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Questões de Concurso sobre Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
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Em relação às condutas consideradas crimes de tortura, a Lei Federal nº 9455/97 determina que, no caso de resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e no caso de resultar morte, as penas serão, respectivamente:
A
reclusão de dois a cinco anos e detenção de seis a doze anos
B
detenção de um a quatro anos e reclusão de cinco a dez anos
C
demissão a bem do serviço público e detenção de quatro a oito anos
D
reclusão de quatro a dez anos e reclusão de oito a dezesseis anos
E
detenção de oito a doze anos e detenção de doze a vinte anos
Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das
espécies, cominação e aplicação de penas.
A
Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.
B
A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.
C
O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.
D
Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.
E
O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.
A Lei Federal nº 9455/97, conhecida como Lei da Tortura, estabelece que “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” constitui crime de tortura sujeito a pena de reclusão de dois a oito anos. Determina ainda que, se o crime for cometido por um agente público, a pena:
A
poderá ser transformada em prestação de serviços à comunidade
B
será reduzida em até um terço
C
será cumprida em regime semiaberto
D
será aumentada de um sexto até um terço
E
poderá ser convertida em indenização à vítima
De forma a castigar seu filho de treze anos por ter lido revistas de conteúdo homoerótico impróprio para sua idade, José Haroldo decide colocar a cabeça do garoto na privada e puxar a descarga, colocar água fervente na região genital, bem como lhe dá uma surra. O garoto é internado com fraturas nos braços e nas pernas, queimaduras de segundo grau na região genital e nas coxas e rotura do baço. Ouvido em sede policial, José Haroldo confessa a surra, informando ao delegado que não iria deixar o filho se tornar um pervertido, mesmo que tivesse que matá-lo. Na hipótese, JoséHaroldo cometeu o crime de:
A
lesão corporal qualificada pela gravidade da lesão.
B
tortura, com o aumento de pena por ter praticado o crime contra adolescente.
C
lesão corporal qualificada pela violência doméstica.
D
maus-tratos.
E
tortura simples, pois o crime foi praticado contra adolescente e não contra criança ou idoso.
Dentre as afirmativas abaixo, aquela que contraria o que estabelece a Lei Federal nº 9455/97 é:
A
A condenação de agente público por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B
O constrangimento de alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, constitui crime, exceto se o fato ocorrer com o objetivo de obter informação indispensável à Justiça.
C
O crime de tortura é inafiançável e não tem direito a graça ou anistia.
D
O condenado por crime de tortura, exceto se o for por omissão, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
E
O disposto nessa Lei se aplica mesmo se o crime não for cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Mário, policial militar, estava andando pela via pública quando presenciou Lourenço, polícia militar, constrangendo Jaime com emprego de violência em um beco escuro, lhe causando sofrimento físico e mental com o fim de obter informações sobre o paradeiro da sua amante, Raimunda, que estava foragida e havia sido condenada pelo assassinato de Plínio. Mário, mesmo tendo o dever de evitar essa situação, se omitiu, sem justo motivo, e não impediu Lourenço. De acordo com a Lei nº 9.455/1997,
A
Lourenço estava agindo em exercício regular da função pública e nada responderá.
B
a conduta de Lourenço é passível de pena de reclusão, de um a sete anos no máximo.
C
Mário nada responderá e não estará sujeito à pena alguma.
D
Jaime não poderá se queixar, porque estava protegendo Raimunda.
E
a omissão de Mário é passível de pena de detenção de um a quatro anos.
Marque a alternativa CORRETA. A prática do Crime de Tortura, previsto na Lei 9455/97, acarretará ao Policial Militar condenado, além do cumprimento da pena:
A
A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B
A suspensão do cargo por cinco anos.
C
A submissão a Processo Administrativo Disciplinar.
D
O indiciamento em Crime Militar previsto do Código Penal Militar.
Considere a seguinte situação hipotética.
Rui, que é policial militar, mediante violência e grave ameaça, infligiu intenso sofrimento físico e mental a um civil, utilizando para isso as instalações do quartel de sua corporação. A intenção do policial era obter a confissão da vítima em relação a um suposto caso extraconjugal havido com sua esposa.
Nessa situação hipotética, a conduta de Rui, independentemente de sua condição de militar e de o fato ter ocorrido em área militar, caracteriza o crime de tortura na forma tipificada em lei específica.
C
Certo
E
Errado
A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,
A
pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).
B
é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
C
exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.
D
se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.
Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:
A
Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;
B
É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;
C
É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;
D
É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;
E
Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.
No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
C
Certo
E
Errado
No tocante à Lei Federal nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
A
O condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
B
A pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por funcionário público.
C
A condenação por crime de tortura nem sempre acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.
D
Se o crime de tortura é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, a pena é aumentada de um sexto até um terço.
Pretoriano pretendendo obterá confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:
A
Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;
B
Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;
C
Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;
D
Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;
E
Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.
Em conformidade com a lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
A
Regra geral, o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
B
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial.
C
O crime de tortura é inafiançável, porém suscetível de graça ou anistia.
D
Aquele que se omite em face de uma conduta típica de tortura, quando tinha o dever de evitá-la, não comete crime de tortura.
Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:
A
constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;
B
constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;
C
a pessoa que se omite em face das condutas definidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;
D
a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
E
os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.
A
Se o crime é cometido mediante o uso de arma de fogo ou em concurso de mais de duas pessoas.
B
Se o crime é cometido por agente público.
C
Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos.
D
Se o crime é cometido mediante sequestro.
Considerando a Lei n. 9.455/97 – Crimes de Tortura – assinale a alternativa CORRETA.
A
Admite fiança no valor máximo.
B
Caberá anistia no último ano de pena.
C
Inicia a pena em presídio especializado.
D
Inadmite a graça.
De acordo com a Lei que define os crimes de tortura, analise as afirmações a seguir.
-
l O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
ll O disposto nesta lei aplica-se apenas quando de crime cometido em território nacional.
lll Quanto aos crimes de tortura aumenta-se a pena se o crime é cometido contra adolescente ou mediante sequestro.
lV A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
V Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
-
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II - III
B
II - III - IV
C
III - IV
D
III - IV - V
Sobre o crime de tortura previsto na Lei n.º 9.455/97, é correto afirmar que
A
a conduta típica deverá ser perpetrada por um agente público no exercício da função.
B
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.
C
a conduta típica deverá ser perpetrada por agente público, mesmo que fora do exercício da função.
D
trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
E
a condenação acarretará a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo prazo da pena aplicada.
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