Questões de Concurso sobre Tabelionato de Notas

é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que estava embasada, mas, como não a registrou, não pode buscar a proteção à sua exclusividade;

é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que estava embasada, sendo certo que a proteção à sua exclusividade não depende de registro;

é coautor da peça, porque, embora tenha provido a ideia a partir da qual fora desenvolvida, contou com a colaboração de ferramenta de inteligência artificial;

não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida; e, a rigor, nem de obra protegida se pode falar;

não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida, de modo que apenas a plataforma que opera a ferramenta de inteligência artificial, responsável por escrever o texto, poderia buscar essa proteção.

Certo

Errado

Qualquer interessado, desde que identificado com certificado digital ICP-Brasil ou certificado digital notarizado, pode obter informação sobre a existência e o objeto de escrituras e procurações, por meio da CEP.

Não se pode, juridicamente, dar curso a inventário ou partilha judicial sem certidão negativa de testamento deixado pelo autor da herança.

Membros do CNJ que precisem de informação do RCTO ou da CESDI devem solicitar as informações pertinentes à corregedoria geral de justiça do estado correspondente.

Tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial devem enviar ao CENSEC cartões de autógrafo seus, de seus prepostos e de todos os escreventes contratados pela serventia.

Apenas tabeliães de notas com atribuição pura são obrigados a informar escrituras de separação, divórcio e inventário à CESDI.

não deve ser encaminhada, considerando o valor do imóvel;

deve ser encaminhada apenas pelo oficial do Registro de Imóveis;

deve ser encaminhada, sendo emitida uma DOI para cada imóvel alienado ou adquirido;

somente será encaminhada caso seja solicitada pela RFB, em razão do fluxo financeiro dos contratantes;

leva em consideração o valor que serviu de base para o cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis.

A cláusula “em tempo” é admitida, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição da escritura pública pelo Tabelião ou pelo seu substituto, e desde que não afete elementos essenciais do ato, como o preço, o objeto e a forma de pagamento.

O testamento público pode ser celebrado por relativamente capaz maior de 16 e menor de 18 anos somente com a assistência de um dos genitores ou representante legal.

As escrituras públicas e atas notariais possuem os mesmo requisitos formais a serem observados na sua lavratura, já que em ambos os casos o tabelião redige o instrumento conforme a vontade manifestada pela parte.

São atos notariais protocolares a autenticação de documentos e o reconhecimento de firma.

As certidões dos atos notariais podem ser subscritas/assinadas pelos escreventes e auxiliares.

Nas escrituras públicas de divórcio, as partes podem optar em partilhar os bens e resolver sobre a pensão alimentícia, a posteriori.

Pode o tabelião autenticar documentos alterados com tinta corretiva mesmo quando a correção altere elementos substanciais desses documentos.

Os impressos de segurança utilizados na serventia poderão ser adquiridos pelo Tabelião de Notas em qualquer fornecedor, desde que obedecidos os requisitos de segurança e idoneidade definidos pela Corregedoria Geral de Justiça.

O envio dos dados para a Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) é realizado até o dia 10 de cada mês subsequente aos atos praticados na segunda quinzena do mês anterior. Caso o dia 10 não seja dia útil a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.

O envio dos dados para o Registro Central de Testamento (RCTO) deve ser realizado até o dia 20, quanto a atos praticados na primeira quinzena do próprio mês. Caso o dia 20 não seja dia útil, esta informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.

O envio dos dados para a Central de Escrituras e Procurações (CEP) deve ser realizado uma vez por mês, até o último dia útil do mês subsequente à prática dos atos notariais.

É dispensado o envio de informações negativas às Centrais (RCTO, CESDI e CEP).

A certidão de óbito do autor da herança tem prazo de validade de um ano.

A certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) tem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.

As certidões de casamento dos herdeiros casados, separados ou divorciados terão prazo de validade de 90 (noventa) dias úteis, a contar da data de sua expedição.

A certidão de nascimento dos herdeiros maiores que se declararem solteiros deverá ser expedida após a data do óbito do autor da herança.

quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições no mesmo ato notarial, será competente para a prática de atos remotos o tabelião da circunscrição geográfica do imóvel com maior valor atribuído pelas partes no negócio entabulado ou com o maior valor venal atribuído pela municipalidade.

compete ao tabelião de notas do domicílio do transmitente, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes.

caso o imóvel esteja localizado no mesmo estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas daquela unidade federativa para a lavratura do ato.

é facultada a utilização, para a realização da videoconferência pelo notário, da plataforma e-Notariado ou qualquer outra que seja possível a gravação e o armazenamento dos dados, desde que obedecidos aos requisitos tecnológicos determinados na legislação própria.

Apenas solicitar a certidão de nada consta da Justiça Federal.

Solicitar somente a certidão de ônus reais no cartório de registro do imóvel.

Não é necessário obter certidões ou comprovantes adicionais, apenas lavrar a escritura de compra e venda.

