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Questões de Concurso sobre Princípios em Espécie
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O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.
C
Certo
E
Errado
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:
A
O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
B
O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
C
O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
D
O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
E
Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
A
igualdade.
B
presunção de inocência.
C
anterioridade.
D
vedação de provas ilícitas.
E
instrumentalidade das formas.
O princípio penal da alteridade expressa
A
que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
B
a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
C
a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
D
que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
E
que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
Se uma conduta não representa uma ofensa relevante ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se que ela é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância. Um exemplo de situação que poderia ser abrangida pelo princípio seria a subtração de um pacote de batatas de um supermercado. São requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, EXCETO:
A
mínima ofensividade da conduta do agente.
B
nenhuma periculosidade social da ação.
C
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
D
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
E
ausência de interesse da vítima na persecução penal.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O princípio da bagatela imprópria
A
permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária.
B
pressupõe para sua aplicação a existência de infração bagatelar própria.
C
possui reflexos na dosimetria da pena, como circunstância atenuante da pena.
D
é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra mulher
E
é aplicado, diante da ausência de previsão legal, por analogia o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena de um terço a dois terços.
De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha (2020), o princípio que exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é o Princípio da:
A
Ofensividade,
B
Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos.
C
Culpabilidade.
D
Materialização do Fato.
E
Intervenção Mínima.
O princípio da insignificância constitui causa de
A
exclusão da tipicidade.
B
exclusão da ilicitude.
C
exclusão da culpabilidade.
D
extinção da punibilidade.
E
extinção da pena.
No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é veradeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna deve ser contada em dobro. Tal decisão, até então inédita, pode ser lastreada, precipuamente, no princípio da
A
presunção de inocência
B
legalidade.
C
intervenção mínima do direito penal.
D
insignificância.
E
humanidade da pena e dignidade da pessoa humana.
Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
C
Certo
E
Errado
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
C
Certo
E
Errado
Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
A
Ampla defesa.
B
Paridade de armas.
C
Plenitude da defesa.
D
Presunção da inocência.
Ano:
2021
Quanto ao direito penal assinale a alternativa incorreta:
A
No Direito Penal, o princípio da legalidade possui quatro finalidades importantíssimas: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; proibir o emprego de analogia para criar crimes e penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas.
B
No que tange à gradação das penas temos as infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não pode ser superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, Infrações penais de médio potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos, mas cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano e infrações penais de maior potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano.
C
O crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta antecedente dolosa e deste decorre um resultado consequente culposo.
D
Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado.
E
São causas legais de exclusão da culpabilidade, inimputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
A criminalização primária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, as quais guardam íntima relação com o movimento criminológico do labeling approach.
B
Consoante a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que seja de pequena monta o valor posto em circulação.
C
A Política Criminal preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime.
D
As fontes de conhecimento são os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa tarefa é exercida precipuamente pela União e, excepcionalmente, pelos Estados-membros.
E
Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A
A prática do racismo constitui crime afiançável.
B
Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C
A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E
São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
A
princípio da ultra-atividade da lei nova.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da irretroatividade.
D
princípio da normalidade.
E
princípio da adequação.
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos
princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza,
preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu
conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
B
O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade
material de condutas causadoras de danos ou de perigos
ínfimos.
C
O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal
somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos
protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão
ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
D
O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem
lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite
que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
E
O princípio da adequação social serve de parâmetro ao
legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de
condutas consideradas socialmente adequadas.
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