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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.
C
Certo
E
Errado
Não se aplica o referido princípio às condutas judicialmente
reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa
insignificante ao princípio da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Costuma-se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas
é regido por princípios sobre crimes, penas e medidas
de segurança, nos níveis de criminalização primária e de
criminalização secundária, fundamentais para garantir o indivíduo
em face do poder penal do Estado. Analise as proposições abaixo:
I- O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade
material da conduta.
II- O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a
incriminação de uma atitude interna.
III- Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a
existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico
protegido pela norma penal.
IV- No direito penal democrático só se punem fatos. Ninguém pode
ser punido pelo que é, mas apenas pelo que faz.
V- O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também
é responsável pelo cometimento de determinados delitos,
praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de
autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto,
principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas
do agente.
Pode-se afirmar que:
A
todas as assertivas estão corretas.
B
somente duas das assertivas estão corretas.
C
somente duas das assertivas estão erradas.
D
estão erradas as de número II e III.
E
somente a de número I está errada.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se do princípio constitucional:
A
do devido processo legal.
B
da presunção de inocência.
C
da legalidade.
D
do princípio do juiz natural.
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.
B
O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.
C
Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.
D
O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.
E
A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.
Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais
diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas
sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim,
haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é
o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens
jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade
sexual, administração pública etc.). O direito penal
A
tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens
jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos
pelos outros ramos do direito.
B
tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens
jurídicos de valor irrisório.
C
tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para
a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a
economia estatal.
D
é ramo do direito público e privado, pois protege bens que
pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade
individualizada.
E
admite a perquirição estatal por crimes não previstos
estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.
Ocorre conflito aparente de normas penais
quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis
duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito
aparente de normas dá-se pelo emprego de
alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo
em que afastam a incidência de certas normas,
indicam aquela que deverá regulamentar o caso
concreto. Os princípios que solucionam o conflito
aparente de normas, segundo a doutrina penal
são: o da especialidade, o da subsidiariedade,
o da consunção e o da alternatividade.
Acerca do princípio da especialidade, todas
as alternativas estão corretas, exceto a:
A
O princípio da especialidade determina
que o tipo penal especial prevalece sobre o tipo
penal de caráter geral afastando, desta forma,
o bis in idem, pois a conduta do agente só
é enquadrada na norma incriminadora especial,
embora também estivesse descrita na geral.
B
Para se saber qual norma é geral e qual é
especial é preciso analisar o fato concreto
praticado, não bastando que se comparem
abstratamente as descrições contidas nos tipos
penais.
C
A comparação entre as leis não se faz
da mais grave para a menos grave, nem da
mais completa para a menos completa. A norma
especial pode descrever tanto um crime
mais leve quanto um mais grave.
D
O princípio da especialidade é o único previsto
expressamente no Código Penal.
O enunciado segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
C
Certo
E
Errado
Considere que um indivíduo seja preso pela prática de
determinado crime e, já na fase da execução penal,
uma nova lei torne mais branda a pena para aquele
delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena
imposta na legislação anterior, em face do princípio
da irretroatividade da lei penal.
C
Certo
E
Errado
Quando o agente invade domicílio para praticar furto, há concurso aparente de normas entre os delitos de invasão de domicílio e furto. Tal conflito resolve-se pelo princípio da
A
alternatividade.
B
especialidade.
C
subsidiariedade.
D
consunção.
E
legalidade.
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
B
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
C
A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
D
Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
E
A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.
São princípios constitucionais do direito penal a reserva legal ou legalidade; a irretroatividade da lei penal; a intranscendência ou responsabilidade pessoal; a presunção de inocência e a individualização das penas.
C
Certo
E
Errado
A hierarquia entre a Constituição e o direito penal ocorre na medida em que as disposições deste somente valem e obrigam quando se prestem à realização dos fins constitucionais e prestigiem valores socialmente relevantes, que se prestam ao fim de possibilitar a convivência social, assegurar níveis mínimos, toleráveis, de violência, por meio da prevenção e repressão de ataques a bens jurídicos constitucionalmente relevantes.
C
Certo
E
Errado
O legislador penal encontra no texto constitucional um elenco definido e organizado dos bens que lhe cabe tutelar. Incumbe-lhe a tarefa de seleção, entre os bens constitucionais, daqueles que deve proteger com suas sanções.
C
Certo
E
Errado
É direito de José estar assistido por um advogado, e a autoridade não pode impedir o contato desse profissional com o cliente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM SIDO ACEITO PELA DOUTRINA E POR ALGUMAS DECISÕES JUDICIAL COMO:
A
causa supralegal de exclusão da criminalidade;
B
causa de redução qualitativa e material da ilicitude;
C
causa de exclusão da tipicidade;
D
circunstância desprovida de relevância para a aplicação da lei penal.
Considere as afirmações:
I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.
II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.
III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.
SOMENTE está correto o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a
A
culpabilidade não interfere na medida da pena.
B
culpabilidade se refere ao autor.
C
culpabilidade se refere ao fato.
D
análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execução.
E
análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da pena
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