Questões de Concurso sobre Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito. em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso 1º da Lei nº 9.455/1997.

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legitima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

o crime de tortura é punido com pena de detenção de dois a oito anos.

se o crime é cometido por agente público, a pena será reduzida de um terço.

se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, a pena é acrescida de um terço.

Lesão corporal grave

Lesão corporal gravíssima.

Tortura.

Injúria racial.

Constrangimento ilegal.

a causa de aumento de pena será aplicada quando o crime for cometido por agente público, se cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente, maior de sessenta anos ou se cometido mediante sequestro.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de novo cargo, função ou emprego público, pelo mesmo prazo da pena.

o crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça, indulto ou anistia, sendo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.

o disposto nessa lei aplica-se aos crimes que tenham sido cometidos em território nacional, sendo irrelevante ser a vítima brasileira ou o agente encontrar-se em local sob jurisdição brasileira.

A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte.

Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.

Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Genericamente trata-se de crime próprio.

Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.

Na versão especificamente omissiva, trata-se de crime comum.

Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.

Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

Com o fim de obter confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

Em razão de discriminação racial ou religiosa.

Para obrigar ao pagamento da indenização civil ex delicto.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência motora se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, sujeita o agente a uma pena de um a dois anos de detenção e multa.

Violar direitos de autor de programa de computador que consista na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, sujeita o agente a uma pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando- lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Não constitui crime publicar anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativo a estas atividades.

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração administrativa, sujeita o agente a uma pena de três a dez anos de reclusão e multa.

se a vítima da tortura for criança, a Lei n° 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

há previsão legal de crime por omissão.

é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.

A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.

O crime de tortura é afiançável.

É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.

punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá-la ou apurá-la.

todos são classificados como próprios, segundo expressa disposição legal.

o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.

a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

modalidade disciplinar.

infração administrativa.

crime de tortura.

sanção disciplinar.

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

A lei somente admite o regime fechado para cumprimento inicial dos apenados pela prática dos crimes de tortura.

Se cometidos por agente público, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

A pena será aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.

um oitavo a um quinto.

um oitavo a um quarto.

um sexto a um terço.

um quinto a um terço.

um quarto a um meio.

O crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistia.

O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira.

A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.

O crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva.

O crime de tortura, levando em conta a dignidade da pessoa humana, admitirá fiança e ainda poderá ser concedida graça ou anistia ao seu agente.

A Lei nº 9.455/97 somente terá aplicação quando o crime for cometido no território nacional.

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Os crimes previstos na Lei nº 9.455/97 somente serão consumados quando praticados por agentes públicos.

Certo

Errado