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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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O sistema de governança global pós-Guerra Fria vem passando por grandes transformações em consequência de momentos de ruptura paradigmática da história da humanidade, desde o atentado contra as Torres Gêmeas (2001), perpassando pelas crises mundiais de 2008 (sistema financeiro global) e 2019 (pandemia mundial da Covid), até os dias atuais com a Guerra da Ucrânia (2022) e, mais recentemente, o ataque do Hamas à Israel (2023). Entre muitos outros, tais eventos têm desdobramentos geopolíticos, econômicos e jurídicos complexos que trazem no seu âmago o debate em torno da reconfiguração do sistema de governança global em constante mutação. Com efeito, vive-se hoje a disputa entre os Estados Unidos e a China pelo controle e liderança do sistema de governança global, que se encontra em construção a partir da reordenação das cadeias globais de valor, produção e conhecimento.
Com base no trecho acima e em seus conhecimentos, assinale a opção que retrata corretamente a conexão entre o perfil de evolução do sistema de governança global e as estratégias de segurança nacional das potências dominantes, notadamente dos Estados Unidos e da China.
A
Sob os efeitos da crise financeira de 2008, seguidos pelos da crise pandêmica de 2019, a Estratégia de Trump reedita, já em 2017, a antiga Estratégia “America First” da época do sistema eurocêntrico de governança global (1648-1945), viabilizando o giro da desglobalização da economia como instrumento de contraposição à Iniciativa Cinturão e Rota (ICR) da China.
B
Sob os influxos da crise financeira de 2008, a Estratégia de Obama afastou-se do sistema liberal de governança global regido pela tríade capitalista (Estados Unidos, União Europeia e Japão), desfazendo assim a Aliança Transpacífica (TPP) e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), concebidas pelo seu antecessor.
C
Sob a égide dos primeiros anos do cenário pós-Guerra Fria, a Estratégia de reconstrução nacional e liderança global de Clinton (1993) estabeleceu que os EUA deveriam liderar o mundo a partir de uma postura unipolar unilateral de regulamentação rígida da economia mundial.
D
Sob os impactos do ataque terrorista, a Doutrina Bush (2002) estabeleceu que os EUA deveriam usar força militar preventiva para combater o terrorismo global, apresentando-se como um vetor kantiano de valorização axiológica do Direito Internacional Público (DIP) e do próprio Direito Internacional Humanitário (DIH).
E
Ainda sob a vigência da Guerra da Ucrânia e do ataque do Hamas a Israel, a Estratégia Sem Nome de Biden vem mantendo o nacionalismo americano, o reconhecimento da China como principal rival estratégico, o fortalecimento das alianças transoceânicas com a Europa e a Ásia e a diplomacia multilateral da Estratégia de Trump.
Analise as assertivas e identifique as fontes do direito internacional público:
I.As convenções internacionais.
II.O costume nacional.
III.Os princípios gerais do direito não reconhecidos pelas nações civilizadas.
IV.As decisões judiciárias.
V.Doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.
São fontes do direito internacional público:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e V, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
A
do Supremo Tribunal Federal.
B
do Superior Tribunal de Justiça.
C
da Justiça Federal de 1ª Instância.
D
da Justiça Estadual de 1ª Instância.
O princípio de uti possidetis iuris, inspirado no direito romano e utilizado no contexto da independência dos países latino-americanos da colonização espanhola, estabelece que os países recém-independentes mantenham as fronteiras à época da ocupação colonial. Esse princípio, contudo, não foi adotado em outros contextos de descolonização, sendo, inclusive, rechaçado em decisões da Corte Internacional de Justiça que trataram de questões fronteiriças entre países africanos.
C
Certo
E
Errado
O Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais.
Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:
A
as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito;
B
a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado;
C
as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional;
D
os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante;
E
as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica.
Ano:
2023
“Amou daquela vez como se fosse máquina
Beijou sua mulher como se fosse lógico
Ergueu no patamar quatro paredes flácidas
Sentou pra descansar como se fosse um pássaro
E flutuou no ar como se fosse um príncipe
E se acabou no chão feito um pacote bêbado
Morreu na contramão atrapalhando o sábado”
Chico Buarque, 1971
No mesmo ano em que o Brasil foi tricampeão mundial no futebol (1970), foi também campeão mundial no número de acidentes de trabalho.
