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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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Expressiva parcela da doutrina sustenta a inadequação do crime de escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP) para com os princípios que instruem o direito penal democrático. Um dos focos dessa inadequação reside na indevida alocação do sentimento público de pudor como objeto da tutela jurídica. Isso representa, em tese, violação ao princípio da:
A
intranscendência.
B
culpabilidade.
C
taxatividade.
D
ofensividade.
E
insignificância.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena, impondo, em alguns casos, o reconhecimento de causa de diminuição de pena.
B
O uso da norma penal em branco heterogênea constitui situação de violação ao princípio da legalidade.
C
O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos em razão das desigualdades sociais e econômicas. Tal circunstância pode ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o Código Penal prevê, no art. 66, uma atenuante inominada.
D
A utilização da analogia pelo juiz para criar tipos penais e responsabilizar criminalmente acusados reincidentes não fere o princípio da legalidade, tendo em vista a norma inscrita no art. 1º do Código Penal.
E
O princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo autor do crime seja estendida aos seus herdeiros.
Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência e da fragmentariedade.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Os princípios aplicáveis ao Direito Penal elencados abaixo têm disposição expressa e literal na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Dignidade humana.
B
Individualização.
C
Proporcionalidade.
D
Pessoalidade.
E
Legalidade.
Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal
somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e
imprescindíveis à vida social.
C
Certo
E
Errado
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos
meramente preparatórios anteriores à fase executória
de um crime, uma vez que a criminalização de atos
anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio
da lesividade.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Após a realização das operações previstas em lei para o cálculo final da pena, o número não inteiro de dias deve ser desprezado no cálculo da pena privativa de liberdade, e as frações de real devem ser consideradas no cálculo da pena de multa.
II – A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.
III – Verificamos a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal.
IV – A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a norma incompleta e seu necessário complemento estão contidos na mesma estrutura legislativa.
V – Na hipótese de crime permanente, diante de duas leis penais vigentes, uma em cada determinado período de permanência delitiva, sempre deve ser aplicada a lei penal mais benéfica ao réu.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e V.
E
IV e V.
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema
exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger
todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo,
mas representa um sistema descontínuo de seleção de
ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a
indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se,
mais exatamente,
A
ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado
de taxatividade da descrição dos modelos
incriminadores.
B
à descrição do princípio da fragmentariedade do
Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção
mínima e da reserva legal.
C
à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno
social.
D
ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade
relacionado ao conceito de Justiça distributiva.
E
à descrição do princípio da insignificância em sua
relativização na busca de mínima proporcionalidade
entre gravidade da conduta e cominação de sanção.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
B
O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
C
No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
D
Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
E
Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.
Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:
A
funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude;
B
afasta a tipicidade do fato;
C
funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade;
D
não pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico;
E
funciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.
Sofrenildo Brasil estava viajando para o exterior do País. Quando chegou em território nacional foi logo preso por policiais civis e levado para o Presídio. Sem saber o que fazer, Sofrenildo lhe contrata para ser seu advogado; você, como advogado de Sofrenildo, descobre que ele foi réu em um processo criminal. O processo foi movido pelo Ministério Público contra Sofrenildo através de Denúncia de que ele teria praticado o crime de roubo; você descobre, também, que Sofrenildo não foi citado para responder ao processo criminal e que foi condenado com decisão já transitada em julgado. Como forma de melhor exercer a defesa de Sofrenildo, através de ação rescisória, a fim de buscar a nulidade do processo desde o seu início, qual dos seguintes Princípios Constitucionais pode ser alegado na referida ação?
A
Princípio da Proteção da Confiança (boa-fé objetiva).
B
Princípio do in dubio pro societate.
C
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
D
Princípio da irretroatividade da lei penal.
Determinada lei dispõe:
“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.
Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
A
fere o princípio da legalidade.
B
fere o princípio da anterioridade.
C
fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
D
não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
E
é uma norma penal em branco.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível
a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta.
É exceção ao referido princípio a possibilidade de
retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne
atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.
C
Certo
E
Errado
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às
normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência
as normas penais não incriminadoras.
C
Certo
E
Errado
O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:
A
que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
B
que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
C
que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
D
que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
E
que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.
Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
A
Lex praevia.
B
Lex stricta.
C
Lex scripta.
D
Lex certa.
E
Ultima ratio.
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