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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
A
individualização da pena.
B
legalidade estrita.
C
retroatividade benéfica da lei penal.
D
irretroatividade total da lei penal.
E
aplicação imediata da lei processual penal.
De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Na tentativa de homicídio, incide o princípio da subsidiariedade.
II. É cabível o arrependimento posterior no crime de roubo.
III. Na desistência voluntária o agente que praticou o ato responde por tentativa.
IV. Pode acontecer de um crime tentado ser punido com a mesma pena do consumado.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Somente a assertiva I está correta.
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
C
Certo
E
Errado
Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.
C
Certo
E
Errado
O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza
A
a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.
B
a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.
C
o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
D
a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.
E
o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:
A
os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.
B
o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados por Tribunais de exceção.
C
o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
D
o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
E
em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.
O princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos diz respeito ao escopo do direito penal. Sobre referido princípio é incorreto afirmar:
A
Opera na fase de aplicação da pena exclusivamente.
B
Pela orientação do mencionado princípio, não pode haver delito sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado.
C
Também denominado princípio da ofensividade ou da lesividade, condiciona que a tutela penal somente é legítima quando socialmente necessária, imprescindível para assegurar as condições de vida, levando-se em conta a dignidade e liberdade da pessoa humana.
D
Para tal princípio, o bem jurídico tutelável deve sempre ter em conta as diretrizes contidas na Constituição e os valores nela consagrados, notadamente em virtude do caráter limitativo da tutela penal.
“Amadeu Paes da Silva conduzia veículo automotor pela via pública, após ter consumido bebida alcoólica. Abordado por policiais, negou-se a se submeter a teste de alcoolemia.” O principal argumento utilizado por ele, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é o princípio da:
A
Presunção de inocência.
B
Não auto-incriminação.
C
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
D
Verdade real.
E
Coisa julgada.
A questão da actio libera in causa é um tema, ainda hoje, de grande repercussão dogmática, e cujo tratamento e solução relacionam-se modernamente com os princípios:
A
Da coincidência e da igualdade.
B
Da lesividade e culpabilidade.
C
Da insignificância e ofensividade.
D
Da culpabilidade e da insignificância.
E
Da efetividade e subsidiariedade.
O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
A
é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
B
admite responsabilidade que não seja pessoal.
C
não está submetido ao princípio da intervenção mínima.
D
constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
E
deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.
O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
A
Não há crime sem lei anterior que o defina.
B
Não há pena sem prévia cominação legal.
C
Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
D
Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
E
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
Com relação aos princípios penais, assinale a opção
correta.
A
O princípio da humanidade das penas proíbe, em
qualquer hipótese, a pena de morte no
ordenamento jurídico brasileiro.
B
O princípio da especialidade consagra que a lei
penal geral deve afastar a lei penal especial
naquilo em que elas forem conflitantes.
C
O princípio da legalidade permite a criação de
tipos penais incriminadores através da edição de
medidas provisórias.
D
Segundo o princípio da intervenção mínima, o
direito penal deve atuar como regra e não como
exceção.
E
Segundo o princípio da intranscendência, a pena
não pode passar da pessoa do condenado.
A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica
A
o crime de dano previsto no Código Penal.
B
o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem público.
C
o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.
D
em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.
E
em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.
Ano:
2009
Considere as seguintes proposições:
I – O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens.
II – Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.
III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).
IV – Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.
A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas duas proposições estão corretas.
C
Apenas três proposições estão corretas.
D
As quatro proposições estão corretas.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Se aceita a adoção do princípio da insignificância em caso de furto de bagatela, a hipótese será de
A
absolvição por atipicidade material da conduta.
B
redução da pena pela regra do art. 155, § 2o, do Código Penal.
C
concessão de perdão judicial.
D
extinção da punibilidade.
E
reconhecimento de circunstância atenuante inominada.
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