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Questões de Concurso sobre Ilicitude (antijuridicidade)
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Analise os casos hipotéticos abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A
Do alto de uma árvore, Joca atira uma fruta contra a cabeça de Maurício. Celso, percebendo a intenção de Joca, assustado e com o fim de evitar a lesão contra Maurício, empurra a vítima com força. Na queda, Maurício acaba por quebrar o braço. Nessa hipótese, tendo Celso agido de forma excessiva, deve responder por lesão corporal dolosa.
B
O agente que provoca, de forma dolosa, várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima contra a mesma vítima, em um mesmo contexto fático, responde por crime continuado.
C
Policial Civil que, durante uma festa de casamento, confunde convidado com um “perigoso assaltante” foragido e, imediatamente, dá voz de prisão ao indi-víduo que, assustado, corre do policial, fazendo com que este efetue disparos de arma de fogo que atingem mortalmente o convidado pelas costas, segundo a teoria limitada da culpabilidade, atua em descriminante putativa derivada de erro de tipo permissivo.
D
Semprônio entra em luta corporal contra Beltrano, seu desafeto e, após pro-vocar-lhe vários ferimentos, resolve matá-lo, desferindo contra ele dois dispa-ros de arma de fogo que não atingem a vítima. Preso em flagrante, Semprônio responderá por lesão corporal, tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo, em concurso material de crimes.
Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:
A
Astrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude.
B
No caso de legítima defesa ou estado de necessidade de terceiros, é impres-cindível a prévia autorização destes para que a conduta do agente não seja ilícita.
C
Caio, lutador de boxe, durante uma luta em que seguia as regras desportivas, atinge região vital de Tício, causando-lhe a morte. Ante a gravidade da situa-ção fática, a violência não encontra amparo em nenhuma causa de exclusão da ilicitude, devendo Caio responder pela morte causada.
D
Nos moldes do finalismo penal, pode a inexigibilidade de conduta diversa ser considerada causa supralegal de exclusão de ilicitude.
Por exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato:
A
em estrito descumprimento do dever legal.
B
em erro de proibição.
C
em estado de necessidade.
D
porque amava excessivamente a vítima.
E
quando estava embriagado.
A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
A
o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.
B
a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.
C
quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
D
a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.
E
a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.
Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade.
Nessa situação hipotética, o policial
A
excedeu o estrito cumprimento do dever legal.
B
abusou do exercício regular de direito.
C
prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.
D
agiu sob o estado de necessidade.
E
manifestou conduta típica de legítima defesa.
Ano:
2018
No tocante as causas de exclusão de ilicitude, marque a alternativa correta:
A
São causas excludentes de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal e erro do tipo;
B
A legítima defesa sucessiva é admissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
C
Não se configura legítima defesa quando o agente tendo a possibilidade de fugir da agressão injusta, opta livremente o seu enfrentamento.
D
Caso o agente pratique o fato em estrito cumprimento de dever legal, restará isento de pena.
E
Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, pretérita ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Na madrugada de um sábado, Jorge, cabo da Polícia Militar, retornava para casa, em um bairro bastante violento da capital. Policial experiente, que já havia sido ameaçado por algumas lideranças do tráfico na região, ciente das constantes disputas entre grupos rivais que ocorriam na comunidade, Jorge era cuidadoso e sempre caminhava pelo bairro em trajes civis. A cerca de 5 metros da esquina de sua casa, Jorge assustou-se com dois homens que dobraram a esquina correndo, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam. Diante da situação sinistra em que se via, Jorge não titubeou e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os dois homens que lhe apontavam as armas.
Jorge, então, acionou a Polícia Militar e o serviço de socorro médico de emergência, que compareceram ao local, tendo os agentes militares constatado que os homens atingidos eram dois policiais civis que participavam de uma operação contra o tráfico no bairro e se preparavam para prender alguns suspeitos em flagrante.
Da leitura do enunciado, é correto afirmar:
A
Apesar de sua conduta típica e ilícita, a Jorge não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa
diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, que o levaram a supor situação de fato
que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
B
A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, qualificados por terem como
vítimas policiais civis (art. 121, § 2o, VII − por duas vezes −, c/c art. 69, ambos do CP).
C
A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação
pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c
art. 69, ambos do CP).
D
Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação
pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c
art. 69, ambos do CP).
E
A Jorge não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente
da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido − a
chamada legítima defesa putativa.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Conforme a doutrina pátria, uma causa excludente de
antijuridicidade, também denominada de causa de justificação,
exclui o próprio crime.
C
Certo
E
Errado
A prática de fato típico para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, é denominada de:
A
Legitima defesa.
B
Exercício regular de direito.
C
Estado de necessidade.
D
Estrito cumprimento de dever legal.
A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.
A
O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.
B
O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
C
Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.
D
Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
E
No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.
Assinale a alternativa correta.
A
A reação defensiva na legítima defesa não exige que o fato seja previsto como crime, mas deve ser no mínimo um ato ilícito em sentido amplo.
B
A ilicitude penal projeta-se para o todo do direito e, assim, não se restringe ao campo do direito penal.
C
Os conceitos de ilicitude e injusto não se distinguem uma vez que ambos não dispensam contrariedade ao ordenamento jurídico.
D
As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.
E
Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.
O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou
genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes,
assinale a alternativa correta.
A
Morador não aceita que funcionário público, cumprindo
ordem de juiz competente, adentre em sua
residência para realizar busca e apreensão. Se o
funcionário autorizar o arrombamento da porta e a
entrada forçada, responderá pelo crime de violação
de domicílio.
B
O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente
compatível com os crimes dolosos e culposos.
C
Para a configuração do estado de necessidade, o
bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente,
não provocado voluntariamente pelo agente.
D
O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que
seja demonstrado que o agente agiu contra agressão
injusta atual ou iminente nos limites necessários
para fazer cessar tal agressão.
E
Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal
aquele que não sendo autoridade policial prender
agente em flagrante delito.
Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram
A
legítima defesa.
B
estrito cumprimento do dever legal.
C
exercício regular de direito.
D
estado de necessidade.
E
causa supralegal de exclusão da ilicitude.
Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou
que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de
busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a
conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já
que este era seu superior hierárquico e os dois eram também
amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado
procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu
advogado para esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:
A
fato típico, ilícito e culpável;
B
fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento
do dever legal;
C
fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência
hierárquica;
D
fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência
hierárquica;
E
fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação
moral irresistível.
A legítima defesa
A
é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
B
é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
C
se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
D
quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
E
exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
A
não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
B
entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem
podia de outro modo evitar.
C
é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
D
é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou
imperícia na prática do ilícito.
E
considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Objetivando a resolução de crises de natureza policial, o FBI prevê a aplicação de alternativas táticas, tais como a negociação, as técnicas não letais, o tiro de comprometimento e a invasão tática. Nesta última, o uso da força letal não deve ultrapassar o limite do estrito cumprimento do dever legal e da legítima defesa, que, sendo excludentes de ilicitude, tornam legítima a ação policial, ainda que o resultado seja a morte do transgressor da lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação a exclusão da ilicitude é CORRETO afirmar:
A
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade
B
O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude não pode responder pelo excesso doloso ou culposo.
C
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
D
Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
E
Entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, somente a direito seu
Considerando que não há crime quando o agente pratica determinado fato, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Em estado de necessidade.
II. Em legítima defesa.
III. Em estado de embriaguez voluntária.
A
Somente III está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I está correta.
D
Somente II está correta.
E
I, II e III estão corretas.
Sobre causas de exclusão de ilicitude, de isenção de pena e sobre o erro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Que o direito penal reconhece a legítima defesa sucessiva e também a recíproca.
B
Que a coação física irresistível é causa de isenção de pena.
C
Que o erro, quanto aos pressupostos fáticos, se vencível, permite o tratamento do crime como culposo.
D
Que é condição para o reconhecimento da legítima defesa que ao agente não seja possível furtar-se à agressão ao seu direito.
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