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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O trabalho prisional é obrigatório.
II - Em razão da detração, desconta-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, exceto quanto ao tempo de prisão administrativa
III - A prestação pecuniária e a limitação de fim de semana não se configuram como pena, mas como medidas alternativas à pena de prisão, concedidas em sentença penal condenatória.
IV - O crime de homicídio privilegiado comporta substituição da pena privativa de liberdade, desde que a pena fixada não seja superior a quatro anos.
V - A pena de multa, se não adimplida, será convertida em pena privativa de liberdade, à razão de um dia de detenção para cada dia-multa.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a
A
premeditação.
B
traição.
C
surpresa.
D
emboscada.
E
asfixia.
No tocante às penas privativas de liberdade,
A
a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.
B
é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
C
é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.
D
é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.
E
é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
Ano:
2009
Leia as afirmativas e após escolha a alternativa correta:
I - Nos crimes apenados com reclusão, cuja pena concreta aplicada for igual a 8 anos, o réu primário poderá, desde o início, cumprir a pena em regime semiaberto.
II – Nos crimes apenados com detenção o regime inicial de cumprimento de pena jamais será o fechado. Nas condenações superiores a 8 (oito) anos de reclusão, o réu sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mesmo sendo primário e de bons antecedentes.
III – O juiz ao aplicar Medida de Segurança ao inimputável, quando o crime for apenado com detenção, poderá deixar de determinar a sua internação, pois previsível em casos tais, o tratamento ambulatorial.
IV – Se a sentença condenar o réu não reincidente a uma pena igual a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprir a pena em regime aberto.
A
Apenas uma afirmativa é verdadeira.
B
Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas três afirmativas são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz
A
afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
B
afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
C
não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
D
não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
E
não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As medidas de segurança
A
apenas são aplicáveis aos agentes inimputáveis.
B
são inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.
C
não estão sujeitas a prescrição.
D
são determinadas no tempo.
E
não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente à condenação.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - A suspensão condicional da pena somente se aplica à pena privativa de liberdade, não abrangendo a pena de multa.
II - O livramento condicional será obrigatoriamente revogado, quanto ao agente que for condenado por sentença transitada em julgado, exceto se a condenação advier de crime anterior àquele em que lhe foi concedido o benefício.
III - À medida de segurança aplica-se, em toda a sua extensão, o princípio da legalidade ou reserva legal.
IV - A escusa absolutória, por ser causa pessoal de isenção de pena, não se comunica aos partícipes.
V - A ausência de condição objetiva de punibilidade, quanto ao executor do crime, impede a punição de eventuais partícipes.
A
Um
B
Dois
C
Três
D
Quatro
E
Cinco
No concurso formal,
A
a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
B
o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões.
C
a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime.
D
os crimes devem ser da mesma espécie.
E
a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços.
A execução da pena no regime fechado ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média; no regime semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e, no regime aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.
O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:
A
aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.
B
o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.
C
aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
D
há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.
E
há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.
Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A
A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
B
No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
C
No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
D
A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
E
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.
Em caso de condenado a pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, enquanto o condenado estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, não lhe será permitido o seu trabalho externo.
C
Certo
E
Errado
Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, qualquer que seja a pena cominada.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes penas:
I. reclusão.
II. limitação de fim de semana.
III. multa.
IV. perda de bens e valores.
V. prestação pecuniária.
São penas restritivas de direito SOMENTE
A
I e II.
B
III e V.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
II, IV e V.
A respeito do concurso de crimes considere:
I. Não existe concurso material entre crime doloso e crime culposo.
II. No concurso formal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada fato delituoso.
III. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes tentados e crimes consumados.
Esta correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
III.
Assinale a opção correta a respeito das penas.
A
O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de
reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
B
Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
C
Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis
ou pecuniárias.
D
A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições
socioeconômicas do apenado.
E
É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral
e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação
de bens.
Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:
A
o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, somente tem aplicação aos delitos
patrimoniais dolosos.
B
nos delitos tributários, o parcelamento do débito, após o oferecimento da denúncia, não acarreta
conseqüências na seara punitiva.
C
tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a
punibilidade, se lhe é posterior, não produz qualquer efeito.
D
a reparação do dano realizada após o recebimento da denúncia ou queixa e antes do julgamento traz
reflexos no campo punitivo, vez tratar-se de uma circunstância atenuante genérica.
Um jovem pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas não tem coragem suficiente para isso, razão
pela qual se embriaga dolosamente, com o intuito de praticar os pretendidos atos criminosos.
Diante dessa situação, a doutrina penal reconhece que
A
ele não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade.
B
a ele se aplica a teoria da actio libera in causa.
C
a sua embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.
D
a sua consciência se viu abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.
E
ele é inimputável.
Sobre os efeitos da condenação penal, é correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é
A
efeito automático na condenação por crime funcional próprio.
B
cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a um ano.
C
efeito automático da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ressalvados os crimes funcionais.
D
cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a dois anos.
E
cabível na condenação a qualquer pena por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios.
Considere que um indivíduo penalmente responsável
pratique três homicídios dolosos em concurso material.
Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico
implicará punição por todos os delitos, somando-se as penas
previamente individualizadas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado