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Questões de Concurso sobre Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
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Acerca das disposições da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:
A
O sofrimento mental com o fim de obter informação da vítima, causado pelo constrangimento mediante emprego de violência ou grave ameaça, também é uma forma de tortura.
B
É conduta considerada crime de tortura a prática de constranger alguém mediante ameaça, ainda que leve, para provocar ação, mesmo que de natureza não criminosa.
C
O crime de tortura cometido contra gestante tem sua pena aumentada de um quarto a um meio.
D
Se o crime é cometido por agente público, a pena é aumentada até o dobro cominado.
E
O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia, mas pode ser afiançado em algumas situações previstas em lei.
O crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 é considerado:
A
Inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
B
Hediondo, mas suscetível de graça ou anistia.
C
Hediondo e insuscetível de graça ou anistia.
D
Inafiançável, mas suscetível apenas de anistia.
E
Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
O artigo 4º da Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997) estipula que as guardas municipais têm a incumbência de colaborar ativamente na prevenção e repressão da prática de tortura, constituindo-se como agentes essenciais na identificação e denúncia de casos de tortura em âmbito municipal. Essa atribuição fortalece o compromisso das guardas municipais com a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e livre de violência.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º, prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos. Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de 60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é cometido por agente público. Essa tipificação de penas específicas serve como um instrumento de dissuasão e punição para aqueles que cometem atos de tortura, garantindo que tais condutas sejam severamente punidas e desencorajadas na sociedade.
C
Certo
E
Errado
Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio.
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
A
Peçanha praticou o crime de tortura e Ronald praticou conduta atípica, pois não há previsão legal do crime de tortura cometido por omissão.
B
Peçanha e Ronald praticaram o crime de tortura, o primeiro por ação e o segundo por omissão.
C
Peçanha praticou o crime de lesão corporal e Ronald é partícipe por omissão.
D
Peçanha praticou os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, enquanto Ronald praticou o crime de prevaricação.
E
ambos praticaram, em concurso de agentes, os crimes de lesão corporal e ameaça.
Um agente público que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, comete o crime de
A
lesão corporal.
B
abuso de autoridade.
C
ameaça.
D
tortura.
E
exercício arbitrário das próprias razões.
Leia a seguinte manchete: “Tortura de adolescentes em unidade socioeducativa de Santa Catarina seria acobertada, segundo especialista”.
(Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2023/08/29/tortura-de-adolescentes-em-uniade-socioeducativa-de-sc-seria-acobertada)
Baseando-se na Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que a SEMELHANÇA entre a pena imputada à pessoa que praticou o crime de tortura e a pena imposta àquela que o acobertou por omissão está no(a)
A
regime de cumprimento.
B
tipo de pena.
C
inafiançabilidade.
D
duração da pena.
Nos termos da Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei sobre crimes de tortura, é correto afirmar que
A
o crime de tortura é apenado com prisão simples.
B
a condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo.
C
o crime de tortura é afiançável.
D
o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
E
a condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda da função.
Tendo em conta os preceitos relacionados à pena (espécies, aplicação, reabilitação) constantes do Código Penal e a sua execução, constantes da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta
A
Tício, decorrido 2 (dois) anos do dia em que terminou de cumprir a pena a que foi condenado, tendo firmado acordo de não persecução penal por crime diverso, praticado neste interregno, poderá ter o pedido de reabilitação indeferido, por mau comportamento público e privado.
B
Caio, condenado pelo crime de tortura (art. 1°, inciso II, da Lei n° 9.455/97), pela submissão do filho com deficiência mental, cuja guarda detém, a atos de violência como forma de castigo, não terá a pena agravada, pela circunstância de o crime ter sido praticado em detrimento de descendente (art. 61, II, e), do CP).
C
Mévio, condenado em continuidade delitiva, pela prática de crime de apropriação indébita previdenciária, por cinco vezes, terá a incidência da fração de aumento da metade.
