Questões de Concurso sobre Endosso, aval, protesto, saque e aceite

Havendo ou não prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

É de cinco anos o prazo estipulado para o arquivamento de livros de protocolo e de dez anos para o arquivamento dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Os cartórios devem fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos retirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual somente se poderá dar publicidade, pela imprensa, de forma parcial.

Os tabeliães de protesto de títulos serão civilmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros somente quando houver dolo, sendo também responsáveis pelos prejuízos causados pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Revogada a ordem de sustação, não se exige nova intimação do devedor, devendo a lavratura e o registro do protesto ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo deverá ser contado da data da resposta dada.

1 (um) mês.

1 (um) ano.

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

O cancelamento do registro do protesto funda-se exclusivamente no efetivo pagamento do título.

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pago os emolumentos e demais despesas.

É dever do Tabelião de Protesto, no exercício das funções de seu cargo, investigar a prescrição ou caducidade do título apresentado.

A intimação por edital do protesto de um título de crédito pode ser feita unicamente no caso do devedor estar em local desconhecido.

o pagamento do título por um dos avalistas libera os demais avalistas de um possível direito de regresso em favor do que pagou.

assim como nos avais sucessivos, dependem da ordem cronológica para a atribuição da responsabilidade do avalista.

um avalista se torna avalista dos outros.

o pagamento do título por um dos avalistas não libera o devedor principal do direito de regresso em favor do que pagou.

Provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação.

Interromper a prescrição.

Autenticar fatos.

Constranger legalmente o devedor ao pagamento.

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.

O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular ou por seus Substitutos.

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de protestos poderá ser efetuada a requerimento do interessado, sob responsabilidade deste.

Fixação da mora do devedor.

Assegurar o direito de regresso contra os coobrigados cambiários.

Interrupção do prazo prescricional.

Fixação do termo legal da concordata.

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.

Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.

O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

Somente a assertiva I está incorreta.

Todas as assertivas estão corretas.

As assertivas I e IV estão incorretas.

Somente a assertiva II está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

As assertivas I e III estão incorretas.

As assertivas I e II estão incorretas.

Somente a assertiva I está incorreta.

A aquiescência do portador ao aceite por honra.

Data e número de protocolização, bem como o nome do apresentante e endereço.

A indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas.

Certidão das intimações feitas, independentemente das respostas eventualmente oferecidas.

serão remetidos obrigatoriamente ao Juízo que proferiu a ordem de sustação.

serão remetidos obrigatoriamente ao Juiz Corregedor do Tabelião de Protestos.

permanecerão no Tabelionato à disposição do Juízo que proferiu a ordem de sustação.

serão retirados pelo credor para apresentação no processo judicial.

a cambial emitida ou aceita com omissões não pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

a cláusula "não à ordem", lançada no título de crédito, impede a circulação do crédito.

a duplicata, por ser título de crédito causal, não comporta endosso.

o aval é o ato cambiário por meio do qual uma pessoa, o avalista, compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título, o avalizado.

o prazo prescricional do cheque é de seis meses a contar da data da sua emissão.

o protesto do cheque pode ser lavrado no domicílio do sacado, desde que o lugar do seu pagamento seja o mesmo.

o protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do devedor.

o protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do credor.

sacada ou aceita a letra de câmbio para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto.

O título incompleto ao tempo da emissão não pode ser preenchido posteriormente.

Entre outras, consideram-se como não escritas no título a cláusula de juros e a proibitiva de endosso.

Enquanto o título estiver circulando, tanto ele como os direitos ou mercadorias que representa podem ser dados em garantia.

O título pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam sua circulação.

A transferência do título não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Serão intimados, obrigatoriamente, todos os devedores, assim compreendidos como emitentes de cheques e notas promissórias, sacados de letras de câmbio e duplicatas, avalistas e endossantes.

Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

O Tabelião de Protesto, que conserva em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título protestado, fica dispensado de sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

É permitido o protesto de títulos de responsabilidade de pessoas não sujeitas às conseqüências da legislação falimentar.

o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

em relação aos avalistas do aceitante de uma duplicata, é de 03 (três) anos, contados da data do vencimento.

o protesto cambiário, quando apenas um dos devedores é intimado, interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados.

a prescrição da nota promissória, em relação aos endossantes, é de 03 (três) anos a contar do seu vencimento.

o pagamento é feito no valor histórico do título, acrescido dos emolumentos.

o termo inicial da incidência de juros de mora de título com data de vencimento é o da data do registro do protesto.

a quitação dada pelo oficial de protestos não impede a cobrança pelo credor das parcelas correspondentes à correção monetária e juros cabíveis.

o pagamento do título por meio de cheque de emissão de estabelecimento bancário tem caráter pro soluto.

A certidão abrangerá os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, ainda que sustados ou cancelados por ordem judicial.

As certidões solicitadas serão expedidas dentro de cinco dias úteis, no máximo, e abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido.

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

As certidões deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física.