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Questões de Concurso sobre Ilicitude (antijuridicidade)
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João é comerciante e ao abrir seu estabelecimento foi rendido pelo assaltante Joaquim que comunica um assalto. João e Joaquim se dirigem ao caixa do comércio, quando o assaltante deixa sua arma de lado para pegar os pertences do caixa, João rapidamente consegue pegar a arma do assaltante e pede para render-se, este por sua vez, investe contra João, que desfere 5 tiros contra o assaltante, sendo 3 quando este já estava ao solo inconsciente. Com base no caso hipotético e o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
João não cometeu crime, pois se trata de legítima defesa.
B
João responderá por homicídio pois não agiu em legítima defesa.
C
João responderá por excesso punível ainda que não se configure crime ato praticado em legítima defesa.
D
João não poderá responder por qualquer crime ou agravante pois estava em seu estabelecimento comercial.
Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
A
O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.
B
Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.
C
O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.
D
A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.
O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.
São requisitos legais do estado de necessidade:
A
risco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
B
perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
C
perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
D
risco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
E
perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
No contexto do Direito Penal, a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal, é denominada de:
A
Culpabilidade.
B
Tipicidade.
C
Punibilidade.
D
Dolosidade.
E
Ilicitude.
Com base nos conceitos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta.
A
A coação moral irresistível exclui a conduta dolosa do agente, uma vez que, embora tenha consciência, ele não tem a vontade de agir em desconformidade com o direito.
B
Atua com dolo eventual o agente que, querendo um resultado criminoso, entre os previstos, se conforma com qualquer resultado objetivo que ocorrer.
C
O cumprimento legal de ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, exclui a tipicidade, pois o inferior hierárquico cumpre a ordem nos exatos limites da lei, sendo-lhe inexigível outra conduta.
D
O agente que ultrapassar os limites de uma causa justificante, por acreditar que agia conforme o direito, incorre em erro de proibição, que constitui uma causa exculpante, se escusável.
E
O agente que, diante do risco atual de colidência de bens jurídicos, sacrificar um bem jurídico de menor valor para salvar o de maior valor não comete crime, pois atua diante da inexigibilidade de conduta diversa.
Dois náufragos, A e B, estavam à deriva em mar aberto e visualizaram uma tábua de salvação com espaço para apenas uma pessoa. Para salvar-se, o náufrago B desferiu um golpe de faca em A e nadou até a tábua, abandonando o outro à própria sorte. Após isso, o náufrago A desmaiou e, por fim, faleceu. Nenhum deles deu causa ao naufrágio ou tinha o dever de enfrentar o perigo.
Nessa situação hipotética, o náufrago B
A
deverá ser punido, pois praticou o crime de homicídio, não havendo causa excludente de tipicidade ou ilicitude que lhe favoreça.
B
não deverá ser punido, pois agiu em estado de necessidade diante de perigo então atual e para proteger direito próprio.
C
não deverá ser punido, pois se trata de conduta atípica, considerada a situação de perigo.
D
deverá ser punido, pois, apesar de se tratar de conduta praticada em legítima defesa, houve excesso doloso.
E
não deverá ser punido, pois agiu em exercício regular do direito para se salvar de perigo atual.
Maria e Júlia são integrantes do Circo “Seja Feliz” e trabalham juntas na apresentação de arremesso de facas. Um dia, durante o treinamento que sempre faziam juntas, iniciou-se uma discussão entre elas por ciúmes do dono do circo, Astolfo, que, na verdade, sempre preferiu Maria em seu espetáculo.
Durante a discussão, Maria percebeu que Júlia, completamente descontrolada, colocou a mão no bolso. Maria pensou que Júlia iria arremessar uma faca em sua direção. Ato contínuo, pensando estar em defesa de sua vida, Maria arremessou e atingiu Júlia com uma faca, causando-lhe lesões. Após, constatou-se que Júlia tinha apenas um lenço em seu bolso e iria utilizá-lo para enxugar suas lágrimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Maria agiu em
A
legítima defesa.
B
legítima defesa putativa.
C
estado de necessidade.
D
estado de necessidade putativo.
E
exercício regular de direito putativo.
Segundo o Código Penal e a doutrina, o sujeito que, por errônea representação dos fatos, crê estar diante de injusta agressão iminente e repele a suposta agressão
A
pratica crime impossível, agindo de forma atípica.
B
incorre em erro de proibição, agindo sem culpabilidade, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade.
C
incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo.
D
incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo.
E
incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo e sem culpa, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade.
