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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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A consagração do princípio da presunção de inocência
estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o
acusado em processo criminal, desde que primário e com bons
antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de
prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.
C
Certo
E
Errado
Examine as afirmações abaixo, referentes aos princípios constitucionais de Direito Penal, e assinale a alternativa incorreta:
A
O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo.
B
A proibição de decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido por ele, atende ao princípio constitucional da responsabilidade penal pessoal.
C
Como decorrência do princípio da ofensividade ou lesividade, não devem ser incriminados meros estados existenciais do indivíduo, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios.
D
O princípio da legalidade, em sua compreensão atual, constitui-se também em alerta ao legislador contra o abuso de expressões imprecisas e obscuras, naquilo que se convencionou denominar de princípio ou postulado da taxatividade.
E
O repúdio à responsabilidade penal objetiva, a necessidade de reprovação da conduta ao agente e a limitação da resposta penal ao grau dessa reprovação integram o conteúdo do princípio da culpabilidade.
Pertinentemente à legitimação do Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, assinale a alternativa incorreta:
A
Dentre os princípios materiais do Estado Democrático de Direito, não expressamente formalizado no texto constitucional, encontra-se o princípio da proporcionalidade.
B
O princípio da intervenção mínima encontra expressão em duas perspectivas diversas: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.
C
O princípio da subsidiariedade põe em destaque a
circunstância de que o Direito Penal é o único controle
social formal dotado de recursos coativos.
D
A Constituição Federal, ao adotar o princípio da pessoalidade, estabelece restrição para a direta execução do julgado; nunca, contudo, para efeitos reflexos, não jurídicos e de caráter social.
De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.
C
Certo
E
Errado
Quando se trata de criar figuras delitivas, cominar sanções penais (pena e medida de segurança) ou agravar de qualquer modo a situação do réu, não se exige sempre lei formal (reserva absoluta da lei), emanada pelo poder competente e elaborada pelo processo legislativo previsto na Constituição.
C
Certo
E
Errado
Os princípios informadores da execução penal incluem legalidade, proporcionalidade, personalidade,
A
generalidade, anterioridade e observância do acordado.
B
isonomia, humanidade e tratamento generalizado.
C
individualização da pena, anterioridade e anualidade.
D
anterioridade, observância do acordado e humanidade.
E
individualização da pena, isonomia e humanidade.
A prática de uma conduta previamente definida como típica penalmente gera, para o Estado, o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar uma sanção prevista na norma penal. Tal pretensão punitiva, na ação penal pública incondicionada, é exercida pelo Ministério Público. Esta situação retrata o princípio:
A
da legalidade.
B
do devido processo legal.
C
da oficialidade.
D
da oportunidade.
E
da iniciativa da parte acusatória.
Considerando que, no âmbito penal, a Constituição da República abarcou o princípio da legalidade – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e que a Lei das Contravenções Penais foi elaborada sob a forma de decreto-lei, então é correto afirmar que esta lei encontra-se revogada por força do princípio constitucional da reserva legal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado