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Questões de Concurso sobre Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
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Com relação aos crimes de tortura, previstos na Lei n° 9.455/1997, julgue as afirmativas seguintes:
I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
II. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Está(ão)correta(s):
A
apenas I e III.
B
apenas II e III.
C
apenas I.
D
I. lI e III.
E
apenas I e ll.
Assinale a alternativa correta. No crime de tortura, a pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido:
A
contra pessoa maior de 50 (cinquenta) anos
B
mediante rapto
C
por agente público
D
mediante extorsão
E
mediante violência ou grave ameaça
A condenação pela prática de crime de tortura acarretará a
perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para
o seu exercício por prazo igual ao da pena aplicada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei penal brasileira, com o objetivo de proteger a pessoa idosa, erigiu em crimes, dentre outras, as
condutas de (1) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em
outorgar procuração à entidade de atendimento, e de (2) reter o cartão magnético de conta bancária
relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, ou qualquer outro documento com objetivo de
assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. Com o mesmo objetivo protetivo, estabeleceu uma
causa especial de aumento da pena, em dobro, ao agente de estelionato contra pessoa idosa.
B
Independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo,
constitui crime a conduta de entregar a direção de um automóvel à pessoa com o direito de dirigir
suspenso.
C
A aplicação da causa de diminuição da pena de um sexto a dois terços, prevista na Lei de Drogas, em
favor do traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem
integre organização criminosa, afasta a hediondez ou a equiparação à hediondez do crime de tráfico de
entorpecentes.
D
Do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas
doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo,
tortura-própria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e
com apenamento carcerário para cumprimento inicial em regime fechado.
E
Configura crime ambiental a conduta de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em
estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou de simplesmente utilizá-la
com infringência das normas de proteção.
Assinale a alternativa incorreta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências.
A
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causandolhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
B
Aquele que submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, incorre em pena diversa àquela prevista para o crime de tortura
C
No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público
D
No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos
Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.
I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
II e III.
Assinale a alternativa correta considerando as previsões
da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes
de tortura) sobre a pena aplicável no caso da conduta
de constranger alguém com emprego de violência
ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou de terceira pessoa.
A
Detenção, de quatro a oito anos
B
Reclusão, de três a oito anos
C
Detenção, de dois a dez anos
D
Reclusão, de dois a oito anos
E
Reclusão, de cinco a dez anos
Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
A
O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
B
Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção, enquanto o agente que comete a tortura incorre na pena de reclusão.
C
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.
D
A condenação acarretará a suspensão do cargo, função ou emprego público por prazo equivalente ao da pena aplicada.
Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.
A
A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.
B
O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.
C
O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.
D
A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.
E
O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar
A condenação, para quem praticar crime previsto na Lei n° 9.455/97 (que define os crimes de tortura), acarretará na perda do cargo, da função ou emprego público e a interdição para seu exercício:
A
pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B
pelo triplo do prazo da pena prevista no tipo penal.
C
por tempo de condenação previsto na sentença penal irrecorrível.
D
por tempo de pena máxima prevista no tipo penal.
E
por tempo de prescrição da pena considerando a pena base do tipo penal.
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa constitui em:
A
crime de imprensa.
B
crime de tortura.
C
crime de constrangimento ilegal.
D
crime de lesões corporais.
E
crime contra a liberdade individual.
No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.
A
O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.
B
A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.
C
No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.
D
A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
E
A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.
Assinale a alternativa correta acerca do
que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos
crimes de tortura.
A
O tipo legal de tortura aplica-se somente às
condutas que causam lesões físicas, não
enquadrando no tipo as moléstias mentais.
B
O crime de tortura é imprescritível e
insuscetível de graça ou anistia.
C
Se o crime de tortura for cometido por agente
público, a pena será aplicada pela metade,
acarretando ainda a perda do cargo, função
ou emprego público e a interdição para seu
exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.
D
Submeter alguém, sob sua guarda, poder
ou autoridade, com emprego de violência ou
grave ameaça, a intenso sofrimento físico
ou mental, como forma de aplicar castigo
pessoal ou medida de caráter preventivo,
constitui crime de tortura.
O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997
(Lei da Tortura)
A
aplica-se quando o crime não tenha sido
cometido em território nacional, sendo a vítima
estrangeira, ainda que o agente não se encontre
em local sob jurisdição brasileira.
B
não se aplica quando o crime não tenha sido
cometido em território nacional.
C
aplica-se quando o crime não tenha sido
cometido em território nacional, sendo a vítima
brasileira ou encontrando-se o agente em local
sob jurisdição brasileira.
D
não se aplica quando o crime tenha sido
cometido em território nacional, mas a vítima
seja estrangeira.
Segundo a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra maior de
A
45 anos.
B
50 anos.
C
55 anos.
D
60 anos.
Se “José” for constrangido com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, tendo o autor de tal fato, a intenção de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, pode-se afirmar que “José” será vítima de crime de:
A
ameaça.
B
lesão corporal.
C
agressão física.
D
tortura.
E
constrangimento legal.
Considere a seguinte situação hipotética: João, agente público, foi processado e, ao final, condenado à pena de reclusão, por dezenove anos, iniciada em regime fechado, pela prática do crime de tortura, com resultado morte, contra Raimundo. Nos termos da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público
A
como efeito necessário, mas não automático.
B
e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
C
e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
D
e a interdição para seu exercício pelo tempo da pena aplicada.
E
desde que o juiz proceda à fundamentação específica.
Em relação aos crimes de tortura, marque V para as afirmativas que correspondam ao tipo de crime descrito e F àquelas que não correspondem.
( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
( ) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.
( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, V
B
F, V, F, V
C
F, F, F, F
D
V, F, V, F
Rui e Jair são policiais militares e realizam constantemente abordagens de adolescentes e homens jovens nos espaços públicos, para verificação de ocorrências de situações de uso e tráfico de drogas e de porte de armas. Em uma das abordagens realizadas, eles encontraram José, conhecido por efetuar pequenos furtos, e, durante a abordagem, verificaram que José portava um celular caro. Jair começou a questionar a quem pertencia o celular e, à medida que José negava que o celular lhe pertencia, alegando não saber como havia ido parar em sua mochila, começou a receber empurrões do policial e, persistindo na negativa, foi derrubado no chão e começou a ser pisoteado, tendo a arma de Rui direcionada para si. Como não respondeu de forma alguma a quem pertencia o celular, José foi colocado na viatura depois de apanhar bastante, e os policiais ficaram rodando por horas com ele, com o intuito de descobrirem a origem do celular, mantendo-o preso na viatura durante toda uma noite, somente levando-o para a delegacia no dia seguinte.
Nessa situação hipotética, à luz das leis que tratam dos crimes de tortura e de abuso de autoridade e dos crimes hediondos,
A
os policiais cometeram o crime de tortura, que, no caso, absorveu o crime de lesão corporal.
B
os policiais cometeram somente crime de abuso de autoridade e lesão corporal.
C
o fato de Rui e Jair serem policiais militares configura causa de diminuição de pena.
D
os policiais cometeram o tipo penal denominado tortura-castigo.
E
caso venham a ser presos cautelarmente, Rui e Jair poderão ser soltos mediante o pagamento de fiança.
Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.
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Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.
-
Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de
A
lesão corporal seguida de morte.
B
tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
C
homicídio qualificado pela tortura.
D
abuso de autoridade.
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