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Questões de Concurso sobre Crimes Contra o Patrimônio
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Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.
B
Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.
C
Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.
D
Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.
JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o frentista pratica crime de
A
estelionato.
B
furto qualificado mediante fraude.
C
furto qualificado pelo abuso de confiança.
D
apropriação indébita qualificada em razão do emprego.
Sobre os crimes contra o patrimônio:
A
O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.
B
Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do
crime, incorre na mesma pena do roubo.
C
A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.
D
Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de
latrocínio.
E
Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.
O crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159)
A
é qualificado se do fato resulta lesão corporal grave
ou morte.
B
é qualificado se cometido contra vítima menor de
18 (dezoito) anos ou maior de 50 (cinquenta) anos.
C
não admite a modalidade tentada.
D
consuma-se quando o agente solicita vantagem
como preço do resgate, por se tratar de crime contra
o patrimônio.
E
consuma-se quando o agente obtém vantagem
como preço do resgate, por se tratar de crime contra
o patrimônio.
Assinale a alternativa que configura a apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença:
A
Furto.
B
Roubo.
C
Estelionato.
D
Apropriação indébita.
No estelionato contra o INSS, o
A
beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da data do
pagamento da primeira parcela.
B
terceiro e o beneficiário praticam delito permanente, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o
benefício é suspenso ou cancelado.
C
terceiro pratica delito permanente, e o beneficiário, delito instantâneo, e cada qual terá o início do prazo prescricional em
momentos diferentes.
D
terceiro e o beneficiário praticam delito continuado, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o
benefício é suspenso ou cancelado.
E
terceiro não beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir
da percepção da primeira prestação do benefício indevido.
No roubo, a pena é aumentada
A
se o agente comete o crime sob coação a que podia resistir.
B
se o agente, ao tempo da ação, se encontrava em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
C
se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
D
durante o repouso noturno.
Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.
B
Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.
C
Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.
D
As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.
E
Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.
Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa
correta.
A
O estelionato na modalidade fraude para recebimento
de indenização do seguro, crime de atividade formal,
prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem
ilícita em prejuízo alheio.
B
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é
cometido em detrimento de entidade de direito público
ou instituto de economia popular, assistência social ou
beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da
Previdência Social que são regidas por lei própria.
C
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos,
antes do recebimento da denúncia, não obsta a
propositura da ação penal.
D
Configura crime de estelionato na modalidade fraude
no pagamento por meio de cheque sem previsão de
fundos a cártula emitida para pagamento de dívida
preexistente.
A distinção entre o roubo e a extorsão está no grau de participação da vítima, tendo em vista que, no segundo tipo penal, é exigida a participação efetiva do agente lesado.
C
Certo
E
Errado
Para a caracterização do estelionato, é necessário haver
o emprego de fraude, a provocação ou a manutenção
em erro, a vantagem ilícita e a lesão patrimonial de
outrem.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta a
respeito dos crimes previstos na legislação extravagante.
A
A configuração do crime de transporte de carga tóxica em
desacordo com as determinações legais e regulamentares
depende da ocorrência de lesão efetiva.
B
A prática de furto por adulto com a participação de
dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de
corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra
o patrimônio.
C
O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime
de porte de artefato explosivo.
D
A extinção da punibilidade do crime antecedente por
prescrição impede a punição do crime de lavagem de dinheiro.
E
O indivíduo que, em estado de embriaguez, comete homicídio
culposo no trânsito deve responder pelas duas condutas de
forma autônoma e em concurso material.
Analise a seguinte situação hipoteticamente descrita:
Ratão e Cara Riscada, foragidos do sistema prisional gaúcho, dirigiram-se a uma pacata cidade no interior do Estado. Lá chegando, por volta das 11 horas, invadiram uma residência, aleatoriamente, e anunciaram o assalto à Mindinha, faxineira, que estava sozinha na casa. Amarraram a vítima, trancando-a em um dos quartos do imóvel. Os dois permaneceram por aproximadamente 45 minutos no local, buscando objetos e valores. Quando já estavam saindo, carregando um cofre, ouviram um barulho, que identificaram como sendo uma sirene de viatura policial. Temendo serem presos, empreenderam fuga, sem nada levar. Assim que percebeu o silêncio na casa, Mindinha tentou se desamarrar, porém, acabou se lesionando gravemente, ao tentar fazer uso de uma faca, para soltar a corda que a prendia. Socorrida a vítima e acionada a Polícia Civil, restou esclarecido que a sirene supostamente ouvida pelos assaltantes era a sineta de encerramento de aula de uma escola situada ao lado da residência. Os autores do crime foram descobertos em seguida, já que não conheciam a cidade e acabaram chamando a atenção dos moradores.
Assinale a alternativa que corresponde à melhor tipificação a ser atribuída a Ratão e Cara Riscada.
A
Roubo tentado qualificado pela lesão corporal grave sofrida pela vítima.
B
Roubo tentado qualificado pela lesão corporal grave e majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima.
C
Roubo tentado majorado por concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima.
D
Ambos não responderão pelo crime de roubo, pois ocorreu aquilo que a doutrina compreende como sendo uma desistência voluntária pelos agentes.
E
De acordo com a doutrina, pode-se dizer que, diante da ocorrência de um obstáculo erroneamente suposto, ambos respondem por tentativa abandonada ou qualificada.