Juliano e Bruno são amigos desde a infância e resolveram fazer um passeio de barco organizado pela empresa “Escuna Viver Bem” em uma região de praia do litoral brasileiro. Durante o passeio, o clima mudou e começou a chover intensamente. A embarcação não suportou o mar agitado e virou. Na água, Juliano e Bruno disputaram o único colete que sobrou, momento em que Juliano afogou Bruno e pegou o colete para salvar sua vida.
Nesse caso, podemos afirmar que Juliano agiu em
A
legítima defesa.
B
legítima defesa putativa.
C
estado de necessidade.
D
estado de necessidade putativo.
E
exercício regular de direito putativo.
De acordo com o art. 23 do CP, o fato típico praticado em estrito cumprimento do dever legal
A
é crime, mas fica isento de pena.
B
é crime, mas incidirá o perdão judicial.
C
não é crime, pois ausente a ilicitude.
D
não é crime, pois ausente a punibilidade.
E
não é crime, pois ausente a culpabilidade.
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.
A
Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
B
É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
C
Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
D
Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.
E
O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
O boxeador que, em um campeonato oficial e respeitando as regras regulamentares de seu esporte, provoca lesões corporais em seu adversário não responde pelo crime por força da legítima defesa.
C
Certo
E
Errado
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
A
no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.
B
a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.
C
o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.
D
quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.
E
a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
A
Elemento essencial do tipo.
B
Causa de exclusão da ilicitude.
C
Causa de extinção da punibilidade.
D
Causa de exclusão da tipicidade.
De acordo com o Código Penal, o chamado excesso punível poderá fazer com que o agente responda:
A
pelo excesso preterdoloso ou doloso, mas não culposo.
B
pelo excesso preterdoloso ou culposo, mas não doloso.
C
apenas pelo excesso culposo.
D
apenas pelo excesso doloso.
E
pelo excesso doloso ou culposo.
Teodora conheceu Daniel em um site de relacionamentos. Após 2 anos de relacionamento à distância, Teodora resolveu deixar o estado onde mora, São Paulo, para viver na Bahia, onde reside Daniel, seu grande amor.
Assim, Teodora embarcou em um avião rumo à Salvador. Após atraso do voo de 4 horas, Teodora desembarcou exausta em Salvador – BA, recolheu sua bagagem, retirou a identificação da mesma e foi tomar um café para aguardar a chegada de Daniel no aeroporto. Nesse momento, Maria estava na mesma lanchonete tomando café e aguardando o horário do início do check in para pegar seu voo com destino ao Rio de Janeiro. Ocorre que Maria se confundiu e pegou a mala de Teodora pensando ser a sua, pois as malas eram idênticas e ambas estavam sem identificação. Maria despachou a mala e embarcou para o Rio de Janeiro.
Nesse caso, pode-se afirmar que Maria agiu em
A
erro de tipo, uma vez que as malas eram idênticas e sem identificação. Maria pensou sinceramente que estava levando sua própria mala.
B
erro de proibição, uma vez que as malas eram idênticas e sem identificação. Maria pensou sinceramente que estava levando sua própria mala.
C
descriminante putativa, já que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
D
erro de tipo, já que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
E
erro de proibição, já que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de
A
proibição indireto.
B
proibição de terceiro.
C
tipo indireto.
D
tipo permissivo.
E
proibição direto.
Jorge, delegado de polícia, sacava dinheiro em uma agência bancária, ocasião em que foi abordado por Ronaldo que, fazendo uso de uma faca, anunciou o assalto, subtraiu o valor sacado por Jorge e fugiu do local com sua motocicleta. Jorge, armado de um revólver, o perseguiu, localizando-o cerca de duas horas após os fatos, há cinco quilômetros do local, quando então efetuou dois disparos contra Ronaldo que, ferido, caiu da motocicleta e morreu no local. Nesse caso, Jorge
A
praticou crime de homicídio doloso.
B
ficará isento de pena por ter agido em estrito cumprimento de um dever legal.
C
agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso.
D
ficará isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
E
estará acobertado pela excludente da legítima defesa.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
C
Certo
E
Errado
Nina faz aula de balé à noite, há mais de 5 anos e costuma ir de bicicleta para as aulas. Em abril de 2022, após a aula, Nina pegou uma bicicleta, idêntica a sua, estacionada no mesmo local escuro, e, pensando que era a sua, foi embora pedalando para casa. Somente no dia seguinte, Nina percebeu que, na realidade, a bicicleta era de outra aluna, Maria.
Nesse caso, podemos afirmar que Nina incidiu em
A
erro de proibição, tendo em vista que errou quanto à elementar “coisa alheia” do crime de furto.
B
erro de tipo, visto que errou quanto à elementar “coisa alheia” do crime de furto.
C
erro de tipo, porque errou quanto à ilicitude do fato.
D
estado de necessidade.
E
estado de necessidade putativo.
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