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Questões de Concurso sobre Falsidade Documental
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Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere,
A
ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
B
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.
C
ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.
D
ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
E
ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.
Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de:
A
falsificação de documento público
B
uso de documento falso
C
falsidade ideológica
D
falsidade filatélica
Dentista, não exercente de função pública, que, no regular exercício da profissão, dá inverídico atestado escrito a paciente amigo, recomendando seu afastamento das atividades laborativas, a fim de que o amigo possa “emendar” um feriado
A
pratica crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).
B
pratica crime de falsidade de atestado médico (CP, art. 302).
C
pratica crime de falsidade de documento particular (CP, art. 298).
D
pratica crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. 301, caput).
E
não pratica crime algum.
Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado
Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular
de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal,
elabora um alvará de soltura falso em nome de
Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio,
inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado
competente, encaminhando-o ao Centro de Detenção
Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido.
Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro
mandado de prisão expedido em seu desfavor em
decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso,
Murilo cometeu crime de
A
falsificação de documento público consumado e terá
sua pena aumentada da sexta parte por ser funcionário
público e ter cometido o crime prevalecendo-se
do cargo.
B
falsificação de documento público tentado, uma vez
que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo
o resultado final pretendido pelo agente,
sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade
pelo fato de ser funcionário público.
C
falsidade ideológica consumada, com a pena aumentada
da terça parte pelo fato de ser funcionário
público e ter cometido o crime prevalecendo-se do
cargo.
D
falsidade ideológica tentada, sem qualquer majoração
da pena privativa de liberdade por ser funcionário
público.
E
falsificação de documento público tentado, uma vez
que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo
o resultado final pretendido pelo agente,
com a pena majorada da sexta parte em razão de
ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-
se do cargo.
Analise as seguintes assertivas:
I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, enquanto não exaurida a esfera administrativa, sendo que a prescrição da pretensão punitiva é contada da ação ou da omissão de supressão ou redução dos tributos, nos exatos termos do que previsto no art. 4º, CP (Teoria da Atividade).
II. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não pode ser retomada a situação anterior, inviabilizando-se a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime contra as finanças públicas.
IV. Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado a controle tributário é crime de falsificação de papel público (art. 293, CP), e não falsificação de documento público (art. 297, CP).
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Está incorreta apenas a assertiva I.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
B
A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
C
Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
D
No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
E
As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.
Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentação do veículo. Pablo, então, apresentou os documentos do automóvel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema próprio, o agente da lei verificou que o documento de identificação apresentado era falsificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Pablo:
A
configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento particular;
B
configura crime de falsa identidade;
C
configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento público;
D
é atípica, pois a apresentação dos documentos não foi espontânea, somente ocorrendo por solicitação dos policiais;
E
configura crime de uso de documento falso, apenas.
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem caracteriza crime de:
A
falsa identidade
B
uso de documento falso
C
falsidade ideológica
D
falsificação de documento particular
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Pedro, funcionário público, prevalecendo-se do cargo, omitiu, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Considerando o caso hipotético apresentado, a conduta de Pedro tipifica o delito de
A
falsificação de papéis públicos.
B
falsificação de sinal público.
C
falsificação de documento público.
D
falsidade ideológica.
E
falsidade material de atestado ou certidão.
Cometerá o delito de falsidade ideológica o médico que emitir
atestado declarando, falsamente, que determinado paciente está
acometido por enfermidade.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Com o intuito de viajar para o exterior, Pedro, que não possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo, seu irmão — com quem se parece muito —, tendo-o apresentado, sem adulterações, para os agentes da companhia aérea e da Polícia Federal no aeroporto. Pedro e Paulo têm mais de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o Código Penal, Pedro cometeu o crime de falsidade ideológica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - Área: Direito - 2015
A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é
fato criminoso, assim como a fabricação de objeto destinado à
confecção de documentos particulares falsos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO
afirmar:
A
Está sujeito às penas do crime de falsificação de documento
público quem insere na Carteira de Trabalho
e Previdência Social do empregado declaração
diversa da que deveria ter sido escrita.
B
Equipara-se a documento particular para caracterização
do crime de falsificação de documento particular
o cartão de crédito ou débito.
C
No caso de falsidade ideológica se o agente é funcionário
público e falsifica assentamento de registro
civil aumenta-se a pena cominada ao delito de sexta
parte.
