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Questões de Concurso sobre Ilicitude (antijuridicidade)
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Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:
A
A legítima defesa putativa ocorre quando o sujeito supõe, por um erro plenamente justificado pelas circunstâncias, a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro.
B
A exigência do meio necessário para configurar a legítima defesa não corresponde à exigência de ‘paridade de armas’ como meio para repelir uma agressão injusta.
C
Mesmo uma agressão lícita a um bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro pode ser repelida mediante legítima defesa, desde que haja o emprego moderado dos meios necessários.
D
Após quem se defende conseguir cessar a agressão injusta, não é lícito continuar agindo de forma típica, pois a legítima defesa pressupõe o uso moderado dos meios necessários.
E
Segundo parte da doutrina, mesmo o excesso de legítima defesa pode ser considerado não culpável, quando for determinado por medo, susto ou perturbação.
Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:
A
Em legítima defesa.
B
Em estado de necessidade.
C
Em estrito cumprimento de dever legal.
D
Enquanto for adolescente.
E
No exercício regular de direito.
Ano:
2021
João, policial militar, objetivando o cumprimento de ordem de prisão expedida por juiz competente em desfavor de Adácio, se dirige à residência deste. Lá chegando, vê que Adácio, ao notar a presença policial, procura fugir pelos fundos do imóvel com uma arma.
Enquanto procura impedir a fuga da pessoa procurada, João é atingido por um disparo de arma de fogo realizado pelo fugitivo, caindo ferido de imediato. Mesmo caído no chão, João consegue atirar em Adácio, ao notar sua aproximação com a arma ainda apontada em sua direção, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que João, ao efetuar o disparo, atuou
A
em legítima defesa própria, causa de exclusão de ilicitude.
B
no exercício regular do direito, causa de exclusão de ilicitude.
C
em estado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude.
D
no estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão de culpabilidade.
E
no estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão de ilicitude.
Em relação às CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, é possível ASSEGURAR que:
A
Não cabe legítima defesa sucessiva contra legítima defesa putativa.
B
O terceiro que defende o provocador doloso do perigo não pode alegar estado de necessidade.
C
A legítima defesa subjetiva pode ser apenas uma legítima defesa putativa, em sede de excesso.
D
O consentimento do ofendido, para beneficiar o agente, como justificante, prescinde do conhecimento do beneficiado.
E
O excesso intensivo exclui a própria justificante, enquanto o extensivo pressupõe a sua existência.
Segundo o Código Penal brasileiro, se um agente de segurança pública, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, repele agressão ou risco de agressão a uma vítima mantida refém no momento da prática de crimes, isso caracteriza uma causa excludente de
A
culpabilidade consistente em uma coação moral.
B
ilicitude consistente em um estado de necessidade de terceiro.
C
culpabilidade consistente em uma situação de inimputabilidade.
D
ilicitude consistente em uma legítima defesa de terceiro.
E
ilicitude consistente em um exercício regular de direito.
Sobre a tipicidade, ilicitude e culpabilidade penais, assinale a afirmativa incorreta.
A
Inexiste crime se o agente praticar o fato no exercício regular de direito.
B
No direito penal, nem todo fato típico é também ilícito.
C
Na legítima defesa, o agente pratica crime, porém a lei garante a não culpabilidade.
D
Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.
Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).
A
Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
B
Erro sobre a ilicitude do fato, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
C
Coação irresistível, legítima defesa e consentimento do ofendido.
D
Erro de proibição direto, inimputabilidade por doença mental e obediência hierárquica.
E
Obediência hierárquica, estado de necessidade e coação irresistível.
Considere o seguinte caso hipotético:
A.J. e B.J são irmãos gêmeos com 17 anos de idade. Em certa ocasião, após uma discussão, B.J. atacou A.J. com uma faca, com o nítido propósito de matar. Porém, antes de ser atingido pelo golpe de B.J., A.J. conseguiu se desviar e empurrou B.J., que foi ao chão. Na queda, B.J. caiu com o abdômen sobre a faca, sofrendo uma grave perfuração. Depois disso, A.J. ainda prestou socorro a B.J., o que acabou salvando a vida de B.J.
A partir das noções sobre a teoria do delito aplicadas a esse caso, assinale a alternativa correta.