O número de acidentes de trabalho e de óbitos deles decorrentes ainda é alto no Brasil, e especialistas afirmam que o índice de subnotificação esconde um volume ainda maior. A segurança e a medicina no trabalho são, portanto, essenciais para garantir a vida saudável e produtiva de quem trabalha.
Sobre a proteção internacional quanto à saúde e medicina do trabalho, é correto afirmar que:
A
o Brasil ratificou tanto a Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores (nº 155) quanto a Convenção do Quadro Promocional para a Segurança e Saúde Ocupacional (nº 187);
B
embora o assunto saúde e medicina seja relevante, ele ainda não é considerado um direito fundamental pela OIT;
C
o princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável recentemente passou a ser considerado uma das cinco categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho pela OIT;
D
como a Convenção nº 155 não foi ratificada pelo Brasil, o Estado brasileiro não está comprometido a respeitá-la nem a promovê-la;
E
a Convenção nº 187 foi ratificada pelo Brasil, mas o Estado brasileiro não a vem respeitando.
Ano:
2023
Com relação às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é correto afirmar que:
A
são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;
B
visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações recíprocas, como outros tratados internacionais;
C
buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;
D
têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;
E
o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.
Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo.
Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.
De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
B
A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.
C
A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
D
A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.
É correto afirmar que nos termos do Estatuto de Roma o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar:
A
apenas as pessoas físicas.
B
todos os Estados Membros nos crimes contra a humanidade.
C
apenas os Chefes de Estado nos crimes contra a humanidade.
D
as pessoas físicas e jurídicas nos crimes de guerra.
E
todos os países que forem denunciados pelo Procurador.
Um juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) deverá declarar-se impedido de julgar caso contencioso em que o Estado de que é nacional figure como parte na CIJ.
C
Certo
E
Errado
A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados, da qual o Brasil faz parte, prescreve a manutenção das fronteiras e os regimes fronteiriços estabelecidos em tratados firmados entre o Estado predecessor e o Estado sucessor.
C
Certo
E
Errado
O sexto relatório de avaliação (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima – IPCC indica que as atividades antrópicas têm causado aquecimento global. O aquecimento global antrópico ocorre, principalmente, devido às emissões e ao aumento das concentrações de Gases de Efeito Estufa (GEEs) na atmosfera, provenientes de diversos setores, com contribuição de aquecimento entre 1,0 e 2,0°C.
A esse respeito, considere os setores listados a seguir.
1. Setor de energia
2. Setor agrícola, florestal e outros usos e ocupação da terra
3. Setor de transportes
4. Setor industrial
5. Setor de construções
Os setores, entre os citados, que contribuem com a maior parte das emissões líquidas globais de GEE’s antrópicos deste milênio são:
A
1, 2 e 3, apenas.
B
2, 3 e 4, apenas.
C
3, 4 e 5, apenas.
D
1, 2 e 4, apenas.
E
2, 3 e 5, apenas.
Guerra e conflitos armados são fenômenos recorrentes no cenário internacional. Ao longo do seu desenvolvimento o direito internacional público vem promovendo esforços entre seus atores, com o objetivo de limitar os efeitos da guerra e dos conflitos armados. No âmbito do estudo jurídico dos conflitos armados há duas noções essenciais: o jus ad bellum e o jus in bello.
A respeito dessas noções, analise as afirmativas a seguir.
I. O jus in bello abarca normas internacionais que regulam o emprego de armas de alto potencial destrutivo em conflitos armados.
II. O jus ad bellum diz respeito ao direito de promover a guerra conforme o direito internacional, a saber, nas hipóteses da defesa de um Estado contra agressões externas e da tomada de decisão do Conselho de Segurança da ONU para evitar a guerra ou reestabelecer a paz internacional.
III. O jus in bello não abrange as normas de direito humanitário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
A Política Externa Brasileira (PEB) tem sido interpretada como um tipo de política pública, pois ela participa do debate de ideias, valores e interesses sobre as opções da política interna acerca da atuação internacional do país.
Com relação às razões para considerar a PEB como uma política pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A PEB, por pertencer ao rol de ações de escolha de um governo, resulta de uma disputa de interesses entre os atores do plano interno que buscam influenciar os governantes em favor de uma determinada linha de ação do país no plano internacional.
( ) A análise da PEB como política pública impede explicar como e por que os governos optam por determinadas ações, obscurecendo a associação entre o processo decisório e o conteúdo das políticas.
( ) O que diferencia a política externa das demais políticas públicas governamentais é o seu destino internacional e, por isso, os formuladores da PEB precisam conhecer bem o que ocorre fora das fronteiras do país, com risco de tomar decisões inadequadas ou prejudiciais aos interesses do governo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
F – F – V.