D
O médico que dá, no exercício de sua profissão,
atestado falso está sujeito ao crime de falsidade de
atestado médico com pena de detenção de um mês
a um ano majorada de 1/3 se o crime for cometido
com intuito de lucro.
E
O testamento particular e as ações de sociedade comercial
equiparam-se a documento público para caracterização
do crime de falsificação de documento
público.
Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura o crime de introdução na circulação de moeda falsa (artigo 289, §1º, do Código Penal), podendo configurar, em tese, o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).
B
O testamento particular é equiparado a documento público para fins de tipificação do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal.
C
A pena do crime de falsidade ideológica é aumentada da sexta parte se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
D
Usar, como próprio, documento de identidade alheio constitui crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal.
E
Quem divulga, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público pratica o crime previsto no artigo 311-A, inciso I, do Código Penal, e está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Falsificar cartão de crédito ou débito é
A
conduta atípica.
B
crime de falsificação de documento particular.
C
crime de falsa identidade.
D
crime de falsidade ideológica.
E
crime de falsificação de documento público, por
equiparação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Antonio Célio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, já tendo sido punido por ausências anteriores, e temendo ser dispensado por justa causa, no dia seguinte − que era destinado a sua folga − se aproveita do comparecimento à clínica médica “Saúde Real Cop” onde marcara consulta e, verificando a momentânea ausência de fiscalização, pega para si carimbo do médico responsável pela clínica. Na saída, para eliminar registro de sua presença, destrói a folha usada pela administração da clínica para controle dos pacientes que lá comparecem, documento adotado para instruir os requerimentos de pagamento por serviços prestados pela clínica a várias operadoras de plano de saúde. Em seguida, Antonio Célio vai para casa, onde elabora atestado médico que justificaria sua ausência ao trabalho, assina-o com o nome do médico constante do carimbo, além de efetuar, ele próprio, reconhecimento da firma que inserira no atestado. Por fim, dois dias após a ausência ao trabalho, Antônio Célio entrega o documento nos moldes acima ao seu empregador, solicitando que não houvesse o desconto de sua falta.
Além de outros, caso estejam presentes, configura-se a existência dos seguintes tipos penais, praticados por Antônio Célio:
A
supressão de documento, falsificação de documento particular e uso de documento falso.
B
falsificação de documento particular, falso reconhecimento de firma e furto.
C
falso reconhecimento de firma, falsidade de atestado médico e uso de documento falso.
D
falsidade de atestado médico, furto e supressão de documento.
E
furto, falsidade de reconhecimento de firma e falsidade de atestado médico.
No que se relaciona aos Crimes Contra a Fé Publica, considera- se que
A
são de vários tipos penais e estão previstos em lei especial, tendo como objeto jurídico lesado a fé pública.
B
há tentativa e pode causar o aumento da pena no crime de falsificação de selo ou sinal publico, quando for cometido por servidor público, valendo-se das facilidade pelo seu encargo.
C
é sujeito passivo no crime de falsificação de documento público a pessoa prejudicada, considerando-se consumado o delito segundo seu resultado naturalístico.
D
é sujeito ativo no crime de falsidade ideológica, em que o objeto material é o documento público, qualquer pessoa, sendo sujeito passivo a pessoa prejudicada pela falsidade e secundariamente o Estado.
Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser
qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de
documento falso para identificar-se como seu irmão
primário Tício. Consultado como parecerista sobre as
razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa
que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado
à autoridade consulente é:
A
A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese,
a conduta de Caio não foi criminosa, eis que
amparada na garantia constitucional da autodefesa.
B
A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em
tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não
extrapola os limites do direito constitucional de
autodefesa.
C
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
vem entendendo que, em tese, não há o crime de
uso de documento falso na conduta enfocada, eis
que não extrapolados os limites do direito constitucional
de autodefesa.
D
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem
entendendo que, em tese, não há o crime de uso de
documento falso, eis que a conduta de Caio não
extrapolou os limites da garantia constitucional da
autodefesa.
E
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em
tese, há o crime de uso de documento falso, eis que
a conduta não se ampara na garantia constitucional
de autodefesa.
O agente que omite, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de
A
estelionato.
B
falsidade ideológica.
C
falsidade material.
D
falsidade material de documento público.
E
falso testemunho.
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