Questões de Concurso sobre Estado de Necessidade

Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.

As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.

No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.

Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.

São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça de, a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.

é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.

não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.

somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo.

De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, a legitima defesa e o estado de necessidade devem ser observados para confirmar se a conduta é ou não típica.

Na legítima defesa, assim como no estado de necessidade, somente é admitido o excesso culposo.

Em relação ao estado de necessidade, diferentemente da legitima defesa, qualquer excesso será punível, já que nos casos em que ocorre a legitima defesa não há punição para eventuais excessos na tutela do bem jurídico do agredido injustamente.

No caso do estado de necessidade, é cabível uma agressão injusta na defesa de bem jurídico menos relevante. Já no caso da legítima defesa, a preservação de bens jurídicos de mesmos valores é promovida pelo uso da força de quem inicia agressão.

A legitima defesa é uma garantia que permite a defesa de interesse legítimo por parte de quem sofre a agressão injusta a um bem jurídico. Não obstante os interesses em conflito no caso de estado de necessidade, todos os interesses são considerados legítimos ao se tratar de oposição de bens jurídicos de mesmo valor.

A desistência voluntária.

A legítima defesa.

O estado de necessidade.

O estrito cumprimento de dever legal.

O exercício regular de direito.

Repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

Atua, através de ação ou omissão compelido por coação moral irresistível.

I, II e III, apenas.

Todas estão corretas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Estrito Cumprimento do Dever Legal.

Exercício Regular do Direito.

Atitude de Defesa Pessoal.

Estado de Necessidade.

Legítima Defesa.

Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.

Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.

Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.

Age sob a causa justificante do estrito cumprimento do dever legal, aquele que cumpre uma ordem de superior hierárquico, independentemente de sua eventual legalidade.

Conforme o Código Penal, quanto ao estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo, atual ou próximo, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas excludentes de ilicitude.

Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual, pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se iniciou.

( ) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

( ) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

( ) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

( ) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime responde por culpa, na medida de sua imputabilidade.

Conduta atípica.

Conduta ilícita.

Estado de necessidade.

Legítima defesa.

Estrito cumprimento do dever legal.

O crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

em decorrência da paixão.

sob violenta emoção.

em estado de embriaguez involuntária.

em estado de necessidade.

por erro sobre a ilicitude do fato.