A
A.J. não cometeu crime porque praticou uma conduta atípica.
B
Apesar de praticar uma conduta ilícita, A.J. não cometeu crime porque agiu sem culpabilidade por ser menor de 18 anos.
C
Apesar de praticar uma conduta ilícita, A.J. não cometeu crime porque agiu sem culpabilidade por estar sob coação irresistível.
D
Apesar de praticar uma conduta típica, A.J. não cometeu crime porque a conduta é justificada pela legítima defesa.
E
A.J. não cometeu crime porque a conduta é justificada pelo estado de necessidade exculpante.
Ano:
2021
Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:
A
O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.
B
Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor.
C
De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.
D
A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.
E
Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.
Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:
A
A prática de fato típico em razão de obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e pode excluir a culpabilidade do agente.
B
Com relação à natureza jurídica do estado de necessidade, a doutrina destaca que para a teoria unitária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade.
C
O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição.
D
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência de lesividade seria causa supralegal de exclusão da tipicidade, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa e o consentimento do ofendido, quando não integrante do tipo penal, excluem a culpabilidade da conduta do agente.
Quando dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítima defesa real frente a uma atitude de legítima defesa putativa ou os dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítimas defesas putativas, concomitantemente, estará caracterizada hipótese de legítima defesa:
A
recíproca;
B
própria;
C
imprópria;
D
putativa;
E
sucessiva.
Ano:
2021
Sobre legítima defesa, assinale a alternativa correta:
A
Por descuido, o turista A cai no interior de área reservada a gorila em zoológico e é violentamente dominado por este, em clara situação de perigo atual: a ação do policial aposentado B que, em passeio turístico ao local, percebe o incidente e realiza disparo certeiro e letal de arma do fogo no gorila, é justificada pela legítima defesa de terceiro.
B
Em situação de legítima defesa própria, A desfere golpe mortal no agressor B, utilizando-se moderadamente dos meios necessários: para a teoria bipartida do conceito de fato punível, a ação de A é atípica, mas para a teoria dos elementos negativos do tipo, a ação de A é típica, mas justificada.
C
A legítima defesa putativa, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro de tipo permissivo constituem definições diferenciadas de situações concretas equivalentes, sujeitando-se à mesma consequência jurídica, de acordo com o Código Penal brasileiro.
D
Em situação de legítima defesa real contra agressão injusta e atual de B, A pratica excesso por utilização de meio desnecessário, o que, entretanto, não autoriza utilização subsequente de legítima defesa real por B.
E
Na legítima defesa real, o excesso intensivo por erro de representação está diretamente relacionado ao uso imoderado de meio necessário e o excesso extensivo por erro de representação está diretamente relacionado ao uso de meio desnecessário.
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
C
Certo
E
Errado
Joana caminhava pela rua, quando percebeu que um cachorro de grande porte se desvencilhou da coleira de seu dono e correu ferozmente em direção a uma criança que brincava na calçada. Com o objetivo de proteger a criança, Joana atirou uma pedra na cabeça do animal, que veio a falecer.
Considerando os fatos acima, Joana agiu em:
A
estado de necessidade, que afasta a culpabilidade de sua conduta;
B
legítima defesa de terceiro, que afasta a tipicidade de sua conduta;
C
estado de necessidade, que afasta a ilicitude de sua conduta;
D
legítima defesa de terceiro, que afasta a ilicitude de sua conduta;
E
estado de necessidade, que afasta a tipicidade de sua conduta.
Assinale a alternativa correta em relação ao Código Penal.
A
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
B
Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
C
Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir ou impede que o resultado se produza.
D
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, ainda que não previsto em lei.
E
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:
A
A agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.
B
A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.
C
A agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.
D
A legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.
E
Pode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.
De acordo com o Código Penal, são causas de exclusão da ilicitude, EXCETO
A
o estado de necessidade.
B
a legítima defesa.
C
o estrito cumprimento de dever legal.
D
a obediência hierárquica.
E
o exercício regular de direito.
Ainda que amparado pelas hipóteses de excludente de ilicitude, o agente pode responder pelo excesso doloso ou culposo.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao crime, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
B
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
C
O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
D
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
E
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, inclusive quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
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