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Questões de Concurso sobre Ilicitude (antijuridicidade)
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João está em um bar, curtindo o happy hour de sexta, e é agredido por Pedro, jogador profissional de futebol. João, fisicamente mais fraco, para repelir a injusta agressão, saca sua pistola e atira em Pedro, que tomba ferido no tórax. João, mesmo depois de ter cessado a ação após o primeiro disparo, sabendo que não mais poderia continuar a repulsa, olha para Pedro e diz: “A partir de agora, você nunca mais jogará futebol!”. Em seguida, efetua outro disparo, agora no joelho direito de Pedro. Nessa situação hipotética, o caso trata-se de
A
legítima defesa putativa.
B
excesso doloso na legítima defesa.
C
excesso culposo na legítima defesa.
D
legítima defesa recíproca.
E
legítima defesa de terceiro.
Acerca das excludentes de ilicitude e culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.
A
O policial que, munido de mandado de buscas, reage à injusta agressão e acaba por matar meliante que não atendeu à sua ordem para entregar a arma que possuía e apontava em sua direção, inclusive efetuando um disparo para alvejá-lo, age em estrito cumprimento de um dever legal.
B
O estado de necessidade agressivo é aquele em que o agente, para preservar bem jurídico próprio ou de terceira pessoa, pratica o ato necessitado contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente.
C
É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
A vis compulsiva, elemento da culpabilidade, quando presente em um caso concreto, tem o condão de excluir a potencial consciência da ilicitude do sujeito ativo.
Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estrito cumprimento de dever legal.
II. Em legítima defesa.
III. No exercício regular de direito.
IV. Em estado de necessidade
A sequência correta é:
A
A assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Assinale a alternativa que não contempla uma das
excludentes de antijuridicidade dispostas no Código
Penal Brasileiro:
A
Realização de ato após coação moral irresistível
B
Exercício regular de uma aptidão abarcada pelo Direito
C
Imposição legal de um comportamento ao agente
D
Ato de afastamento da situação de perigo para
salvaguardar um bem jurídico próprio ou de terceiro
E
Utilização moderada de meios necessários para repelir
injusta agressão, atual ou iminente
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O consentimento do ofendido é uma excludente de
antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou
depois da conduta do agente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito
ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel
de propriedade de banco público, com ordem de
arrombamento, desocupação e imissão de posse.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial que transportava um indivíduo preso em flagrante delito sofreu um acidente de trânsito, o que provocou o início de incêndio em função do combustível armazenado no tanque. Com o risco iminente de explosão, o policial conseguiu se salvar saindo pela janela. O indivíduo transportado ficou preso na viatura em chamas. Assertiva: Nessa situação, o policial poderá invocar em sua defesa a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.
I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.
II As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.
III Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.
IV O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é CORRETO afirmar que:
A
Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B
O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
C
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.
D
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Considere:
I. Não provocação voluntária do perigo.
II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo.
III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.
IV. Conhecimento da situação justificante.
V. Agressão atual ou pretérita.
São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e V.
D
II, IV e V.
E
I, III e V.
Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:
A
Conduta atípica.
B
Causa de exclusão de culpabilidade.
C
Motivo para redução da pena.
D
Situação de inexigibilidade de conduta diversa.
E
Causa de exclusão de ilicitude.
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.
A
A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.
B
Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.
C
Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.
D
A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.
E
A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.
São isentos de pena os agentes que detém determinadas
condições especiais ou que realizam o fato tido como
crime em situações extraordinárias. Sobre o tema,
assinale a alternativa que não contempla uma causa
excludente de culpabilidade.
A
Legítima defesa
B
Doença mental que influencie na compreensão sobre a
ilicitude do fato
C
Desenvolvimento mental incompleto que influencie na
compreensão sobre a ilicitude do fato
D
Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou
força maior
E
Retardamento mental que influencie na compreensão
sobre a ilicitude do fato
Acerca das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São considerados como excludentes de ilicitude para o Código Penal Brasileiro o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
B
Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
O exercício regular de direito, em suma, consiste na atuação do indivíduo dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
D
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
E
Age no estrito cumprimento do dever legal o policial que prende em flagrante autor de fato de crime de roubo, cerceando, desse modo, a liberdade do agente.
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia
legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem
pratica o fato
A
no exercício regular de direito.
B
em estrito cumprimento de dever legal.
C
em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o
perigo.
D
em legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários,
repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu
ou de outrem.
O Artigo 23 do Código Penal é claro quando afirma que não há crime nos casos em que há exclusão da antijuridicidade, como, por exemplo, nos crimes praticados por estado de necessidade. São exemplos de crimes por estado de necessidade, EXCETO:
A
Motorista percebe que o carro está sem freios e, para não colidir no final de uma ladeira, deliberadamente, amortece o impacto batendo em vários carros que se encontram em sua lateral, causando danos aos proprietários dos mesmos
B
Uma pessoa percebe que seu carro está sendo roubado. Para impedir o crime, atira contra o criminoso.
C
Durante uma guerra, soldado mata um soldado inimigo, no campo de batalha.
D
Após grave acidente aéreo na Cordilheira dos Andes, sobreviventes alimentam-se dos restos mortais de outros passageiros.
E
Durante tentativa de sequestro, vítima foge em alta velocidade, o que culmina com atropelamento e morte de um ciclista.
Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de
A
causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.
B
causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.
C
causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.
D
causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.
Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito, tratando-se os mencionados institutos de excludentes de ilicitude. Sobre essa temática, conforme o código penal, afirma-se que
A
pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
B
está em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu.
C
no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
D
o agente, em qualquer das hipóteses de excludente de ilicitude, responderá tão-somente pelo excesso doloso.
Com relação às excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade, com fundamento no Decreto Lei n. 2.848, de 07/12/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) A contrariedade de uma conduta com o direito, causando lesão a um bem jurídico protegido, se amolda ao conceito de antijuridicidade.
( ) O Código Penal prevê a hipótese de utilização da legítima defesa em situação de agressão que já cessou, além de agressão iminente, ou seja, aquela que está próxima a ocorrer.
( ) O agente que em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
( ) A emoção ou a paixão não exclui a imputabilidade penal.
( ) O agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é isento de pena.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) V, F, F, V, V.
B
( ) F, V, V, F, V.
C
( ) V, V, F, V, F.
D
( ) F, F, F, F, V.
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