Solicitar diversas certidões, incluindo comprovantes de pagamento de impostos e débitos trabalhistas, antes de lavrar a escritura de compra e venda e registrar a transmissão da propriedade.

documentos escritos a lápis.

mensagens eletrônicas (e-mails).

aqueles transmitidos por fac-símile.

certidões expedidas por órgãos administrativos que contenham cópias autênticas pelos respectivos órgãos.

a escrituração em língua portuguesa ou, quando os comparecentes não souberem a língua nacional, o idioma que os comparecentes se expressarem devendo, neste caso, o notário ser fluente no referido idioma.

a assinatura a rogo das pessoas que não puderem comparecer na serventia no dia agendado para a assinatura da escritura.

declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram.

a qualificação completa e assinatura dos cônjuges das partes.

Cartório de Notas.

Cartório de Protesto.

Cartório de Registo de Títulos.

Cartório de Registro Civil.

Cartório de Registro de Imóveis.

I, II, III.

I, IV, V, VI.

I, II, III, IV, V, VI.

II, V, VI.

É vedado, no caso de reconhecimento de firma por autenticidade de vários documentos referentes à mesma pessoa física ou ao mesmo representante da pessoa jurídica, a escrituração de um termo referente a cada documento em ordem sequencial e ininterrupta, mediante inutilização do campo relativo à assinatura de cada um deles. O termo subsequente servirá para a subscrição do usuário e para o encerramento, onde será consignado pelo preposto que a assinatura ali aposta ratifica e é referente a todos os termos de números inicial e final da sequência daquele signatário, com expressa menção do número de cada um dos termos a que se refere.

Quando o documento exigir a assinatura de duas ou mais pessoas em conjunto, deverá ser feito com o comparecimento das duas ou mais pessoas, em um único termo, considerando tantos atos quantas forem as assinaturas. É obrigatório uso de etiqueta adesiva na lavratura de reconhecimento de firma por autenticidade, a qual deverá ser integralmente preenchida por processo mecânico, exceto no que se refere às assinaturas da parte e do Tabelião de Notas, ou Registrador Civil com atribuições notariais, ou escrevente autorizado, mediante aposição do visto daquele que lavrar o termo e carimbo com identificação do Tabelião de Notas ou Registrador Civil com atribuições notariais, que ocupem parte da etiqueta e parte do livro, de modo a deixar marca em caso de remoção daquela.

No reconhecimento da firma como autêntica, o Tabelião de Notas deve exigir que o signatário assine o livro a que se refere o item 184, com indicação do local, data, natureza do documento exibido, do número do selo utilizado e, ainda, se apresentado Certificado de Registro de Veículo – CRV visando à transferência de veículo automotor, do número do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, do nome do comprador, do seu número de inscrição no CPF e da data da transferência.

Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços velarão pela guarda das etiquetas em local seguro. O extravio e a subtração das etiquetas serão comunicados exclusivamente à Corregedoria Permanente respectiva, informando a esta a numeração respectiva das etiquetas.

da petição inicial; da decisão que tenha deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, do plano de partilha, da sentença homologatória e do seu trânsito em julgado, e manifestação do Município concordando com o valor recolhido a título de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, sempre que haja pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros.

da petição inicial; da decisão que tenha deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, do plano de partilha, da sentença homologatória, independentemente do seu trânsito em julgado, e manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, concordando com o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro.

da petição inicial; do plano de partilha, da sentença homologatória, da certidão de interposição de recurso recebido com efeito suspensivo, e da manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro.

da petição inicial; da decisão que tenha deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, do plano de partilha, da sentença homologatória e do seu trânsito em julgado, e manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro.

I, II, IV.

II, IV.

IV.

I, II, III, IV.

Define-se como desmaterialização a geração de documentos eletrônicos ou físicos, com aplicação de certificado digital, a partir de documento apresentado ao Tabelião.

A materialização de documentos poderá ser realizada exclusivamente por Notário, por meio da impressão integral, aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação (quando aplicável), inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação, e aplicação do selo de autenticidade de documento eletrônico.

Os documentos eletrônicos produzidos no exercício da atividade notarial poderão ser assinados com emprego de certificado digital, no padrão ICP-Brasil, podendo ser por meio, da “Central Notarial de Autenticação Digital” (CENAD), módulo de serviço da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

Define-se como materialização a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.

O reconhecimento, com a menção de ser a firma autêntica ou de ter sido feito por semelhança, deve conter o nome da pessoa signatária. O Tabelião de Notas, expondo as suas razões ao interessado, sempre e exclusivamente por escrito, pode exigir a renovação das assinaturas ou o preenchimento de uma ficha-padrão atual.

Os maiores de 16 anos podem abrir ficha-padrão, devendo o Tabelião de Notas consignar a incapacidade relativa do menor de 18 anos.

O estrangeiro não residente no território nacional será identificado à luz de seu passaporte, mesmo quando houver tratado internacional permitindo a aceitação do documento civil de identificação de seu país.

É proibida e constitui falta grave a entrega ou a remessa de fichas padrão para o preenchimento fora da serventia ou para terceiros, mesmo que seja para qualificação de ato notarial realizada pelo Tabelião ou preposto autorizado no momento da lavratura do ato.

são registradas no Livro “B”.

são registradas no Livro “B Auxiliar”.

são registradas no Livro “E”.

não são inscritas no Registro Civil das Pessoas Naturais.