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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Quanto aos efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta:
A
Os efeitos genéricos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.
B
Os efeitos específicos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.
C
A incidência da prescrição penal desobriga a reparação do dano cível.
D
Os efeitos específicos da condenação penal se operam ope legis.
E
A sentença penal absolutória que se fundamenta na inexistência material do fato não impede a propositura da competente ação indenizatória.
Marque a opção correta a respeito da aplicação da sanção penal:
A
As causas de aumento e diminuição de pena estabelecem novos limites mínimo e máximo a partir dos quais o juiz deverá fixar a pena-base.
B
Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidência preponderar sobre todas as demais circunstâncias.
C
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica com desígnios autônomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer
D
Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena.
E
A fixação da pena de multa, segundo a orientação dos tribunais superiores, deve considerar na última fase todas as majorantes e minorantes, exceção feita àquelas que regulam o concurso de crimes.
Ano:
2005
COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, REGISTRA-SE QUE
A
a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou multa) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;
B
produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o de lançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;
C
torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e automáticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;
D
a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.
Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:
A
Nos termos do Código Penal, o não reincidente condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
B
A pena de prestação pecuniária é pena restritiva de direito que, tal como a pena de multa, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
C
A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.
D
A prescrição da pretensão executória, enquanto não transitada a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena em abstrato e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
E
Nos crimes materiais, o termo inicial da prescrição é a data da ação, ainda que em outra se verifique a produção do resultado, seguindo a teoria da atividade que regula o tempo do crime em nosso ordenamento jurídico.
Um indivíduo, primário e sem antecedentes criminais, praticou o crime de alteração de limites, que prevê a pena de detenção de um a seis meses, e multa. Nessa situação, será cabível, em tese, a proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código Penal, pode-se afirmar que é pena privativa de liberdade:
A
limitação de fim de semana.
B
prestação pecuniária.
C
interdição temporária de direitos.
D
perda de bens e valores.
E
reclusão
Assinale a assertiva correta:
A
Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos.
B
De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.
C
Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento.
D
A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.
As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.
C
Certo
E
Errado
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Se o agente cometeu crime sob influência de multidão ou tumulto que não provocou, isso caracteriza circunstância atenuante na aplicação da pena.
C
Certo
E
Errado
Sobrevindo doença mental ao condenado no curso da execução de pena privativa de liberdade, essa será substituída por medida de segurança, porém, a pena de multa não será suspensa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2003
“Quincas, micro-empresário do ramo de vestuário, estava em seu estabelecimento comercial,
quando foi surpreendido pela presença de um mascarado que, apontando uma arma de fogo e
proferindo graves ameaças, o obrigou a entregar considerável quantia em dinheiro. Avisada do
ocorrido, a autoridade policial empreendeu minucioso trabalho investigativo, terminando por
identificar o responsável pelo ato criminoso: o filho da própria vítima”. Assim, diante de tal relação
de parentesco, é imperioso concluir que o acusado:
A
não responderá por qualquer crime por gozar de imunidade penal substancial;
B
terá, em caso de condenação, a sua pena agravada;
C
estará isento de pena;
D
será beneficiado com a redução da pena porventura imposta;
E
goza de imunidade penal relativa, sendo a ação penal pública condicionada à representação.
Considere a seguinte situação hipotética.
Abel, que, no exercício de função pública, solicitou para si vantagem indevida, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e multa, pelo crime de corrupção passiva.
Nessa situação, ocorrerá, como efeito automático da decisão condenatória, independentemente de expressa declaração, a perda da função pública, por se tratar de crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Após ter sido julgado, Agamenon foi beneficiado pela concessão de livramento condicional. Entretanto, durante seu livramento condicional, sofreu nova condenação por crime praticado antes da vigência do benefício.
Nessa situação, Agamenon deve cumprir o restante da pena, não sendo descontado o tempo em que esteve solto.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor e, por haver incidido causa de aumento de pena (por estar a vítima na calçada), foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de detenção.
Nessa situação, é cabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.
C
Certo
E
Errado
O Código Penal não beneficia, com isenção de pena, o agente
que cometa crime tomado por embriaguez voluntária. No
entanto, possibilita, a critério do juiz, a redução da pena a ser
aplicada.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Menelau, condenado por crime contra a administração pública, obteve o direito à progressão do regime de cumprimento da pena.
Nesse caso, admitindo-se que o benefício concedido tenha sido lícito, é correto concluir que Menelau promoveu a reparação do dano ou devolveu o produto do ilícito praticado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2003
Assinale a afirmação correta:
A
o condenado por crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, reincidente
específico, terá que cumprir para pleitear livramento condicional, no mínimo, dois terços de sua
pena;
B
os crimes militares impróprios não são considerados para efeito de reincidência;
C
as circunstâncias minorantes não podem reduzir a pena aquém da pena mínima para o delito;
D
o juiz, ao fixar a pena privativa de liberdade, somente poderá levar em consideração
circunstâncias atenuantes relevantes expressas em lei;
E
todas as afirmações anteriores estão incorretas.
Na opinião do advogado citado no texto, basta que o Estado condene e prenda criminosos importantes para que sua ação criminosa seja reparada, sem falar no caráter pedagógico da punição para a efetiva consolidação da democracia.
C
Certo
E
Errado
Admitindo-se a reunião das ações entre o roubo e o
homicídio qualificado tentado cometidos por Fernando, a
competência para o julgamento será do tribunal do júri e,
restando condenado o réu por ambos os crimes, a pena a ser
aplicada será a do homicídio, com o aumento previsto para
o concurso formal.
C
Certo
E
Errado
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