Questões de Concurso sobre Ilicitude (antijuridicidade)

Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se

praticou crime, mas será absolvido por uma causa de inimputabilidade.

praticou crime, mas não será punido tendo em vista uma escusa absolutória.

praticou crime, mas não será punido tendo em vista uma causa de exclusão da punibilidade.

não praticou crime, pois agiu amparado pela legítima defesa.

não praticou crime, tendo em vista uma causa de exclusão de culpabilidade.

Com dolo.

Em legítima defesa.

Para ocultar outro crime anterior.

No exercício irregular de um direito.

não, Bernardo não cometeu crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no art. 197, do CP, uma vez que o tipo penal exige, para sua caracterização, o emprego de violência ou grave ameaça para forçar alguém a aderir ao movimento.

sim, Bernardo cometeu crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no art. 197, do CP, visto que, ao convencer seus pares, Bernardo violou a liberdade de trabalho de seus colegas.

não, Bernardo agiu em estado de necessidade, que é uma excludente da ilicitude, prevista no art. 23, I c/c art. 24, do CP.

não, Bernardo não cometeu crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no art. 197, do CP, uma vez que não logrou êxito em convencer seus pares a aderirem ao movimento de greve.

sim, Bernardo cometeu crimes de atentado contra a liberdade de trabalho, em concurso formal, nos termos do art. 197, na forma do art. 70, ambos do CP.

a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

A legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.

Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.

O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.

Na legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.

Na legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

Certo

Errado

legítima defesa;

estrito cumprimento do dever legal;

estado de necessidade;

exercício regular de direito;

prevaricação.

legítima defesa.

estado de necessidade.

exercício regular de um direito.

estrito cumprimento de um dever legal.

discriminante putativa.

Certo

Errado

Ainda que aja sob o pálio das circunstâncias que excluem a ilicitude do fato, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Entende-se em legítima defesa quem, usando abusivamente dos meios necessários, repele injusta e atual agressão a direito seu ou de outrem.

Quando age sob o pálio das circunstâncias que excluem a ilicitude do fato, o agente apenas responderá pelo excesso doloso.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, ainda que tenha o provocado.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

Certo

Errado

No excesso intensivo, o agente repele uma agressão existente, mas ultrapassa os limites do necessário para a defesa.

As denominadas restrições ético-sociais da legítima defesa relacionam-se, em termos de proporcionalidade, à necessidade dos meios empregados, não se vinculando à ponderação entre os bens jurídicos do agressor e do agredido.

Como regra geral, considera-se que na legítima defesa não é exigível a fuga do agredido, pois o direito não deve ceder ao ilícito.

É admissível a legítima defesa sucessiva por parte do agressor original contra o excesso doloso do defendente.

O erro de proibição pode recair sobre o cuidado objetivo exigido.

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, o erro de tipo permissivo, inevitável ou evitável, na realização de ação típica de violação de domicílio, exclui qualquer responsabilização penal.

Com finalidade de correção, A priva a liberdade das crianças B e C, seus filhos, mediante cárcere privado ininterrupto por um mês, no interior de cubículo da residência comum, supondo ser jurídica a ação, no exercício do poder familiar: trata-se de erro de proibição indireto que, se inevitável, exclui a culpabilidade, e se evitável, reduz a culpabilidade.

O sitiante A acredita seriamente ser lícita sua ação de guardar grande quantidade de lenha em seu imóvel rural, sem licença outorgada pela autoridade competente, o que é tipificado como crime ambiental no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98: trata-se de hipótese de erro de proibição direto, que recai sobre a existência da lei penal e, se inevitável, isenta de pena.

O erro sobre os limites jurídicos de uma causa de justificação existente constitui erro de proibição indireto e o erro sobre a existência de uma causa de justificação inexistente constitui erro de proibição direto, embora ambas as modalidades de erro estejam sujeitas ao mesmo tratamento jurídico no Código Penal brasileiro.

Plínio praticou o crime em estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.

Plínio praticou o crime em exercício regular de direito, causa de exclusão da culpabilidade.

Plínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidade.

Plínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.

Plínio praticou o crime em estrito cumprimento de dever legal, causa de exclusão da ilicitude.

Na última fase de exame do juízo de culpabilidade, a normalidade das circunstâncias do fato fundamenta a exigibilidade de comportamento diverso, conforme ao direito, e a anormalidade das circunstâncias de fato pode fundamentar situações de exculpação, que excluem ou reduzem a dirigibilidade normativa.

A pratica excesso na legítima defesa real exercida contra B, por utilização imoderada de meio necessário, em razão de defeito emocional no psiquismo de A, derivado de medo: a hipótese concreta pode fundamentar situação de exculpação, que exclui a culpabilidade de A.

A ação típica praticada em situação de coação moral irresistível não é justificada, mas é exculpada por inexigibilidade de comportamento diverso, punindo-se apenas o autor mediato.

O delegado de polícia A ordena que seu comandado, o investigador de polícia B, realize sessões de afogamento no preso cautelar C, para obtenção de confissão de prática do crime de homicídio qualificado, o que é cumprido por B: na hipótese, não há situação de exculpação a B, nem mesmo causa de diminuição de pena, podendo, entretanto, haver reconhecimento de circunstância atenuante a este.

Não é admissível juridicamente o exercício da legítima defesa por parte de inimputável por doença mental contra agressões injustas, atuais ou iminentes, de terceiros, mas a legítima defesa exercida por outrem, contra agressão injusta, atual ou iminente, de inimputável por doença mental, sujeita-se a limitações ético-sociais, que definem a permissibilidade de defesa.

responderá por homicídio, ficando, porém, isento de pena por ter atuado no exercício regular de direito;

responderá por homicídio, pois provocou a situação em que se encontrava, afastando eventual excludente de ilicitude;

não responderá por homicídio, considerando que agiu em legítima defesa, que é causa de exclusão da culpabilidade;

responderá por homicídio culposo, pois agiu em excesso de legítima defesa;

não responderá por homicídio, pois agiu em legítima defesa, o que afasta a ilicitude de sua conduta.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Somente a assertiva V está incorreta.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.