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Questões de Concurso sobre Falsidade Documental
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O militar que recebe para si diretamente, em razão da função que exerce, vantagem indevida, pratica o crime de:
A
Falsificação de documento.
B
Desobediência.
C
Corrupção passiva.
D
Corrupção ativa.
Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que insere pessoa que não esteja na condição de segurado obrigatório em documento destinado a fazer prova perante a previdência social.
C
Certo
E
Errado
Antônio, Oficial de Justiça, com vontade livre e consciente, ao cumprir mandado de penhora, avaliação e intimação, certificou falsamente, em razão de sua função pública, fato que habilitou o executado Jorge a obter vantagem, consistente em ocultar bens penhoráveis, na medida em que Antônio falsamente certificou que não havia qualquer bem a ser penhorado.
Assim agindo, Antônio praticou
A
infração penal de certidão ideologicamente falsa.
B
infração penal de falsidade material de certidão.
C
crime de abuso de autoridade.
D
crime de falsificação de documento público.
E
crime de falsificação de papéis públicos.
Pedro caminhava em direção ao trabalho quando foi abordado por dois policiais civis. Pedro foi revistado e nada de ilícito foi encontrado pelos agentes. Os policiais solicitaram informações da vida de Pedro e o documento pessoal de identificação civil. Pedro entregou aos agentes seu RG. Todavia, um dos policiais, ao averiguar a carteira de Pedro, constatou a existência de uma CNH. Ao analisar o documento e solicitar informações ao centro de operações, o policial constatou que o documento (CNH) era falso. Por este motivo, Pedro foi preso em flagrante e conduzido ao Distrito Policial para as providências cabíveis. Considerando a narrativa acima indicada, é correto afirmar que:
A
A conduta dos policiais não foi correta ao passo que Pedro não cometeu o crime de uso de documento falso disposto no artigo 304 do Código Penal. O delito se consuma com o porte do documento, mas sim o uso efetivo.
B
A conduta dos policiais foi correta ao passo que Pedro cometeu o crime de uso de documento falso disposto no artigo 304 do Código Penal. O delito se consuma com o porte ou uso efetivo do documento.
C
A conduta dos policiais foi correta ao passo que Pedro cometeu o crime de falsidade de documento público.
D
A conduta dos policiais foi correta ao passo que há flagrante delito.
E
A conduta dos policiais foi correta ao passo que em casos de dúvida, prevalece o interesse da sociedade.
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.
B
A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
C
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.
D
Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.
E
No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Sydney complementa sua renda familiar com a intermediação da venda de embarcações de médio porte. Considerando que as embarcações, a despeito de serem bens móveis, necessitam de registro na Capitania dos Portos (artigo 3º da Lei 7.6525/88) e que os bens imóveis necessitam de matrícula no Registro de Imóveis, pode-se afirmar que a conduta de Sydney, que não possui registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao intermediar a venda de embarcações
A
configura exercício funcional ilegalmente antecipado.
B
é atípica.
C
é usurpação de função pública.
D
configure falsidade ideológica.
E
é crime de advocacia administrativa.
Luciana, com o objetivo de obter para si vantagem ilícita, induzindo alguém em erro, utiliza-se de documento particular por ela falsificado para aquela determinada ocasião específica, e, como intentado, pratica delito de estelionato. Nessa hipótese, considerando-se apenas os dados narrados, é correto afirmar que
A
Luciana deve responder pelos delitos de estelionato e falsificação de documento particular em concurso material de delitos, devendo haver a incidência da maior fração de aumento.
B
Há continuidade delitiva entre os delitos de falsificação de documento particular e estelionato, devendo Luciana deve responder pelo delito que tiver a pena mais grave.
C
Como há dois núcleos do tipo, quais sejam: falsificar e enganar, deve ser aplicado apenas o tipo penal mais específico, com base no princípio da alternatividade.
D
Luciana agiu em concurso formal de delitos, e as penas devem ser somadas, pois foram duas condutas com desígnios autônomos.
E
Luciana deve responder apenas pelo delito de estelionato, estando o delito de falsificação absorvido.
Antônio é funcionário de uma empresa de calçados. A empresa desconta de seu salário o valor correspondente à contribuição previdenciária do empregado, mas não realiza o referido recolhimento. Antônio indaga Paulo, sócio da empresa, sobre a conduta, e Paulo responde que tal conduta era para melhorar o fluxo de caixa da empresa e apresentar ao banco um saldo melhor para obter financiamento e renovar o parque industrial da referida empresa. O sócio da empresa aduziu que os recolhimentos estavam apenas sendo recolhidos com atraso de seis meses. Antônio diligencia junto ao INSS e descobre que a parcela relativa à sua contribuição, deduzida de seu salário, não é recolhida há dois anos.
