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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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O princípio da culpabilidade tem relevância no contexto do direito penal atual, não somente por estabelecer que a culpabilidade não é um fenômeno individual, mas um fenômeno social, pois é vista em relação aos demais membros da sociedade, como também por estabelecer que não há crime sem culpabilidade. Com base nas ideias que decorrem especificamente do princípio da culpabilidade, bem como do estrito estudo técnico-jurídico, assinale a alternativa correta.
A
A culpabilidade é a medida da antijuridicidade.
B
A responsabilidade subjetiva é afastada no direito penal.
C
A responsabilidade penal se dá pelo fato, e não pelo autor.
D
Há responsabilidade objetiva pelo simples resultado.
E
A responsabilidade é a medida da pena.
Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente.
A
princípio da adequação social e significância
B
princípio da individualização da pena
C
princípio da culpabilidade
D
princípio da proteção do bem jurídico
E
princípio da intervenção mínima
Ano:
2023
Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:
A
A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.
C
As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.
D
As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.
E
A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.
Assinale a alternativa correta sobre a Teoria do Crime.
I- A tipicidade formal é o desdobramento do conceito formal de crime: só haverá tipicidade formal quando houver lesão (ou exposição a perigo) significativa a bem jurídico relevante de terceiro.
II - O reconhecimento da atipicidade da conduta delitiva com fundamento no princípio da insignificância não é admissível em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas.
III - Apenas nos crimes materiais se exige um resultado naturalístico. Nos crimes formais e de mera conduta não há essa exigência.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal.
I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV
C
II e III.
D
III e IV.
Ano:
2022
Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.
Sobre esse modelo, é correto afirmar que
A
o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.
B
o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.
C
o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.
D
o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
E
o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:
A
Há crime sem lei anterior que o defina.
B
Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.
C
Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de “Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte: “Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.” O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
A
não ofende o princípio da legalidade, pois o princípio em comento apenas veda a retroatividade maligna da lei penal, o que não foi o caso narrado.
B
ofende o princípio da legalidade, pois não há definição do que se considera “obsceno” para fins de delimitação da incidência da normal penal incriminadora.
C
está acorde com o princípio da adequação social, devendo a conduta ser considerada típica, haja vista o fato de subsumir-se a tipo penal incriminador, não importando o fato de ser socialmente adequada.
D
ofende o princípio da consunção, pois o princípio em comento orienta que uma conduta não pode ser considerada típica se for aceita e praticada pela sociedade.
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem
A
reserva legal, culpabilidade e anterioridade.
B
reserva legal, culpabilidade e retributividade.
C
reserva legal, retributividade e anterioridade.
D
culpabilidade, retributividade e taxatividade.
E
reserva legal, anterioridade e taxatividade.
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
B
Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
C
O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
D
A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
E
O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.
Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.
A
Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário
B
O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos
C
Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal
D
Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais
E
Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao
A
princípio da anterioridade.
B
princípio do ne bis in idem.
C
princípio da taxatividade.
D
princípio da legalidade.
E
princípio da razoabilidade.
O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal).
A tal fenômeno se dá o nome de:
A
princípio da continuidade normativo-típica;
B
abolitio criminis;
C
extra-atividade;
D
novatio legis in mellius;
E
ultra-atividade.
O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta afirmativa refere-se ao princípio da legalidade ou reserva legal, o qual permite a condenação do indivíduo pela prática de um fato que não era, no tempo do ocorrido, previsto em lei como crime.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Quando tratamos de lugar de crime, devemos considerar praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, no Brasil, adota-se a teoria da atividade.
E
Em relação à contagem do prazo para cumprimento da pena, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
A incidência do princípio da insignificância afasta a
A
tipicidade material da conduta.
B
ilicitude, mais especificamente pelo estado de necessidade.
C
culpabilidade.
D
exigibilidade de conduta diversa.
No dia 23/02/2021, Marcos praticou um crime, tipificado na Lei A, cuja pena prevista era de 5 (cinco) a 9 (nove) anos de reclusão. No dia 27/06/2021 entrou em vigência a Lei B, que estabeleceu para o mesmo crime a pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Entretanto, no dia 28/11/2021 entrou em vigência a Lei C, que estabeleceu para o mesmo crime a pena de 7 (sete) a 10 (dez) anos de reclusão. Nesse caso, ao prolatar a sentença condenatória no dia 21/01/2022, o juiz deveria aplicar a
A
Lei A, visto que ela possui ultratividade penal.
B
Lei B, visto que ela possuiu retroatividade e ultratividade penal.
C
Lei C, face ao princípio tempus regit actum.
D
Lei B, face ao princípio tempus regit actum.
E
Lei A, visto que ela estava em vigência na data do crime.
Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
B
os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
C
o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
D
a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
E
a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.
Imagine que o Presidente da República, por intermédio de Medida Provisória, torne crime uma conduta “X” que, atualmente, não é criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as pessoas que praticaram a conduta “X” nos seis meses anteriores à edição da Medida Provisória serão criminalmente responsabilizadas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Medida Provisória
A
é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.
B
pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.
C
entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
D
tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.
E
tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:
A
princípio da especialidade.
B
princípio da fragmentariedade.
C
princípio da temporariedade.
D
princípio da legalidade.
E
princípio da adequação social.
___Ao assumir a titularidade da Delegacia de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a existência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de multa e juros. Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da insignificância.
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
A
tem aplicabilidade restrita aos tributos federais, não alcançando os estaduais e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal.
B
é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, considerados os juros e a multa.
C
é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não executa seus créditos fiscais, desconsiderados os juros e a multa.
D
é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não executa seus créditos fiscais, considerados os juros e a multa.
E
é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.
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