D
Tício, condenado por crime de roubo, com simulacro de arma de fogo, a 4 anos de reclusão, conforme o art. 44, inciso I, do CP, poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito.
E
Tício, condenado por crime de roubo qualificado, embora reincidente, não teve a condição reconhecida na sentença, circunstância que obsta que o Juízo da Execução a utilize para fins de análise da concessão de benefícios.
A Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, permite a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multas, para os condenados por atos de tortura, caso sejam réus primários e apresentem bom comportamento durante o processo judicial. Por exemplo, um agente de segurança condenado por tortura poderia ser sentenciado a cumprir pena alternativa em vez de reclusão, se fosse a primeira vez que cometesse o crime.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:
A
Em decorrência da gravidade do crime de tortura, não se admite a sua tentativa.
B
O crime de tortura é próprio e somente poderá ser praticado por agente público.
C
O crime de tortura é um delito que é equiparado à crime hediondo.
D
Para que ocorra o crime de tortura, é necessário que o autor do crime tenha se utilizado da violência no modo de agir.
E
Aquele que se omitir do dever legal de apurar o crime de tortura incidirá nas mesmas penas previstas para quem comete o crime de forma dolosa.
De acordo com o disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
B
Segundo expressa previsão legal, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas na hipótese de o condenado ser reincidente em crimes hediondos ou equiparados.
C
A Lei de Tortura não prevê nenhuma, conduta típica omissiva.
D
O sujeito ativo dos tipos penais previstos na Lei de Tortura é sempre o funcionário público, tratando-se de crimes próprios.
E
Na Lei de Tortura, não existe nénhuma qualificadora para o caso de resultar à vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou morte.
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a condenação por esse tipo de crime resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por exemplo, um agente penitenciário condenado por tortura perde automaticamente seu cargo e fica proibido de exercer qualquer função pública durante o período determinado pela lei.
C
Certo
E
Errado
Joana foi contratada para exercer a função de cuidadora de José, pessoa idosa. No entanto, irada com as dificuldades enfrentadas na função, Joana passou a submeter José, mediante o uso de violência, a intenso sofrimento físico, como meio de lhe aplicar castigo pessoal pela prática de determinados atos. Nesse caso, segundo a doutrina, é correto afirmar que a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de
A
tortura-punitiva.
B
tortura-crime.
C
tortura-preconceito.
D
tortura-confissão.
E
tortura-imprópria.
De acordo com a Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
B
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
C
O crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos
D
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
E
Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las
Tendo em vista as premissas da Lei Federal nº 9.455 de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Com isso, assinale a alternativa correta relativa ao delito de tortura.
A
Constitui crime de tortura o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.
B
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão, independentemente de sua natureza.
C
Constitui crime de tortura o ato de empregar violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
D
Constitui crime de tortura o ato de obrigar alguém a fazer alguma coisa, por meio de violência psicológica, desde que a intenção seja a obtenção de vantagem ou lucro.
E
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
De acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações, a pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço:
A
se do crime resultar lesão corporal grave ou gravíssima.
B
se o crime é cometido por agente público.
C
se do crime resultar morte.
D
se o crime é cometido contra mulher.
E
se o crime é praticado por menor.
De acordo com a Lei nº 9.455/1997 (e suas alterações), que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa
B
Na mesma pena do delito de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal
C
Se o crime de tortura for perpetrado por agente público, a pena será aumentada na metade
D
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
Pedro constrangeu Paulo com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação religiosa, configurando crime de tortura nos termos da lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura). Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta.
A
Caso o crime praticado por Pedro resulte lesão corporal de natureza grave face a Paulo, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte de Paulo, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
B
O crime de tortura praticado por Pedro é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
C
Caso Pedro seja funcionário público, no crime de tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
D
Caso Pedro seja condenado por crime previsto na Lei nº 9.455/97, iniciará o cumprimento da pena em regime aberto.
A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura, dispensa, para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
C
Certo
E
Errado
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