A reconfiguração do poder mundial nas últimas três décadas do Pós-Guerra Fria está estruturalmente relacionada ao impacto do desenvolvimento das áreas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no sistema internacional.
Partindo dessa consideração, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a reconfiguração do poder internacional pela incorporação de aspectos cruciais de CT&I.
A
A Índia, a Coreia do Sul e, especialmente, a China se reposicionaram na economia global graças à geração de conhecimento inovador, o que contribuiu para um processo de desconcentração da inovação mundial e de enfraquecimento relativo do poder dos Estados Unidos, Europa e Japão.
B
A expansão das atividades industriais e tecnológicas nos países em desenvolvimento foi estimulada pela incorporação normativa das Trips (medidas de propriedade intelectual relacionadas ao comércio) à Organização Mundial do Comércio, o que universalizou as áreas da CT&I.
C
O crescimento do protecionismo comercial aberto e as sanções impostas a empresas concorrentes em áreas de fronteira tecnológica, por questões de segurança, facilitou a promoção de atividades agregadores de valor na economia global em países em desenvolvimento.
D
O conceito tradicional de poder, associado à capacidade militar, foi fortalecido pelas grandes potências que aplicaram as CT&I em sua indústria bélica, ao passo que os países em desenvolvimento adotaram conceitos e práticas ampliadas de poder (soft power), por estarem excluídos da Revolução Científica e Tecnológica.
E
Os países em desenvolvimento com economias de renda média continuaram ocupando uma posição subalterna nas relações de poder internacionais, por sua incapacidade de acompanhar o dinamismo produtivo, científico e tecnológico e de inovação das potencias tradicionais.
O Direito Econômico Internacional visa regular temas de ordem econômica com repercussão no cenário internacional contemporâneo, como desenvolvimento, comércio, investimentos e fluxo de moedas entre os Estados.
É um ramo do Direito Internacional Público regido por princípios e características peculiares, entre os quais
A
a rigidez de suas normas.
B
a reduzida participação de entes privados.
C
a crescente regulamentação de mercado.
D
a estabilidade das relações econômicas internacionais.
E
a interdependência entre seus atores.
Leia o trecho a seguir.
Estritamente falando, o direito da guerra tradicional é mais amplo que o Direito Internacional Humanitário (DIH) porque, além das normas humanitárias, também inclui disposições sobre as relações diplomáticas, econômicas e convencionais, bem como sobre a situação jurídica dos Estados neutros. Ao mesmo tempo, o direito da guerra tradicional é menos abrangente que o DIH, porque se aplica apenas durante um estado de guerra formal entre Estados.
MEZLER, Nils; KUSTER, Etienne (Coord.).
Direito Internacional Humanitário: uma introdução abrangente, 2020.
Com relação às diferenças entre os conceitos de Direito da Guerra Tradicional (Direito de fazer uso da força) e o Direito Internacional Humanitário (DIH), analise os itens a seguir.
I. A legalidade do uso da força entre Estados é uma questão de jus ad bellum, mas, a rigor, é irrelevante no que diz respeito à aplicabilidade do DIH às operações ilegais por ventura desenvolvidas, aí incluídas as de forças nacionais ou multinacionais.
II. O Direito Internacional Humanitário, também designado como jus in bellum, ou ainda, como jus contra bellum, regula o uso da força entre Estados, cujos princípios básicos são definidos na Carta da ONU e no direito consuetudinário correspondente.
III. Enquanto o jus in bello estabelece padrões mínimos de humanidade que são aplicáveis a qualquer conflito armado, internacional ou não, o jus ad bellum regula a legitimidade do uso da força por uma missão confiada a forças nacionais ou multinacionais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.
A
A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.
B
Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
C
Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.
D
A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.
E
O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.
O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.
A
O(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) adotar medidas como o aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.
B
Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas concretas de prevenção da corrupção.
C
O(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) submeter suas ações e programas previamente a órgão judicial, para ampliar o debate e a legitimidade da política pública de combate à corrupção.
D
Cada Estado Parte deve proporcionar ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção os recursos materiais e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa requerer para o desempenho de suas funções.
E
Cada Estado Parte outorgará ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção a independência necessária, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida.
A respeito da produção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a afirmativa correta.
A
O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil;
B
As recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização;
C
As convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável;
D
A Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos;
E
O Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949.
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