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Questões de Concurso sobre Estado de Necessidade
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No Direito Penal, conduta praticada para salvar de perigo atual, não provocado por sua vontade e que não podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, caracteriza:
A
Estado de necessidade, excluindo a tipicidade da conduta.
B
Estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.
C
Legítima defesa, excluindo a tipicidade da conduta.
D
Legítima defesa, excluindo a ilicitude da conduta.
E
Inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade do agente.
A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.
A
O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.
B
O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
C
Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.
D
Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
E
No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.
Em relação a exclusão da ilicitude é CORRETO afirmar:
A
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade
B
O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude não pode responder pelo excesso doloso ou culposo.
C
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
D
Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
E
Entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, somente a direito seu
Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial que transportava um indivíduo preso em flagrante delito sofreu um acidente de trânsito, o que provocou o início de incêndio em função do combustível armazenado no tanque. Com o risco iminente de explosão, o policial conseguiu se salvar saindo pela janela. O indivíduo transportado ficou preso na viatura em chamas. Assertiva: Nessa situação, o policial poderá invocar em sua defesa a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca das excludentes de ilicitude e culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.
A
O policial que, munido de mandado de buscas, reage à injusta agressão e acaba por matar meliante que não atendeu à sua ordem para entregar a arma que possuía e apontava em sua direção, inclusive efetuando um disparo para alvejá-lo, age em estrito cumprimento de um dever legal.
B
O estado de necessidade agressivo é aquele em que o agente, para preservar bem jurídico próprio ou de terceira pessoa, pratica o ato necessitado contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente.
C
É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
A vis compulsiva, elemento da culpabilidade, quando presente em um caso concreto, tem o condão de excluir a potencial consciência da ilicitude do sujeito ativo.
Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estrito cumprimento de dever legal.
II. Em legítima defesa.
III. No exercício regular de direito.
IV. Em estado de necessidade
A sequência correta é:
A
A assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Considere:
I. Não provocação voluntária do perigo.
II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo.
III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.
IV. Conhecimento da situação justificante.
V. Agressão atual ou pretérita.
São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e V.
D
II, IV e V.
E
I, III e V.
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.
A
A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.
B
Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.
C
Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.
D
A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.
E
A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.
O Artigo 23 do Código Penal é claro quando afirma que não há crime nos casos em que há exclusão da antijuridicidade, como, por exemplo, nos crimes praticados por estado de necessidade. São exemplos de crimes por estado de necessidade, EXCETO:
A
Motorista percebe que o carro está sem freios e, para não colidir no final de uma ladeira, deliberadamente, amortece o impacto batendo em vários carros que se encontram em sua lateral, causando danos aos proprietários dos mesmos
B
Uma pessoa percebe que seu carro está sendo roubado. Para impedir o crime, atira contra o criminoso.
C
Durante uma guerra, soldado mata um soldado inimigo, no campo de batalha.
D
Após grave acidente aéreo na Cordilheira dos Andes, sobreviventes alimentam-se dos restos mortais de outros passageiros.
E
Durante tentativa de sequestro, vítima foge em alta velocidade, o que culmina com atropelamento e morte de um ciclista.
Diego e Júlio César, que exercem a mesma função, estão trabalhando dentro de um armazém localizado no Porto de Salvador, quando se inicia um incêndio no local em razão de problemas na fiação elétrica. Existe apenas uma pequena porta que permite a saída dos trabalhadores do armazém, mas em razão da rapidez com que o fogo se espalha, apenas dá tempo para que um dos trabalhadores saia sem se queimar.
Quando Diego, que estava mais próximo da porta, vai sair, Júlio César, desesperado por ver que se queimaria se esperasse a saída do companheiro, dá um soco na cabeça do colega de trabalho e passa à sua frente, deixando o armazém. Diego sofre uma queda, tem parte do corpo queimada, mas também consegue sair vivo do local. Em razão do ocorrido, Diego ficou com debilidade permanente de membro.
Considerando apenas os fatos narrados na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Júlio César
A
configura crime de lesão corporal grave, sendo o fato típico, ilícito e culpável.
