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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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No Brasil, nunca se legislou tanto em matéria criminal quanto no período posterior à Constituição Federal de 1988. Há um verdadeiro agigantamento da criminalização primária, que − para aqueles que querem ver − revela a fragilidade e a ineficácia das instâncias formais de criminalização secundária (Polícia, Ministério Público, Judiciário, Sistema Penal etc.). Para isso, faz-se tábua rasa de conquistas históricas orientadas à limitação do poder punitivo, volatizando-se a ideia de bem jurídico penal e convertendo-se a resposta criminal na prima ratio para a solução dos problemas sociais. Meio ambiente, relações de consumo, trânsito, condições etárias e de gênero (idoso e violência doméstica), relações tributárias etc., são exaustivamente usados como objeto de tutela penal, sempre recrudescida, num movimento de expansão que parece não encontrar fim. (...) Dos diversos efeitos nocivos provocados pelo excesso de leis penais, o mais prejudicial, talvez, seja o comprometimento da harmonia sistemática do ordenamento jurídico. A intervenção mínima, no seu duplo aspecto de fragmentariedade e subsidiariedade, constitui, indiscutivelmente, pressuposto da coerência lógica do sistema de normas penais.
(IBCCRIM. Livro dos editoriais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 76-77)
O eixo teórico desse argumento crítico concentra-se diretamente na ideia de
A
individualização.
B
antijuridicidade.
C
culpabilidade.
D
responsabilidade penal subjetiva.
E
proporcionalidade.
Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.
B
Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.
C
Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
D
O princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.
E
O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados.
O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que
A
nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.
B
o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.
C
a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.
D
o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.
E
não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.
São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D
A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
Em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa, Jonas não poderia ser condenado na forma qualificada
decorrente do fator etário da vítima, pois a circunstância
qualificadora foi introduzida no CP depois do sequestro por ele
realizado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito
A
formal de crime.
B
material de crime.
C
analítico de crime.
D
subsidiário de crime.
E
aparente de crime.
Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:
A
O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.
C
Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.
D
A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.
E
Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.
Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
A
Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
B
Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
C
Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
D
Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da
A
taxatividade.
B
igualdade.
C
legalidade.
D
anterioridade da lei penal.
E
exclusiva proteção de bens jurídicos.
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
A
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Delegado de Polícia.
B
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
D
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas
penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não
se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a aplicação do
princípio da insignificância no direito penal está condicionada
ao atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos:
primariedade do agente, valor do objeto material da infração
inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para
a deflagração da ação criminosa, ausência de violência ou
grave ameaça à pessoa.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
B
A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
C
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
D
O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
B
A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
C
A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
D
O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.
Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.
A
Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.
B
A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.
C
Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.
D
De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.
E
Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.
O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aqueles bens mais importantes, sempre na ideia de que a intervenção desse ramo do Direito se justifica apenas quando outro não se mostrar suficiente. Qual dos princípios abaixo melhor fundamenta o texto acima no seu ponto fulcral?
A
Proporcionalidade.
B
Legalidade.
C
Adequação social.
D
Intervenção mínima.
E
Lesividade.
É certo afirmar:
I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la.
II. Quanto à eficácia do princípio da legalidade, adota-se no Brasil a legalidade material, somente constituindo crime a conduta descrita em lei como tal, devendo-se exigir que os tipos penais sejam regidos de maneira clara e minuciosa, evitando-se tipos demasiadamente abertos.
III. Leis penais temporais são aquelas que não possuem no seu próprio texto a data da revogação, vigorando assim por tempo indeterminado.
IV. Considera-se tipo penal um modelo legal de conduta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente
se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede,
em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam
sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma
excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado