrido de descanso será de:
A
30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 10 vezes.
B
30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço até 6 vezes.
C
30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 7 vezes.
D
30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço até 8 vezes.
E
30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.
Segundo a legislação trabalhista, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, desde que
A
os empregados trabalhem em regime de tempo parcial.
B
a importância da remuneração da hora extraordinária seja no mínimo 50% do valor da hora normal.
C
a importância da remuneração da hora extraordinária seja de pelo menos 100% superior ao valor da hora normal.
D
não exceda quatro horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, sendo duas horas no início e duas no final da jornada de trabalho.
E
por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
Aponte a alternativa que está INCORRETA em relação a disciplina das férias.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de
trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
A
30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
B
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
C
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
D
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
E
Fica autorizado o empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinado:
A
Não prevê o pagamento de indenização caso seja rescindido de forma antecipada sem justa causa.
B
Sob a forma de contrato de experiência não poderá ultrapassar noventa dias, podendo ser estipulado por três períodos de trinta dias cada um.
C
Quando for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar por prazo indeterminado.
D
Poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que o seu objeto dependa da realização de determinados acontecimentos.
E
Será lícito, independente de sua finalidade.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o Regime de Trabalho é considerado de Tempo Parcial quando não exceda a:
A
vinte e cinco horas semanais.
B
trinta e duas horas semanais.
C
quarenta horas semanais.
D
quarenta e quatro horas semanais.
As férias são períodos anuais de trinta dias de repouso dos servidores públicos celetistas e dos servidores públicos estatutários, sem perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo, emprego ou função. Destinam-se à recuperação física e mental dos servidores que permaneceram um ano à disposição da entidade a que se ligam. Assinale a alternativa correta.
A
As férias podem ser gozadas (período de gozo) no mesmo ano da aquisição do direito (período de aquisição), segundo os interesses da Administração a que o servidor está vinculado.
B
As férias podem ser acumuladas, segundo o interesse do servidor, por um número máximo de até dois anos.
C
Iniciado o gozo de férias, este pode ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo superior de interesse público.
D
Ao sair de férias, o servidor deve receber a remuneração correspondente ao que vinha recebendo normalmente no período trabalhado, não tendo direito ao acréscimo de um terço do salário normal como bonificação de férias.
E
O servidor poderá optar em vender integralmente todos os dias correspondentes ao seu período de férias.
O intervalo mínimo destinado ao repouso, entre duas jornadas de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é de:
A
Dez horas.
B
Onze horas.
C
Oito horas.
D
Seis horas.
E
Quatro horas.
Marcos Paiva ficou afastado do seu trabalho, em gozo de benefício previdenciário, em razão de enfermidade não relacionada ao exercício de suas atribuições funcionais, pelo prazo de 7 (sete) meses. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
Marcos tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS durante esse período de afastamento do trabalho.
B
esse tempo de afastamento previdenciário deve ser considerado no cômputo do período aquisitivo das férias.
C
durante esse afastamento previdenciário o contrato de trabalho esteve interrompido.
D
Marcos deve retornar ao trabalho no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cessação do benefício previdenciário, sob pena de se presumir o abandono de emprego caso não justifique o motivo do não retorno.
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