B
está amparada pelo instituto da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
C
configura crime de lesão corporal gravíssima, sendo o fato típico, ilícito e culpável.
D
está amparada pelo instituto do estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.
E
está amparada pelo instituto do estado de necessidade, causa de exclusão da culpabilidade.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar que:
A
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
B
Constitui contravenção penal deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar, cuja pena é detenção de um a quatro anos e multa.
C
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
D
Há crime, ainda que o agente tenha praticado o fato em estado de necessidade.
Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito, tratando-se os mencionados institutos de excludentes de ilicitude. Sobre essa temática, conforme o código penal, afirma-se que
A
pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
B
está em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu.
C
no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
D
o agente, em qualquer das hipóteses de excludente de ilicitude, responderá tão-somente pelo excesso doloso.
Durante um almoço de família em uma fazenda, Camila caminhava com sua filha Julia, de 02 anos, quando um touro selvagem surgiu e passou a atacar a criança. Diante da situação de risco para a integridade física de Julia, Camila pegou um machado que estava no chão e passou a golpear o animal, vindo a causar sua morte. Nesse caso, é correto afirmar que Camila:
A
agiu em legítima defesa, causa de exclusão da antijuridicidade;
B
agiu em estado de necessidade, causa excludente da antijuridicidade;
C
responderá pelo crime de dano, pois não existe legítima defesa de terceiro;
D
agiu em legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidade;
E
agiu em estado de necessidade, causa excludente da culpabilidade.
Marque a alternativa CORRETA. MÉVIO adentrou numa residência subtraindo vários objetos de valor, mas ao sair colocou fogo na casa e trancou todos os moradores, caso
A
os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, eles praticam a legítima defesa.
B
os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, agem em estado de necessidade, pois o perigo era atual.
C
os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, não respondem pelo excesso doloso ou culposo.
D
os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, eles praticam apenas o crime de dano simples.
E
os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, eles praticam apenas o crime de violação de domicilio.
Considera-se em estado de necessidade quem
A
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.
B
exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
D
exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio (excluído direito alheio), cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
E
pratica o fato para salvar de perigo iminente ou atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Quanto ao concurso de pessoas, o agente é autor mediato caso se utilize de outra pessoa para cometer o crime mediante coação moral irresistível.
B
É incabível a legítima defesa contra legítima defesa real, estado de necessidade real, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.
C
O estado de necessidade constitui causa de exclusão da ilicitude, se o perigo para o bem salvo pelo agente for putativo.
D
A obediência hierárquica derivada de uma relação de direito público leva à inexigibilidade de conduta diversa, que é causa de exclusão da culpabilidade, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.
E
O erro sobre a ilicitude do fato pode, conforme o caso, isentar o agente de pena ou levar à aplicação de causa de diminuição de pena.
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada.
Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta situação jurídica de Carlos.
A
Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
B
Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
C
Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
D
Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.
Segundo o Código Penal, qual a alternativa correta?
A
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual , que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
C
A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
D
Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
E
Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Analise a opção CORRETA.
A
O excesso exculpante na legítima defesa busca eliminar a antijuridicidade, vale dizer, o fato, embora típico, deixa
se ser ilícito.
B
No que se refere ao instituto do estado de necessidade, para que se possa diferenciar o estado de necessidade
justificante e exculpante, pode-se destacar as denominadas teorias unitária e diferenciadora, sendo que para a unitária,
todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado
pelo agente.
C
Para que se possa reconhecer o instituto consentimento do ofendido, doutrina enumera alguns requisitos que deverão
ser preenchidos pelo agente, dentre eles que o ofendido seja capaz de consentir; que o bem sobre o qual recaia
a conduta do agente seja indisponível, que o consentimento tenha sido dado posteriormente à conduta do
agente.
D
A estrutura da culpabilidade na concepção finalista preconizada por Welzel ficaria com o seguinte conteúdo, qual
seja, a imputabilidade; dolo e culpa e exigibilidade de conduta diversa.
Ano:
2014
Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:
A
O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo-o unicamente como causa de exculpação;
B
Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;
C
Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;
D
O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo-o unicamente como causa de justificação;
E
O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo-o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.
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