-
A situação caracteriza
A
crime de apropriação indébita, artigo 168 do Código Penal.
B
crime de apropriação indébita previdenciária.
C
conduta atípica.
D
crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal.
E
crime de uso de documento falso.
NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:
A
O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.
B
O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico.
C
O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica.
D
O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.
Configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) a conduta de
A
falsificar, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.
B
alterar o teor de atestado verdadeiro, para prova de fato juridicamente relevante, que habilite alguém a obter qualquer outra vantagem.
C
omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
D
dar, o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, com o fim de lucro.
E
ocultar, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor.
Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar
A
testamento particular.
B
livros mercantis.
C
cartão de crédito ou débito.
D
ações de sociedade comercial.
E
título ao portador ou título transmissível por endosso.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O Código Penal estabelece em títulos próprios os crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública. No tocante à fé pública, trata-se de uma expressão que encontra abrigo no Código Penal e que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
A falsidade material atinge o documento apenas na sua ideação, ou seja, no pensamento que as declarações encerram.
B
A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco.
C
Maria leva seu veículo ao Detran com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Antônio, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Maria, que tem apenas 20 anos de idade, exige R$ 1.500,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Maria, de imediato, recusa-se a entregar o valor solicitado e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Antônio, que aciona a polícia. Por tal conduta, Antônio deve responder pelo crime de concussão tentada.
D
Configura o crime de Tráfico de Influência deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
E
Se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de terça parte.
Dr. Tíndaro é médico e tem o sonho de adquirir um carro importado zero quilômetro. Ante sua dificuldade em materializar rapidamente seu sonho de consumo, resolve, em alguns casos, expedir atestados médicos para os pacientes que o procuram para indevidamente abonar falta ao serviço, mediante uma taxa de R$50,00 por atestado falso expedido. O esquema do Dr. Tíndaro foi descoberto antes da obtenção do numerário total para a aquisição do veículo.
Em relação à conduta do Dr. Tíndaro, é correto afirmar que
A
é atípica porque não conseguiu obter todo o dinheiro que planejava auferir com a conduta.
B
configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de reclusão.
C
configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de detenção.
D
configura crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção e multa.
E
configura crime de falsidade de atestado médico com pena de reclusão e multa.
O Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento particular em seu art. 298, assim redigido: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Segundo o mesmo diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta um documento considerado, para fins penais, como particular.
A
O testamento particular.
B
O título ao portador ou transmissível por endosso.
C
As ações de sociedade comercial.
D
Os livros mercantis.
E
O cartão de crédito.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:
A
corrupção passiva.
B
concussão.
C
peculato.
D
descaminho.
E
uso de documento falso.
Ano:
2021
Carlos, 18 anos de idade, pretendendo participar de uma festa em que era proibida a entrada de menores de 21 anos, cola um papel com ano de nascimento diverso do real em uma xerox do seu documento de identidade que mantinha em sua residência. Após a colagem da data de nascimento, que indicaria falsamente que teria 22 anos, Carlos faz nova fotocópia, dessa vez já nela constando a alteração em relação à data de nascimento.
Uma semana após, Carlos comparece ao evento pretendido e apresenta ao segurança particular a fotocópia da carteira de identidade, que não estava autenticada, com a data de nascimento diversa da real. O segurança, todavia, acionou policiais militares, desconfiando da autenticidade do documento apresentado.
Carlos foi denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento público falso em concurso material.
Com base apenas na situação apresentada, a defesa de Carlos, sob ponto de vista técnico, poderá buscar
A
o reconhecimento do crime único de uso de documento público falso.
B
o reconhecimento do crime único de uso de documento particular falso.
C
a absolvição, diante da atipicidade decorrente do material utilizado.
D
a desclassificação para os crimes de falsificação de documento particular e uso de documento particular, em concurso material.
E
a desclassificação para os crimes de falsificação de documento particular e uso de documento particular, em continuidade delitiva.
Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
A
notas fiscais.
B
testamento particular.
C
cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
D
contrato social de empresa privada.
E
fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza
A
falsificação de documento público ou particular, a depender da natureza do objeto material.
B
estelionato.
C
conduta atípica, porque não há previsão de crime omissivo contra a fé pública.
D
supressão de documento.
E
falsidade ideológica.
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.
A
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B
Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
C
O crime de falsificação de documento público compreende o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrendo nas mesmas penas quem insere ou faz inserir em documento contábil, ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
D
A omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica.
E
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.
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