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Questões de Concurso sobre Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
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O crime de tortura
A
é inafiançável sempre
B
é, em regra, afiançável.
C
pode ser anistiado.
D
pode ser suscetível de graça.
Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa, no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
A
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B
A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.
C
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
D
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.
E
Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.
Segundo a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura, EXCETO:
A
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
B
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
C
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
D
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
E
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que
A
o crime de tortura admite a forma culposa.
B
somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.
C
o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.
D
o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
E
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.
A
Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
B
A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
C
O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
D
A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
E
O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O crime de tortura é inafiançável.
B
O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
C
O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
D
Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
E
A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
A conduta de submeter uma vítima com 61 anos de idade, sob seu poder, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal constitui
A
conduta atípica, por se tratar de exercício regular da curatela.
B
crime de lesão corporal cumulado com maus-tratos.
C
crime de tortura com causa de aumento de pena.
D
crime de tortura na modalidade simples.
E
crime especificado no Estatuto do Idoso.
Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.o 9.455/1997).
A
O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do homem apontado como o autor do assalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.
B
Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de cunho administrativo.
C
O crime de tortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.
D
Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão.
E
Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.
Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.º 9.455/1997.
A
Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal.
B
A configuração do crime de tortura exige a prática de violência.
C
A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura.
D
Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato.
E
O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos.
Em relação à perda do cargo como efeito da sentença penal condenatória, a Constituição da República de 1988 estabeleceu, no Art. 125, § 4º, um sistema especial em que cabe ao Tribunal competente a decisão. No entanto, por força de tratados internacionais, uma lei especial confere competência ao juiz de direito, em primeiro grau, para decretar a perda do cargo do militar como efeito automático da condenação penal.
Trata-se da lei de:
A
Tortura (Lei nº 9.455/1997);
B
Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013);
C
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019);
D
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990);
E
Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).
Sobre o crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, é correto afirmar que:
A
Aceita fiança.
B
Pode ser anistiado.
C
Não pode ser praticado por agente público.
D
A pena é aumentada se cometido contra criança ou adolescente.
E
A pena é diminuída se cometido mediante sequestro.
Em relação à Lei 9.455/1997 que define os crimes de Tortura, marque a alternativa INCORRETA:
A
Constitui crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
B
O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e suscetível de graça e anistia.
C
No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.
D
A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Um auxiliar educacional condenado por emprego de violência contra um interno menor de idade sob sua guarda, com base na Lei da Tortura, condenado a pena máxima, ficará recluso por:
A
6 anos, acrescidos de mais 1/6.
B
8 anos, acrescidos de mais 1/3.
C
10 anos, acrescidos de mais 1/6.
D
12 anos, acrescidos de mais 1/3.
Conforme a Lei nº 9455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.
A
Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal
B
O crime de tortura é afiançável
C
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
D
Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público
E
Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena
Considere hipoteticamente que dois policiais militares prenderam em flagrante um criminoso pela prática de fato definido como crime. Durante o transporte até a delegacia, o policial R. N. submeteu o preso, mediante violência, a intenso sofrimento físico com o fim de castigar o indivíduo por sua conduta. O segundo policial F. S. não participou dessas ações, mas, mesmo presenciando tudo, não fez nada para evitá-las, deixando que o companheiro de farda prosseguisse com as condutas violentas.
Com base no exposto e na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
A
O policial R. N., o agressor, não cometeu nenhum crime, pois apenas tinha como fim castigar o preso pelo respectivo crime.
B
O policial F. S. não cometeu nenhum crime, pois não se envolveu nas ações do seu colega de farda.
C
O policial R. N., o agressor, pode ser condenado pelo crime de tortura, mas terá a sua pena diminuída por ser policial militar.
D
A condenação de qualquer um dos referidos policiais pelo crime de tortura não poderá, em nenhuma hipótese, ocasionar a perda dos respectivos cargos.
E
O policial F. S. pode ser condenado criminalmente por ter se omitido em face das condutas do seu colega de farda.
A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,
A
se for agente público, somente responderá na esfera cível por ato de improbidade administrativa.
B
responde pelo crime de omissão de socorro, nos termos da legislação penal.
C
incorre na mesma pena de quem praticou o ato.
D
se condenado, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
E
incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Com relação ao crime militar de tortura, assinale a afirmativa incorreta.
A
O sargento que presencia a tortura de outro militar por um cabo, e nada fizer para impedi-lo, praticará o crime militar de tortura, incorrendo no mesmo tipo penal e pena que o cabo, em coautoria.
B
O bem jurídico tutelado no crime de tortura é a dignidade da pessoa humana, visto que este tipo penal visa proteger tanto a integridade física quanto psíquica do ser humano.
C
A ação penal no crime militar de tortura será sempre pública incondicionada.
D
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
E
Se da prática do crime militar de tortura resultar lesão corporal grave, a pena aplicada será a de reclusão de quatro a dez anos.
De acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura:
A
atrai pena de detenção, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa.
B
tem a pena aumentada de um sexto até a metade se o crime for praticado contra criança.
C
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
D
apesar de inafiançável, o crime de tortura é suscetível de graça ou anistia.
Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.
C
Certo
E
Errado
Na chamada tortura para a prática de crime, a consumação ocorre:
A
quando é obtida em razão de discriminação racial ou religiosa.
B
apenas quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou gravíssima na vítima.
C
apenas quando a violência ou a grave ameaça causar sofrimento físico na vitima.
D
quando a violência ou a grave ameaça causar sofrimento físico ou mental na vítima.
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