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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.
A
As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
B
A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.
C
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
D
Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.
E
A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.
Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:
A
A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.
B
Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
C
O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.
Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade
A
determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.
B
assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
C
afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
D
reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.
E
assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.
Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:
A
Proibir a incriminação de uma atitude interna.
B
Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
C
Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.
D
Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
A
na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
B
a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
C
o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
D
compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
E
o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Analise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Princípio correspondente:
“Devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância.”
A
Princípio da Culpabilidade.
B
Princípio da Ofensividade.
C
Princípio da Intervenção Mínima.
D
Princípio da Insignificância.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
B
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C
Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
D
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.
E
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:
A
Lesividade.
B
Legalidade.
C
Culpabilidade.
D
Intervenção mínima.
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
O art. 1º do Código Penal afirma que não
há crime sem lei anterior que o defina e
que não há pena sem prévia cominação
legal. O mencionado dispositivo
corresponde a qual princípio de direito
penal?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da proibição de pena indigna.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Princípio da igualdade.
E
Princípio da austeridade.
Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Esse preceito constitucional se refere:
A
à obrigação de se silenciar.
B
ao direito de liberdade.
C
ao princípio da culpabilidade.
D
ao direito subjetivo de não se autoincriminar.
E
à obrigação de produzir provas de sua inocência.
O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade. (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)
Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
A
Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.
B
Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.
C
Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
D
Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.
E
Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposição a seguir:
I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.
II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário.
III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.
IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens III e IV estão corretos.
D
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
E
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da
A
proporcionalidade.
B
intervenção mínima.
C
ofensividade.
D
bagatela imprópria.
E
alteridade.
Assinale a alternativa correta.
A
A assertiva de que ninguém pode ser punido pelo que pensa ou pelo modo de viver reflete o princípio da exteriorização do fato em direito penal.
B
Na hipótese de estupro de pessoa maior de idade e que não seja vulnerável, mas com violência de que resulte lesão corporal grave, haverá litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público e o ofendido.
C
A derrogação é a revogação total da lei por enunciação expressa ou tácita da nova lei ao regular o mesmo fato.
D
A caracterização do delito de falsidade ideológica se contenta com a potencialidade de dano e imitação da verdade.
E
O crime progressivo e a progressão criminosa se identificam uma vez que se dão ao mesmo tempo e no mesmo momento, ou seja, se desdobram em dois atos.
O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada,
dá-se por:
A
princípio da adequação social.
B
princípio da intervenção mínima.
C
princípio da humanidade das sanções.
D
princípio da insignificância.
E
ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível).
Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Norma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.
B
O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.
C
Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
D
Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
A
dignidade da pessoa humana e da anterioridade da lei penal.
B
legalidade e da territorialidade.
C
dignidade da pessoa humana e da territorialidade.
D
legalidade e da anterioridade da lei penal.
E
legalidade e da dignidade da pessoa humana.
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:
A
proporcionalidade.
B
individualização da pena.
C
insignificância.
D
legalidade.
E
territorialidade.
Gerar simulado