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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:
A
Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que
resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material.
B
Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso
material, pois é este sempre mais benéfico.
C
O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os
vários delitos constituem um único crime.
D
No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de
liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a
substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.
Ano:
2006
Sobre as penas, marque a opção verdadeira.
A
A substituição de pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos pode acontecer em todos os
casos onde a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro)
anos e o condenado possua bom comportamento
carcerário.
B
A fixação da pena é obtida seguindo o chamado
sistema trifásico, ou seja, primeiro é fixada a pena
base, depois as agravantes e atenuantes e depois o
regime de pena a cumprir, isto é, fechado, semi-aberto
ou aberto, sendo estas as três fases características.
C
Uma vez realizada a substituição da pena privativa
de liberdade pela pena restritiva de direitos, esta é
irreversível e não havendo o seu cumprimento deverá
ser feito a execução do eventual prejuízo cível,
excluindo-se a utilização da execução penal, uma vez
que tal alteração modifica sensivelmente a natureza da
sanção imposta.
D
A pena privativa de liberdade caracteriza a chamada
prisão penal ou definitiva, de natureza sancionatória,
devendo ser cumprida em estabelecimento adequado,
observando-se o sistema progressivo, devendo ser
cumprida em penitenciária, colônia agrícola ou
industrial e casa do albergado.
A contagem do prazo da reincidência inicia-se:
A
com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e termina cinco anos depois de
cumprida ou extinta a pena do crime anterior.
B
na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos após o trânsito em julgado da sentença
condenatória do crime anterior.
C
na data do cometimento do crime anterior e termina com o trânsito em julgado da sentença condenatória
do crime anterior.
D
na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do
crime anterior.
Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a
comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta
idônea de emprego ou a de condições para o trabalho
autônomo.
C
Certo
E
Errado
Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir.
I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.
III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
A reabilitação atinge todos os efeitos da condenação, alcançando, inclusive, os casos de perda de cargo ou função pública, o que significa que o condenado que perdeu o cargo ou a função pode, se reintegrado, ser reconduzido ao exercício do mesmo cargo, com reparação de vantagens e de vencimentos, entre outros.
C
Certo
E
Errado
O concurso de crimes pode ser material, formal ou continuidade delitiva. Para o concurso material, em relação à
graduação da pena, o Código Penal adotou o sistema
A
da absorção.
B
da acumulação jurídica.
C
da responsabilidade única.
D
do cúmulo material.
E
da exasperação da pena.
O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena
de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu
valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo
condenado solvente.
C
Certo
E
Errado
Somente a pena privativa de liberdade admite o sursis, não sendo cabível o instituto nas penas restritivas de direitos e na pena pecuniária.
C
Certo
E
Errado
Carlos foi recolhido ao cárcere para cumprir pena de
4 meses de reclusão, às 22:00 horas do dia 20 de julho de
2006. Considerando que julho tem 31 dias, agosto tem
31 dias, setembro tem 30 dias e outubro tem 31 dias, a
referida pena privativa de liberdade findará no dia
A
16 de novembro de 2006.
B
17 de novembro de 2006.
C
18 de novembro de 2006.
D
19 de novembro de 2006.
E
20 de novembro de 2006.
O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade
é estabelecido na sentença de condenação, observadas a
natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e
as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.
C
Certo
E
Errado
A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva,
caso não seja paga no prazo de 10 dias após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, deve ser convertida em
pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Em face das seguintes considerações acerca da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
No estado de necessidade defensivo, a ação de salvamento do direito em perigo volta-se contra bem jurídico de titularidade de quem provocou a situação de risco.
B
Sob a ótica da teoria do tipo penal conglobante, a constatação de que o agente moveu-se no estrito cumprimento do dever importa na atipicidade do seu comportamento.
C
Pela teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo recai sobre os pressupostos fáticos das situações justificantes, enquanto o erro de permissão incide sobre a existência ou sobre os limites das causas de justificação.
D
A perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado não autorizam a redução da pena quando o agente tenha preservado parcialmente sua capacidade de compreensão do ilícito ou de autodeterminação.
E
Mero temor reverencial não se confunde com coação moral irresistível, não caracterizando causa de exculpação.
Constitui espécie de pena privativa de liberdade:
A
multa.
B
interdição temporária de direitos.
C
prestação pecuniária.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
detenção.
Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.
A
As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.
B
Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.
C
As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.
D
A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.
E
A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Se o condenado for reincidente,
A
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.
B
é incabível o sursis, ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.
C
é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.
D
é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.
E
deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.
Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se as disposições do Código Penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que, entre as penas restritivas de direitos, se inclui a
A
interdição definitiva de direitos.
B
interdição temporária de direitos.
C
limitação de fim de semana.
D
prestação de serviços à comunidade.
Caso seja condenado criminalmente em razão da situação descrita, João poderá fazer jus ao livramento condicional somente após o cumprimento de dois terços de sua reprimenda.
C
Certo
E
Errado
Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:
A
As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica (Hegel).
B
A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.
C
Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.
D
A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.
E
A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.
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