No dia 22.03.2018, às 23:00 horas, João B. arrebatou de sua residência a jovem Cristina D., de 18 anos de idade, levando-a para um imóvel rural afastado da cidade e onde a manteve enclausurada. No dia seguinte, logo ao amanhecer, João B. efetuou ligação telefônica para os pais da menina, ocasião em que exigiu a quantia de R$ 100.000,00 como condição para entregá-la viva, advertindo, outrossim, que a matariam caso a polícia fosse comunicada. Ficou ajustado um encontro no período da tarde, em lugar ermo, para entrega do dinheiro, o que deveria ser feito direta e pessoalmente por Sinésio D., pai da garota. O encontro, então, foi concretizado. Entretanto, no momento do repasse da quantia, houve discussão entre João B. e Sinésio D.. Em meio ao debate, João B. disparou um tiro que atingiu Sinésio D. no peito, causando-lhe a morte. João B. fugiu com o dinheiro. Por volta de 17:00 horas do mesmo dia, Cristina B. foi encontrada por policiais e levada de volta para casa.
Avalie a situação e assinale a alternativa CORRETA no que se refere à adequação típica:
A
João responderá por roubo agravado pela restrição de liberdade em concurso com homicídio qualificado.
B
João responderá por extorsão mediante sequestro qualificada pela morte.
C
João responderá por cárcere privado em concurso com homicídio qualificado.
D
João responderá por extorsão mediante sequestro em concurso com homicídio qualificado.
Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em razão de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com João, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo João conhecimento de que Gustavo era genitor do comparsa.
Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. No momento da sentença, confirmados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isenção de pena em relação aos denunciados, considerando a condição de a vítima ser pai de um dos autores do fato.
Inconformado com o teor da sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu interesse em recorrer.
Com base apenas nas informações expostas, o(a) advogado(a) de Gustavo deverá esclarecer que
A
os dois denunciados fazem jus a causa de isenção de pena da escusa absolutária, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a circunstância de a vítima ser pai de Leonardo deve ser estendida para João.
B
nenhum dos dois denunciados faz jus à causa de isenção de pena da escusa absolutória, devendo, confirmada a autoria, ambos ser condenados e aplicada pena.
C
somente Leonardo faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.
D
somente João faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.
Analise as proposições a seguir.
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a consumação do furto em estabelecimento comercial, ainda que possua vigilância mediante câmara de vídeo em circuito interno ou realizada por seguranças.
II. Réu primário e sem antecedentes, preso em flagrante por crime de furto simples, não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, uma vez que não se trata de crime de menor potencial ofensivo.
III. No caso de crime de furto qualificado, tratando-se de réu primário, se o objeto subtraído for de pequeno valor e a qualificadora for de ordem objetiva, será permitido o reconhecimento de furto privilegiado.
IV. O Supremo Tribunal Federal aplica a teoria da amotio quanto à consumação do furto, segundo a qual o furto se consuma no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto lapso temporal, não importando o deslocamento ou posse mansa e pacífica.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
B
Somente os itens II e III estão corretos.
C
Somente os itens II e IV estão corretos.
D
Somente os itens I e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após
o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o
juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça à pessoa, tipifica uma das modalidades do crime de
A
roubo.
B
furto.
C
estelionato.
D
furto qualificado.
E
receptação.
Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:
A
A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
B
O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
C
O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
D
A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
E
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.
Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Tadeuzinho, menor, subtraiu uma bicicleta de alto valor comercial. Após pintá-la, vendeu-a para Espertinhus, contando a respeito da origem ilícita do objeto. Nessa hipótese, não está configurada a receptação, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e não de ato infracional, como é o caso.
B
Astolfo, proprietário de um açougue clandestino, adquiriu, para vender em seu estabelecimento comercial, diversos bois abatidos, que deveria saber serem produto de subtração. Carneiro Ticiani, agropecuarista, nesta condição, adquiriu uma carga de gado nelore, que deveria saber ser produto de furto. Este responderá pelo crime de receptação de animal semovente de produção, com pena de reclusão de 02 a 05 anos e multa. Aquele responderá pelo crime de receptação qualificada, com pena de reclusão de 03 a 08 anos e multa.
C
Ligeirinhus subtraiu a bolsa de Maria Sussa, enquanto ela dormia, em um ônibus interurbano. Assim agindo, praticou o crime de roubo mediante violência imprópria, porque se aproveitou de situação na qual a vítima não possuía qualquer capacidade de resistência.
D
Folgadus, imputável, subtraiu o talão de cheques de seu pai, 59 anos, preencheu uma cártula, assinou-a e efetuou vultosas compras em estabelecimento comercial. Folgadus não responde, em tese, por nenhum crime, em função da regra de imunidade absoluta, prevista no artigo 181 do Código Penal.
E
Santina, 60 anos, conheceu Larapius pela internet, passando a manter com ele relacionamento amoroso. Alegando dificuldades financeiras, Larapius pediu que Santina depositasse para ele elevada quantia em dinheiro, para que pudesse ir até ela. Após o depósito, o perfil da rede social foi desativado e Santina descobriu que tinha sido vítima de um scam amoroso. A conduta de Larapius se amolda ao crime de estelionato majorado, por ter sido praticado contra idosa.
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