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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção
correta.
A
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em
relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena
entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
B
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão,
a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
C
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de
serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e
a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
D
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a
personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade,
a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e
a humanização.
E
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado,
e o condenado só será liberado depois que perícia médica
atestar a cessação de sua periculosidade.
No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, analise os textos a seguir.
A proteção de bens jurídicos não se realiza só mediante o Direito Penal, senão que nessa missão cooperam todo o instrumental do ordenamento jurídico.
ROXIN, Claus. Derecho penal parte geral. Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65.
A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratada de direito penal: parte geral. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 54.
Nesse sentido, é correto afirmar que os textos se referem ao
A
princípio da intervenção mínima, imputando ao Direito Penal somente fatos que escapem aos meios extrapenais de controle social, em virtude da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico para a convivência social.
B
princípio da insignificância, que reserva ao Direito Penal a aplicação de pena somente aos crimes que produzirem ataques graves a bem jurídicos protegidos por esse Direito, sendo que agir de forma diferente causa afronta à tipicidade material.
C
princípio da adequação social em que as condutas previstas como ilícitas não necessariamente revelam-se como relevantes para sofrerem a intervenção do Estado, em particular quando se tornarem socialmente permitidas ou toleradas.
D
princípio da ofensividade, pois somente se justifica a intervenção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou perigo concreto de dano a determinado interesse socialmente relevante e protegido pelo ordenamento jurídico.
E
princípio da proporcionalidade, em que somente se reserva a intervenção do Estado, quando for estritamente necessária a aplicação de pena em quantidade e qualidade proporcionais à gravidade do dano produzido e a necessária prevenção futura.
De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da
insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se
caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores
incluem o(a)
A
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
B
desvalor relevante da conduta e do resultado.
C
mínima periculosidade social da ação.
D
relevante ofensividade da conduta do agente.
E
expressiva lesão jurídica provocada.
Tício se encontrava recolhido provisoriamente em uma cadeia pública. Apenas imbuído da vontade de fugir, ausente o animus nocendi, destruiu uma das paredes de sua cela e alguns outros bens pertencentes à Administração Pública. De acordo com o entendimento do STJ, a conduta descrita representa:
A
fato atípico.
B
crime de dano.
C
crime de dano qualificado.
D
crime de fuga de pessoa presa.
E
exercício arbitrário das próprias razões.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de direito penal pelo qual uma conduta legalmente tipificada não será considerada típica se for tolerada e aceita pela sociedade.
A
princípio da legalidade
B
princípio da reserva legal
C
princípio da ulterioridade
D
princípio da adequação social
E
princípio da aplicação da lei penal
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito , Penal, assinale a alternativa correspondente ao Princípio da Lesividade.
A
Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.
B
Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.
C
Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.
D
Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.
E
Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir a os meramente internos à psique do agente.
Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
A
A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
B
Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
C
O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da
insignificância.
D
Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
E
A hipótese configura tentativa de furto simples.
O conceito analítico de crime apresenta como um de
seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto
do fato típico observa-se um aparente conflito entre
normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base
nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale
a alternativa que não apresenta um dos mecanismos
principiológicos utilizados para solucionar os conflitos
aparentes de normas:
A
Princípio da subsidiariedade
B
Princípio da insignificância
C
Princípio da consunção
D
Princípio da alternatividade
E
Princípio da especialidade
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.
A
princípio do juiz natural.
B
princípio da reserva de lei.
C
princípio da insignificância.
D
princípio do exasperação da pena.
E
princípio da humanidade da pena.
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos
normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da
lei penal no tempo.
A
Uma conduta só pode ser considerada crime se houver
preceito legal anterior que assim a defina
B
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo
da prática não existisse a citada lei
C
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da
prática não existisse a citada lei
D
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido a qualquer tempo
E
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido mesmo após a declaração judicial de
inexistência do tipo penal
Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.
A
O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.
B
Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.
C
Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.
D
Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
E
Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.
Sobre a Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior.
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III – A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas processuais penais.
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.
V – O Princípio da Territorialidade adotado no Brasil não se coaduna com o “Princípio da passagem inocente”, segundo o qual se um fato fosse cometido a bordo de navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime não afetasse em nada nossos interesses.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, por reflexo, seu direito penal há de ser legítimo, democrático e obediente aos princípios constitucionais que o informam, passando o tipo penal a ser uma categoria aberta, cujo conteúdo deve ser preenchido em consonância com os princípios derivados deste perfil político-constitucional. Assim, analisando as premissas abaixo, pode-se afirmar que:
I. Não se admitem mais critérios absolutos na definição dos crimes, os quais passam a ter exigências de ordem formal (somente a lei pode descrevê-los e cominar-lhes uma pena correspondente) e material (o seu conteúdo deve ser questionado à luz dos princípios constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito).
II. Podemos, então, afirmar que do Estado Democrático de Direito parte o princípio da dignidade humana, orientando toda a formação do Direito Penal. Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento da existência de nosso Estado.
III. Assim, considerando a aplicação do princípio da legalidade, para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.
IV. Os princípios da legalidade e anterioridade são os principais alicerces de manutenção da segurança jurídica num Estado Democrático de Direito, pois se tratam de obstáculos à intervenção estatal na esfera de liberdade do indivíduo. É uma conquista de cunho político, uma proteção ao cidadão. Dessa forma, não poderá o Estado atuar de forma absoluta ou arbitrária, tendo o seu poder punitivo limitado ao direito positivo.
V. O princípio da legalidade não veda o uso da analogia in malam partem, pois se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, desde que haja lacunas na lei em questão e disposição legal relativa a um caso semelhante.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.
A
Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.
B
A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.
C
Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
D
A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.
E
Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta,
A
É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.
B
A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D
As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
E
A Constituição Federal não assegura aos presos q respeito à integridade moral, apenas à integridade física.
De acordo com a Constituição Federal, a lei penal:
A
Nunca retroagirá.
B
Sempre retroagirá.
C
Não retroagirá, salvo se beneficiar o réu.
D
Retroagirá até 5 anos.
E
Retroagirá a partir de 15 anos.
Considerando que, segundo o princípio da _____________, o Direito Penal deve limitar-se a punir as condutas ilícitas mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, devendo ocupar-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
O espaço em branco refere-se ao princípio da:
A
Extraterritorialidade
B
Culpabilidade
C
Intervenção máxima
D
Fragmentariedade
E
Subsidiariedade
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
A
atipicidade.
B
reserva legal.
C
punibilidade.
D
analogia.
E
territorialidade.
Segundo a jurisprudência e doutrina majoritárias, quando possível a aplicação do princípio da insignificância, ocorre a exclusão do crime, afastando-se a antijuridicidade.
Analise o enunciado acima e julgue a alternativa correta.
A
Certo, o princípio da insignificância ou da bagatela é aceito como uma causa supralegal de ilicitude, pela doutrina e jurisprudência majoritária.
B
Errado, o princípio da insignificância ou da bagatela, conforme vêm admitindo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, exclui a tipicidade penal e não a antijuridicidade.
C
Certo, o princípio da insignificância ou da bagatela, conforme vêm admitindo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, exclui a tipicidade penal e a antijuridicidade
D
Errado, esse princípio vem disposto no Código Penal como requisito para exclusão da antijuridicidade, logo aplicado pela doutrina e jurisprudência majoritárias, para sua efetiva aplicação.
E
Certo, o princípio da insignificância ou da bagatela, conforme vêm admitindo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, exclui a tipicidade penal e não a antijuridicidade.
O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a
A
punibilidade.
B
executividade.
C
tipicidade material.
D
ilicitude formal.
E
culpabilidade.
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